definição benfeitorias
1625 resultados para definição benfeitorias
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Acórdão nº ACTC00001259 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal recorrido, com fundamento na sua inconstitucionalidade, limita-se as normas efectivamente desaplicadas. II - Em recurso interposto para a Comissão Constitucional, e posteriormente remetido para o Tribunal Constitucional, tendo por objecto normas de um decreto regional, não ha que conhecer da ilegalidade de tais normas,...
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Regulamento n.º 122/2018
... 4 - Na definição de novos locais autorizados à venda ambulante devem ser respeitadas as ... ão, para a Junta de Freguesia, dos respetivos direitos e benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a qualquer indemnização para o ...
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Regulamento n.º 48/2021
... óvel ou de outros elementos designadamente características, benfeitorias, marcos ou outros sinais distintivos; b) Quaisquer declarações do ... pode ser estabelecido outro modelo de dados, que permitam a definição de novas qualidades posicionais designadamente para os efeitos do disposto ...
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Edital n.º 240/2021
... definição anterior, são apresentadas por pessoas com idades compreendidas entre os ... 3 - É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alteração nas instalações, nomeadamente, a realização de pinturas ...
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Despacho n.º 1470/2019
... 50.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, a definição dos critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às ... que seja preenchida durante o mês a que se reporta.2.5.3 - Benfeitorias e aquisição de bens necessários ao melhoramento dos espaços nas ...
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Despacho n.º 1470/2019
... 50.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, a definição dos critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às ... que seja preenchida durante o mês a que se reporta.2.5.3 - Benfeitorias e aquisição de bens necessários ao melhoramento dos espaços nas ...
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Despacho n.º 6835/2018
... 50.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, a definição dos critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às ... que seja preenchida durante o mês a que se reporta.2.5.3 - Benfeitorias e aquisição de bens necessários ao melhoramento dos espaços nas ...
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Aviso n.º 10135/2021
... de Arganil, através da Câmara Municipal, a quem caberá a definição e acompanhamento da estratégia de captação de investimento, promoção ... caso de resolução do contrato de compra e venda, o lote, as benfeitorias executadas neste, bem como os edifício(s) ou edificações nele ...
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Portaria n.º 167/2017
... Artigo 3.º Definição de conceitos 1 - São aplicáveis ao presente Regulamento os conceitos ... 4 - Todas as benfeitorias realizadas pelos arrendatários consideram-se incorporadas no imóvel, ...
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Aviso n.º 6584/2017
... em funcionamento do novo mercado municipal de Abrantes exige a definição de novas regras, claras e inequívocas, que disciplinem, definam e ... 5 - Todas as obras e benfeitorias incorporadas nos pavimentos, paredes, tetos ou outras partes dos locais de ...
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Regulamento n.º 498/2021
... de Malhou, Louriceira e Espinheiro, e, mas também a definição dos deveres dos feirantes. A Junta de Freguesia da União das Freguesias ... 2 - As obras e benfeitorias efetuadas, quando autorizadas, ficam propriedade da União das Freguesias ...
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Aviso n.º 3294/2021
... da criação de apoios municipais ao empreendedorismo e à definição de estratégias empresariais que, em simultâneo, tenham garantias de ... 5 - É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alteração das instalações cedidas, nomeadamente, a realização de ...
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Regulamento n.º 1044/2022
... intervenção de âmbito bastante limitado no que respeita à definição de políticas ... que conduzam a um modelo de desenvolvimento integral e ... em que a indemnização se calcular, o qual incluirá as benfeitorias que tenham sido ... N.º 208 27 de outubro de 2022 Pág. 295 ... Diário ...
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Regulamento n.º 682/2020
... , se assim entender necessário, mediante deliberação, a definição de códigos de conduta a verter em regulamento interno de cada incubadora ... 3 - Todas as benfeitorias decorrentes de alterações e reformas realizadas pelas entidades ...
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Aviso n.º 20436/2020
... ão da loja previamente estabelecidos pela Câmara Municipal na definição dos termos do procedimento de atribuição; d) Identificação da loja; e) ... 3 - As obras e benfeitorias efetuadas nos termos do número anterior revertem para o Município de ...
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Despacho n.º 6157/2021
... de negócio ou nova empresa para futura incubação, desde a definição da ideia até à elaboração do plano de negócios; d) Incubação: ... benfeitorias eventualmente realizadas, nem podendo, com tal fundamento, ser alegado o ...
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Regulamento n.º 146/2024
... também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada ... de interesse geral ... 9 — As obras e benfeitorias realizadas pelo arrendatário, com ou sem autorização do Município, ...
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Regulamento n.º 171/2017
... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v) 10 % do IAS por cada elemento do agregado familiar com ... 2 - As benfeitorias, quando autorizadas e realizadas pelos arrendatários fazem parte ...
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Regulamento n.º 350/2022
... , 2.ª série, n.º 206, de 25 de outubro de 2018, procede à definição ... e regulação da organização, funcionamento, disciplina, limpeza, ... ocupação do espaço de venda ... 4 — As obras e benfeitorias, efetuadas nos termos dos números anteriores, ficarão propriedade ... do ...
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Lei n.º 2/2014
... rações e beneficiações e as benfeitorias reconhecidos ... como elementos do ativo sujeitos a deperecimento nos ... ritório português. O ponto de partida para a definição da ... incidência subjetiva foi, assim, o atributo da personalidade ...
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Regulamento n.º 161/2022
... definição de um novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos ... Artigo 58.º ... Benfeitorias ... 1 — As benfeitorias realizadas pelo arrendatário fazem parte ...
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Regulamento n.º 4/2022
... deficiente, que acresce aos anteriores se também couber na definição de dependente; v ) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada elemento ... Artigo 27.º Benfeitorias 1 — As benfeitorias realizadas pelo arrendatário na habitação social ...
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Regulamento n.º 161/2022
... um conjunto disciplinador de princípios que passam pela definição de um novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos ... Artigo 58.º Benfeitorias 1 — As benfeitorias realizadas pelo arrendatário fazem parte ...
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Regulamento n.º 4/2022
... também couber na definição de dependente; ... v) 10 % do indexante dos apoios sociais por cada ... Artigo 27.º ... Benfeitorias ... 1 — As benfeitorias realizadas pelo arrendatário na habitação ...
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Acórdão nº 229/07.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012
1º- Para que o autor da obra, sementeira ou plantação possa exercer, com sucesso, o direito potestativo de aceder no direito de propriedade sobre o terreno onde as mesmas foram incorporadas, exige a lei a verificação dos seguintes pressupostos: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura da obra, sementeira ou plantação; b) essa incorporação seja...
... a ser indemnizado pelos autores/reconvindos pelo valor das benfeitorias por ele efectuadas no terreno reivindicado? A questão coloca-se uma vez ... A causa de pedir, como decorre da definição constante do art. 498º, n.º4 do C. P. Civil, é o facto jurídico ...