defesa contra ordenaçoes
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Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
1. O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2. Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3. Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...
... Contra-ordenações Rodoviárias desde 19.01.2015, por ... , a pedido de DS ... , requerimento de defesa em processo de contra- ordenação, identificando ... -
Acórdão nº 444/04 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2004
... para o processamento e sancionamento das contra-ordenações estradais ... b) Como tal, e em ... relativamente às quais fosse apresentada defesa, nada tem de aleatório ou reveste ...
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Acórdão n.º 7/2006, de 28 de Novembro de 2006
... , o acrdo recorrido julgou verificadas as contra-ordenaes das alneas a) e g) - esta com referncia ... de direito fundamental, do direito de defesa e de audincia ... 8.5 - Equacionados os ...
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Acórdão nº 4337/07.0ECLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2012
I - PODE O IMPUTADO INFRATOR DEFENDER-SE SEM QUAISQUER RESTRIÇÕES, ALEGANDO MESMO A NÃO VERIFICAÇÃO/PRÁTICA DA INFRACÇÃO, AINDA QUE TENHA PROCEDIDO AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA. II - O ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE SOBREVALORIZAR O PEDIDO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA COIMA E DE POSTERGAR O CONCOMITANTE PEDIDO DE AUDIÇÃO COMO ARGUIDO NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO COMO...
... Relatório 1. Nos autos de contra"-ordenação com o n.º 4337/07.0ECLSB da 3.ª Sec\xC3" ... : Notificação – Direito de Audição e Defesa de Arguido ... III – Continha a aludida ... -
Lei n.º 12/2006, de 04 de Abril de 2006
... no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios ... A ...
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Acórdão nº 85/18.3PDOER.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
I-A lei impede, sem o consentimento prévio do condenado, a sua sujeição a qualquer programa terapêutico e/ ou tratamento médico. Sendo o alcoolismo ou o excesso de consumo de alcool que o arguido alegadamente padece, uma doença, a proibição de sujeição a tratamento médico do consumo de bebidas alcoólicas não pode deixar de estar abrangido pela proibição legal de tratamento forçado; II-No âmbito...
... ção formulada pelo Ministério Público contra" AA, imputando-lhe a prática de um crime de condu\xC3" ... julgamento; ainda que a acusação ou defesa" não recorressem, o juiz era obrigado a recorrer \xE2" ... -
Acórdão nº 01147/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... as reclamações por eles deduzidas contra os despachos do Chefe do Serviço de Finanças de ... ções), os direitos de audiência e de defesa, que não são assegurados ao revertido ... s ...
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Acórdão nº 01147/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... as reclamações por eles deduzidas contra os despachos do Chefe do Serviço de Finanças de ... ções), os direitos de audiência e de defesa, que não são assegurados ao revertido ... s ...
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Acórdão nº ACTC00000833 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
I - O principio da defesa e das garantias correspondentes, consagrado no artigo 32, n. 1, da Constituição para o processo criminal, vale tambem para o processo de transgressão. II - Embora a aplicação pela Administração, ao autor da contravenção estradal, da medida de inibição da faculdade de conduzir seja uma decisão contenciosamente recorrivel, um tal recurso não impede que a medida seja...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... a qual a prescriçáo do procedimento por contra -ordenaçáo se suspende durante o tempo em que o ... ao Regime Geral das Contra -Ordenaçóes e Coimas (RGCO) teve como efeito aproximá -lo de ... a todos o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, mas, ainda, por ter assento ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... problema da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima, com base nos seguintes ... militar e politicamente mais fortes, na defesa dos princípios contidos na Carta das Nações ... -
Acórdão nº 01216/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... a oposição à execução fiscal contra si revertida, na qualidade de responsável ... incluídas, os direitos de audiência e de defesa, os quais ... não estão assegurados ao revertido ...
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Acórdão nº 215/15.7T8ACB.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».
... de admoestação não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como ... imperativo constitucional do princípio da defesa quando a aplicação da admoestação tenha ... -
Acórdão n.º 537/97, de 20 de Outubro de 1997
... coimas, pela prática das infracções contra"-ordenacionais que lhes são imputadas nas promoç\xC3" ... que o mesmo partido assenta, depois, a sua defesa ... Com efeito - alega -, nas ...
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Acórdão nº 01074/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... as reclamações que deduziram contra os despachos do Chefe do Serviço de Finanças de ... ções) os direitos de audiência e de defesa, que não são assegurados ao revertido ... r. ...
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Resolução n.º 31/2002, de 13 de Fevereiro de 2002
... ; g) Elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação ou transgressão por infracções às ... ínios do urbanismo, da construção, da defesa e protecção dos recursos cinegéticos, do ...
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Acórdão nº 9910619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)
... indiferente que seja a acusação ou a defesa a apresentá-las. II - O artigo 58 n.1 alínea b) ... administrativa - no respeitante às contra- -ordenações - hão-de ser menos profundas que ...
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Acórdão nº 9910619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999
... indiferente que seja a acusação ou a defesa a apresentá-las. II - O artigo 58 n.1 alínea b) ... administrativa - no respeitante às contra- -ordenações - hão-de ser menos profundas que ...
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Portaria n.º 791/2000, de 20 de Setembro de 2000
... ção 1 - Procedimento administrativo e defesa dos administrados ... 36 2 - ... 36 7 - Contra-ordenações ...
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Acórdão nº 2690/01.8TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012
I – O crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas consuma-se na data da emissão da factura, sendo irrelevante a data da entrega das declarações periódicas do IVA em que foram contabilizadas as facturas falsas e, bem assim, a data da entrega anual da declaração de IRC. II - As especialidades do regime tributário e bem assim as razões subjacentes à imposição de suspensão do...
... ção A.1 – O procedimento criminal contra o arguido B…, no que respeita a um crime de ... no exercício do direito de audição e defesa ... 5 - Em caso de concurso de crimes e ... -
Acórdão nº 0114/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - Constituindo objecto das reclamações, apresentadas ao abrigo do art. 276º do CPPT, os actos proferidos pelo órgão da execução fiscal, não existe qualquer desarmonia ou discrepância entre o meio processual utilizado e a pretensão formulada de invalidação desses actos, pelo que o meio processual apresentado (reclamação) é em abstracto adequado a obter a revogação ou anulação do despacho...
... , praticado na execução fiscal interposta contra a executada originária ... b) O Órgão de ... ções), os direitos de audiência e de defesa, que não são assegurados ao revertido ... o) ... -
Acórdão nº 2099/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
1- Nos processos de contra-ordenações laborais, na avaliação da admissibilidade do recurso para o Tribunal da Relação deve-se ter em consideração o artº 49º da Lei nº 107/2009 de 14/09. 2- Nos recursos para o Tribunal da Relação relativa a contra-ordenações a matéria de facto é intangível por mera força do recurso, como demanda o disposto nos artºs 75º do DL nº 433/82 e 51º da Lei nº 107/2009.
... , Lda foi condenada pela prática de quatro contra-ordenações, respectivamente pªs e pªs pelo ... foi alegado pela ora recorrente em sua defesa, foi corroborado pelo depoimento das testemunhas ... -
Acórdão nº 169/07.3TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Janeiro de 2010
... ão de 09.10.08, no âmbito do Processo Contra-Ordenacional n.º CO/…/05, a Inspecção-Geral ... ão violou e, consequentemente, que tipo de defesa deve apresentar, impedindo-o, nomeadamente, de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... — Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações ... Laborais e de Segurança Social ... direito de defesa ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... — Regime Processual Aplicável às Contra-ordenações ... Laborais e de Segurança Social ... direito de defesa ...