defesa contra ordenaçoes
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
... A política de defesa da floresta contra incêndios, pela sua vital ... CAPÍTULO VIII ... Contra-ordenaçóes, coimas e sançóes acessórias ... Artigo 38.o ...
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Decreto-Lei n.º 124/2006
... A política de defesa da floresta contra incêndios, pela ... sua vital ...
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Acórdão nº 06P4685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...
... considerável que perde direito à sua defesa e à análise dos pontos submetidos à ... -
Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
... ção (1995 e 1997) sobre «Direito das Contra-ordenações, Legislação sobre estupefacientes ... de Língua Portuguesa, do Instituto de Defesa Nacional, da Universidade Nova/Instituto de ...
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Acórdão nº 07P3165 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007
I - O instituto da atenuação especial da pena, previsto no art. 72.° do CP, constitui uma válvula de segurança do sistema que permite responder a casos especiais, em que concorram circunstâncias que «diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, deixando aparecer a sua imagem global especialmente atenuada relativamente ao complexo normal» de casos que o legislador terá previsto
... -se à protecção dos bens jurídicos e de defesa social e deverá impor, independentemente da ... , em perspectiva político-criminal, contra a pena de prisão. E prevalência, anote-se, a ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2018
... ou imóvel, configura a prática de uma contra-ordenação muito grave, grave ou leve. 4 - As ... violadores deste direito (direito de defesa negativo); como princípio constitucional ...
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Acórdão nº 3110/13.0JFLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017
A audição prevista no art.º 194º/4 do CPP, ressalvados os casos de impossibilidade devidamente fundamentada, deve ser presencial, sob pena de nulidade insanável.
... Mário Azevedo pronunciou-se contra a aplicação de tais medidas, pelo requerimento ... , em epígrafe, ao «direito de audição e defesa do arguido», que pode concretizar-se através da ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... constituído pelas exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico. 4) Dentro desta moldura ... e serrados de tiro a tiro, que disparou contra a vítima, entre os 8 e 10 metros de distância, ...
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Acórdão nº ACTC00003223 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - São diferentes os principios jurico-constitucionais, materiais e organicos, a que se submetem a legislação penal e a legislação das contra-ordenações. II - Salvo autorização ao Governo, pertence a Assembleia da Republica a competencia para legislar sobre o regime geral, de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, cabendo ao Governo, com respeito pelo...
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Acórdão nº 3761/14.6TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2017
... Defensor oficioso que assegurou a sua defesa até à constituição de Mandatária; f) Julgo ... ainda pedido de indemnização civil contra a arguida, pugnando pela condenação desta no ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... -se rejeitar a acusação deduzida pelo MP contra a arguida A. e, em ... consequência, ordenar o ... compreendendo nela a defesa do bem-estar dos animais como «interesse ...
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Acórdão nº 06P3200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I - O RGCC procurou estabelecer um processo expedito, mas que garanta os valores essenciais do direito de defesa consagrado constitucionalmente, como seja o de serem conhecidos os factos que são imputados ao arguido, pois que sem que os mesmos estejam estabelecidos não é possível avaliar a justiça da condenação, fica inviabilizado o direito ao recurso e não há salvaguarda do ne bis in idem. II
... coima de 4.987,98 €, por ter cometido a contra-ordenação prevista no art.º 46.º, n.º 2 e ... Mas, pelo que se entende, a sua defesa assenta essencialmente nestes pontos: - o Partido ... -
Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de Maio de 1988
... ção de crimes, contravenções ou contra-ordenações; c) Possam prejudicar a defesa ...
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Acórdão nº 0484/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
I - Constituindo objecto das reclamações, apresentadas ao abrigo do art. 276º do CPPT, os actos proferidos pelo órgão da execução fiscal, não existe qualquer desarmonia ou discrepância entre o meio processual utilizado e a pretensão formulada de invalidação desses actos, pelo que o meio processual apresentado (reclamação) é em abstracto adequado a obter a revogação ou anulação do despacho...
... ção e que o meio adequado para reagir contra ele era a oposição à execução fiscal.” l) ... ções), os direitos de audiência e de defesa, que não são assegurados aos revertidos ... -
Acórdão nº 1403/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2007
... Guimarães: *I- Relatório No recurso de contra-ordenação n.º 1693/06.OTBFLG do 3º Juízo do ... , de exercer o seu efectivo direito de defesa, facto este que só ocorre com conhecimento ...
- Acórdão nº 1379/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
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Acórdão nº 01074/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... as reclamações que deduziram contra os despachos do Chefe do Serviço de Finanças de ... ções) os direitos de audiência e de defesa, que não são assegurados ao revertido ... r. ...
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Acórdão n.º 337/86, de 30 de Dezembro de 1986
... ção, uma vez que o princípio da defesa e das garantias correspondentes, consagrado ... dos crimes, das contravenções e das contra-ordenações ... A nossa lei processual penal ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... prejudicando ainda a defesa destes: ... «Ao alterar, para meramente ... , nem alguma vez o Recorrente se pronunciou contra elas, ... 18. Da mesma forma, não se vê ...
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Acórdão nº 1996/15.3T8SLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2021
1 - Em matéria de ilícito contra-ordenacional a admoestação é uma medida alternativa para os casos de pouca relevância desse ilícito e da culpa do agente, circunstâncias que têm que verificar-se cumulativamente. 2 - Se apesar de resultarem provados factos relevantes relativos à menor culpa do arguido/recorrente, como sejam a actuação ser qualificada como negligente e a ausência de antecedentes...
... presentes autos de Processo de Recurso de Contra-Ordenação, que com o nº 1996/15.3T8SLV, correm ... do direito preterido (abarcando, na sua defesa, os aspectos de facto ou de direito omissos na ... -
Acórdão nº 335/11.7TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I – No recurso [impugnação judicial] da decisão da autoridade administrativa, o juiz pode entender que, apesar de o arguido ter arrolado testemunhas no requerimento de interposição do recurso, a prova dos factos deve ser feita documentalmente e, por isso, informe o arguido e o Ministério Público de que se acha habilitado a conhecer do mérito da impugnação judicial por simples despacho. II
... imediata e sob a forma consumada, de duas contra-ordenações, previstos e puníveis pelos art.os ... ão arbitrária, que coarcta o direito de defesa da recorrente ... E) Em suma, além do acima ... -
Acórdão nº 0797/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... deduzida por A…, melhor idª nos autos, contra a execução fiscal inicialmente instaurada ... inocência do arguido e da audiência e de defesa" do arguido, plasmados nos artºs 30°, nº 3 e 32\xC2" ...
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Acórdão nº 08P2804 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2008
I - Na parte da decisão da CNE, denominada de "Os Factos", não é possível colher qualquer imputação concreta de factos à arguida, pois os pretensos factos de que se parte para a condenação, ou são relatos de sucessos processuais (como os relativos às participações dos candidatos queixosos), de actividades da CNE no âmbito do comportamento a adoptar pelos órgãos de comunicação social, ou...
... Eleições de 27/5/2008, pela prática da contra-ordenação prevista nos arts. 40.º a 49.º e ... os valores essenciais do direito de defesa consagrado constitucionalmente ... B) Entre ... -
Acórdão nº 426/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2008
I – Em processo de contra-ordenação, tal como em processo-crime, o arguido que seja advogado não pode assumir o seu auto-patrocínio, embora possa ser patrocinado por uma sociedade de advogados de que seja sócio. II – Nos termos do artº 141º do Código da Estrada, não é possível a suspensão da pena acessória aplicada às contra-ordenações muito graves.
... da Relação de Guimarães: No processo de contra-ordenação nº 345807839 por decisão de 12 de ... 06), defesa escrita apresentada (fls. 07 a 09), decisão ... -
Acórdão nº 169/07.3TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... contra-ordenacionais abstractas a que as várias ... ão violou e, consequentemente, que tipo de defesa deve apresentar, impedindo-o, nomeadamente, de ...