defesa contra ordenaçoes
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, ... , ou equiparados, e recursos em matéria contra"-ordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as ac\xC3" ...
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Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...
... ães, Relatório No âmbito do Recurso de Contra-ordenação com o nº 510/17.0T8BRG que corre ... ção, não prejudicando as garantias de defesa do arguido ... Por outro lado, não exigindo o ... -
Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
... 2 - A puniçáo da contra -ordenaçáo florestal é determinada pela lei ... e o regime aplicável às contra -ordenaçóes florestais ... 2 - O Código é aplicável ao ... ou cooperativa e que têm por objectivo a defesa e promoçáo dos interesses dos produtores e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado ... -se, desproporcionadamente, o direito de defesa do recorrente na dimensão do direito ao recurso ...
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Acórdão nº 4076/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006
I- Na execução de uma coima não pode entender-se que está em causa um interesse directo do Estado ou da Administração, mas antes um interesse público, já que as coimas tem em vista a correcção coerciva da conduta do cidadão infractor, em benefício da comunidade em que está inserido. II - Por tudo o que se deixa dito, torna-se evidente que o Ministério Público, ao promover, nos termos do art.º 8
... - Não houve contra alegações ... II- FUNDAMENTAÇÃO: Factos ... e recursos em que age em nome próprio, na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados ... -
Acórdão nº 00094/06.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... a levar a cabo o procedimento instaurado contra arguidos e bastaria a sua própria qualidade de ... menos elaborar impugnações judiciais em defesa de arguidos; IV. A Autora assinou as ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... recuperação do delinquente como forma de defesa social ... Um sistema penal moderno e integrado ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ...
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Acórdão nº 1140/18.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018
i) A notificação do auto de notícia não tem que ser na própria pessoa da empregadora. ii) os inspetores da ACT podem depor em julgamento sobre factos que presenciaram na fase investigatória e que conduziram à elaboração do auto de notícia. iii) a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de simples apreciação positiva e visa pôr fim à situação de incerteza quanto
... Código de Processo do Trabalho intentar contra a ré ação de reconhecimento da existência de ... Ministério Público, primordialmente, na defesa de interesses de ordem pública, motivo pelo qual ... -
Acórdão nº 06P3201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
... Eleições de 31/1/2006, pela prática da contra-ordenação prevista no art. 46.º e punida pelo ... relacionadas desde logo com o direito de defesa, por muito sumário e expedito que se apresente o ...
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Acórdão nº 06062/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
I- Não se verifica omissão de pronúncia (respeitante à validade formal da sentença) se o juiz conheceu expressamente da questão que o recorrente considera não ter sido objecto do conhecimento; saber se tal questão foi bem ou mal decidida é matéria que contende já com a validade substancial da sentença. II- Não ocorre nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima se nesta a...
... (CIVA), a qual integra o ilícito contra-ordenacional punível pelo art. 29.º, n.ºs 2 e ... todo o tempo», erro que «não afectou a defesa da arguida, nem é susceptível de criar ... -
Acórdão nº 06P4685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...
... considerável que perde direito à sua defesa e à análise dos pontos submetidos à ... -
Decreto-Lei n.º 370/2007, de 06 de Novembro de 2007
... , ou à prática de algum ilícito penal ou contra -ordenacional ... 2 - Os navios ou embarcaçóes ... de portaria conjunta do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro das Obras Públicas, ... CAPÍTULO IV ... Contra-ordenaçóes ... Artigo 13 ... Contra -ordenaçóes e coimas ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006
... A política de defesa da floresta contra incêndios, pela ... sua vital ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... A política de defesa da floresta contra incêndios, pela sua vital ... CAPÍTULO VIII ... Contra-ordenaçóes, coimas e sançóes acessórias ... Artigo 38.o ...
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Acórdão nº 07P3165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto
... -se à protecção dos bens jurídicos e de defesa social e deverá impor, independentemente da ... , em perspectiva político-criminal, contra a pena de prisão. E prevalência, anote-se, a ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... ção (1995 e 1997) sobre «Direito das Contra-ordenações, Legislação sobre estupefacientes ... de Língua Portuguesa, do Instituto de Defesa Nacional, da Universidade Nova/Instituto de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
... ou imóvel, configura a prática de uma contra-ordenação muito grave, grave ou leve. 4 - As ... violadores deste direito (direito de defesa negativo); como princípio constitucional ...
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Acórdão nº ACTC00003223 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - São diferentes os principios jurico-constitucionais, materiais e organicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação das contra-ordenações. II - Salvo autorização ao Governo, pertence a Assembleia da Republica a competencia para legislar sobre o regime geral, de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, cabendo ao Governo, com respeito pelo...
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Acórdão nº 3110/13.0JFLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
A audição prevista no art.º 194º/4 do CPP, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, deve ser presencial, sob pena de nulidade insanável.
... Mário Azevedo pronunciou-se contra a aplicação de tais medidas, pelo requerimento ... , em epígrafe, ao «direito de audição e defesa do arguido», que pode concretizar-se através da ... -
Acórdão nº 06P3200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I - O RGCC procurou estabelecer um processo expedito, mas que garanta os valores essenciais do direito de defesa consagrado constitucionalmente, como seja o de serem conhecidos os factos que são imputados ao arguido, pois que sem que os mesmos estejam estabelecidos não é possível avaliar a justiça da condenação, fica inviabilizado o direito ao recurso e não há salvaguarda do ne bis in idem. II
... coima de 4.987,98 €, por ter cometido a contra-ordenação prevista no art.º 46.º, n.º 2 e ... Mas, pelo que se entende, a sua defesa assenta essencialmente nestes pontos: - o Partido ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. 4) Dentro desta moldura ... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ...
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Acórdão nº 3761/14.6TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2017
... Defensor oficioso que assegurou a sua defesa até à constituição de Mandatária; f) Julgo ... ainda pedido de indemnização civil contra a arguida, pugnando pela condenação desta no ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... -se rejeitar a acusação deduzida pelo MP contra a arguida A. e, em ... consequência, ordenar o ... compreendendo nela a defesa do bem-estar dos animais como «interesse ...
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Acórdão nº 1403/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2007
... Guimarães: *I- Relatório No recurso de contra-ordenação n.º 1693/06.OTBFLG do 3º Juízo do ... , de exercer o seu efectivo direito de defesa, facto este que só ocorre com conhecimento ...
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Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de Maio de 1988
... ção de crimes, contravenções ou contra-ordenações; c) Possam prejudicar a defesa ...