defesa contra ordenaçoes
- Acórdão nº 0090574 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0090574 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2001
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Acórdão nº 941/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Julho de 2006
... n.º (recurso/contra-ordenação), no qual, por decisão de 16.01.2006 ... necessidade de tomar medidas eficazes na defesa da segurança rodoviária e da prevenção de ...
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Acórdão nº 055/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2010
... sinais dos autos, veio a julgar extinta contra estes tal execução fiscal, na parte relativa à ... ao revertido, o direito de audiência e defesa, nos termos dos arts. 10º e 32° nº 1 da CRP ...
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Acórdão nº 01187/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Embora o valor da causa fixado em 1.ª instância não exceda o valor da alçada, pode admitir-se o recurso de decisão proferida em 1.ª instância com fundamento em oposição do decidido com Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (n.º 5 do artigo 280.º do CPPT). II - O meio processual próprio para sindicar a verificação dos pressupostos da responsabilidade subsidiária ou para a discussão da...
... a reclamação por eles deduzida contra o despacho do Chefe do Serviço de Finanças de ... ções) os direitos de audiência e de defesa, que não são assegurados ao revertido ... -
Acórdão nº 01017/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
... , S.A., e declarou extinto o procedimento contra-ordenacional respeitante à contra-ordenação ... no exercício do direito de audição e defesa ... 5 - Em caso de concurso de crimes e ...
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Lei n.º 3/2011, de 15 de Fevereiro de 2011
... de organizaçóes cujo fim seja a defesa ou a promoçáo dos direitos e interesses das soas contra a discriminaçáo, as seguintes directivas: ... Regime sancionatório ... Contra-ordenaçóes ... 1 - A violaçáo do disposto no n. 1 do ...
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Despacho n.º 16221/2000(2ªSÉRIE), de 09 de Agosto de 2000
... ção, pela instrução dos processos contra"-ordenacionais, pelo Serviço Municipal de Informa\xC3" ... do Procedimento Administrativo, e 7.º Defesa do consumidor; Leccionou dois cursos de Direito ...
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Acórdão nº 161/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2004
... aplicou coima no montante de ? 7481,97 por contra-ordenação consistente na falta de registo da ... -ordenacional os direitos de audiência e defesa, e que a eventual extensão ao regime das ...
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Acórdão nº ACTC00000479 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Dezembro de 1985 (caso NULL)
I - A aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da medida de inibição da faculdade de conduzir, sem precedencia de uma audiencia de julgamento onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, conduz a um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa que, segundo a Constituição, o processo criminal deve assegurar. II -
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Acórdão nº 85-0043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1985 (caso None)
I - A aplicação pela Administração - ainda que por decisão contenciosamente recorrivel - da medida de inibição da faculdade de conduzir, sem precedencia de uma audiencia de julgamento onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, conduz a um encurtamento inadmissivel das garantias de defesa que, segundo a Constituição, o processo criminal deve assegurar. II -
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Acórdão nº 0521/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2004
... , além de custas, como autora de duas contra-ordenações negligentes, relativas aos anos de ... defesa escrita na qual conclui pugnando pelo ...
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Decisões Sumárias nº 508/08 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2008
... em que questiona a prática da infracção contra"-ordenacional imputada ao arguido, por tal situaç\xC3" ... , tanto mais que então não apresentou defesa ... Efectivamente, da ficha do respectivo ...
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Acórdão nº 13/16.0T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
I - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente a cada um deles. É isto a fundamentação a que se alude no art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Impõe-se que no exame crítico se indique, no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do...
... 59.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-lei n.º ... se apresenta como uma garantia suprema da defesa dos cidadãos - muito menos a posteriori ... ” ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... caducada náo dá lugar a procedimento contra-ordenacional se o mesmo for apresentado até 30 ... , que goza de todas as garantias de defesa ... 2 - A audiçáo referida no número anterior ... CAPÍTULO X ... Contra-ordenaçóes ... Artigo 192.o ... Permanência ilegal ... 1 - ...
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Aviso 3486-A/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... 4.1 - Consultadoria; ... 4.2 - Contra-ordenaçóes; ... 4.3 - Contencioso; ... 4.4 - ... a licenças de uso e porte de armas de defesa e de armas de caça, simples detençáo e de ...
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Acórdão nº 0767/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
... ívida de coima e encargos de processos de contra"-ordenação, e contra si revertida, e, em consequ\xC3" ... ao revertido o direito de audiência e defesa (n.º 10 do artigo 32.º da CRP) no processo de ...
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Acórdão nº 215/15.7T8ACB.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A admoestação prevista no art. 51.º, do DL 433/82, de 27-10, não é aplicável às contraordenações graves previstas no art. 34.º, n.º 2, do DL 78/2004, de 03-04».
... de admoestação não é aplicável às contra-ordenações legalmente classificadas como ... imperativo constitucional do princípio da defesa ... -
Despacho n.º 7862/2020
... ção de Recursos da Inspeção-Geral da Defesa Nacional.Encontram-se vagos os cargos de ... a 10/03/2008 - Funções nas áreas das contra-ordenações e das execuções fiscais da ...
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Acórdão nº 08437/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
... a 108 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente a ... efectiva bem como o Direito de defesa" (artigos 20, 32, nº 10 e 268, nº 4 da Constitui\xC3" ...
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Acórdão nº 647/16.3T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
O facto do Código da Estrada prever, no art. 188.º, apenas que o procedimento por contra-ordenação rodoviária se extingue por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos, não nos pode levar à conclusão de que, no âmbito das contra-ordenações rodoviárias, não existem causas de interrupção e suspensão.
... sentença que manteve a condenação pela contra"-ordenação acima referida pugnando pela revogaç\xC3" ... Em sede de defesa a arguida requereu a emissão de guias de ... -
Acórdão nº 0602/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... de aplicação da coima em processo de contra-ordenação tributária deduzido por ... possibilidade uma exigência do direito de defesa constitucionalmente consagrado. Por isso, deve-se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
... Artigo 40.º Contra-ordenações ... Artigo 41.º Sanções ... ção ou ocultação, tendo em vista a sua defesa ... O presente diploma constituirá, por isso, a ...
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Acórdão nº 2057/09.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
Tendo o arguido na impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa alegados factos susceptíveis de serem qualificados como causa de exclusão de culpa e oferecido testemunhas, o juiz deve realizar a audiência de julgamento, ainda que o arguido, aquando da respectiva notificação, expressamente não se tenha oposto à decisão por simples despacho.
... a coima de €12.500 pela prática duma contra-ordenação prevista no art.º 25º da Lei n.º ... antes feito uso do direito de audição e defesa consagrado no art.º 50° do RGCO, mas apenas, ... -
Acórdão nº 04181/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2010
... ção por si deduzida à execução fiscal contra si instaurada para cobrança coerciva de dívida ... ao revertido o direito de audiência e defesa (nº 10 do art. 32º da CRP) no processo de ...