defesa contra ordenaçoes

3753 resultados para defesa contra ordenaçoes

  • Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro de 2006
  • Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
    ... do seguro de responsabilidade civil contra terceiros, para além da demais documentação ... ção das espécies) 1 - Tendo em vista a defesa e preservação da fauna e das espécies ...
  • Acórdão nº 255/16.9Y2VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Para que o juiz decida por simples despacho, é absolutamente indispensável a concordância do arguido e do MºPº (artº 64º2RGCO). II - A omissão de tal audição ou a decisão por simples despacho sem a concordância daqueles, constitui a nulidade insanável da al. c) do artº 119º CPP enquadrável na al. d) do nº2 ao artº 120º CP tornando invalida tal decisão (artº 122º1 CPP). III - O cumprimento

    ... no recurso nº 558/96 “No processo de contra-ordenação, o despacho que, aceitando a ... ção efectiva das suas garantias de defesa, violando o previsto no artigo 32.º n.º 1 da ...
  • Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
    ... DECO — Associação Por- tuguesa para a Defesa do Consumidor e a União Geral de Trabalhadores ... imperativos relativos à segurança contra incêndios, à saúde pública ou a operações ...
  • Acórdão nº 2688/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2008

    I – A remessa para todos os factos típicos objectivos e subjectivos (respeitantes à pessoa do arguido e ora recorrente) constantes da decisão do Gabinete de Contra-Ordenações da Câmara Municipal, e bem assim a remessa para factos vertidos no articulado do recurso, não respeita a exigência estabelecida no artº 374º, nº 2, ou seja, a enumeração dos factos provados e não provados. II –

    ... Por decisão proferida nos autos de contra-ordenação nº 376/03, pela Câmara Municipal de ... , sob pena de violação do direito de defesa" ... Do mesmo modo, da impugnação do arguido, \xC3" ...
  • Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
    ... ão prévia da prescrição do procedimento contra"-ordenacional e para tal decisão considerou que: \xC3" ... redução ou limitação dos direitos de defesa na fase administrativa do processo, remetendo-se ...
  • Acórdão nº 2122/11.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012

    I – Na decisão da autoridade administrativa, o elemento subjetivo da conduta pode presumir-se da descrição do elemento objetivo. II – O regime geral das contraordenações e coimas [DL n.º 433/82 de 27-10] apresenta uma nítida autonomia face ao Código Penal, decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação...

    ... -se na fase administrativa do processo de contra-ordenação, sujeita às características da ... arguido possa exercer os seus direitos de defesa; 5.º) As contra-ordenações não respeitam à ...
  • Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
    ... problema da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima, com base nos seguintes ... militar e politicamente mais fortes, na defesa dos princípios contidos na Carta das Nações ...
  • Acórdão nº 160/19.7T9SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2020

    I – No âmbito da alínea i) do artigo 3.º do DL n.º 126/2009, de 27-05, a referência a transporte de materiais ou equipamentos não abrange o transporte de mercadorias. II - Consequentemente, o motorista cuja actividade principal é a exploração florestal não está isento de carta de qualificação de motorista para o transporte de madeiras em veículo pesado por si conduzido.

    ... Outubro, que consagra o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (doravante designado RGCO), ... íntese, que: ▪ violação do direito de defesa do arguido por não audição da prova arrolada ...
  • Acórdão nº 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

             «Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se...

    ... 165/10.3TTFAR.E1, emergente do processo de contra-ordenação, que na fase administrativa, correu ... das formas do exercício do seu direito de defesa, tem que ser encarada como agravando ...
  • Aviso n.º 21526/2007, de 05 de Novembro de 2007
    ... no âmbito do sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios; ... 11.4.2 - e jurídico das contra-ordenaçóes - Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... aos tribunais judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, ... , ou equiparados, e recursos em matéria contra"-ordenacional a eles respeitantes; c) Julgar as ac\xC3" ...
  • Acórdão nº 510/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017

    I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

    ... ães, Relatório No âmbito do Recurso de Contra-ordenação com o nº 510/17.0T8BRG que corre ... ção, não prejudicando as garantias de defesa do arguido ... Por outro lado, não exigindo o ...
  • Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009
    ... 2 - A puniçáo da contra -ordenaçáo florestal é determinada pela lei ... e o regime aplicável às contra -ordenaçóes florestais ... 2 - O Código é aplicável ao ... ou cooperativa e que têm por objectivo a defesa e promoçáo dos interesses dos produtores e ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... recuperação do delinquente como forma de defesa social ... Um sistema penal moderno e integrado ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ...
  • Acórdão nº 00094/06.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1. A conduta de uma funcionária da Direcção-Geral de Viação, ao assinar com o seu próprio nome impugnações judiciais de um particular, em matéria conexionada com o serviço em que presta funções, por solicitação de uma pessoa amiga ou das suas relações pessoais, configura uma conduta disciplinarmente reprovável, susceptível de criar no público desconfiança na acção da Administração Pública, no que

    ... a levar a cabo o procedimento instaurado contra arguidos e bastaria a sua própria qualidade de ... menos elaborar impugnações judiciais em defesa de arguidos; IV. A Autora assinou as ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado ... -se, desproporcionadamente, o direito de defesa do recorrente na dimensão do direito ao recurso ...
  • Acórdão nº 4076/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2006

    I- Na execução de uma coima não pode entender-se que está em causa um interesse directo do Estado ou da Administração, mas antes um interesse público, já que as coimas tem em vista a correcção coerciva da conduta do cidadão infractor, em benefício da comunidade em que está inserido. II - Por tudo o que se deixa dito, torna-se evidente que o Ministério Público, ao promover, nos termos do art.º 8

    ... - Não houve contra alegações ... II- FUNDAMENTAÇÃO: Factos ... e recursos em que age em nome próprio, na defesa dos direitos e interesses que lhe são confiados ...
  • Acórdão nº 1140/18.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    i) A notificação do auto de notícia não tem que ser na própria pessoa da empregadora. ii) os inspetores da ACT podem depor em julgamento sobre factos que presenciaram na fase investigatória e que conduziram à elaboração do auto de notícia. iii) a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de simples apreciação positiva e visa pôr fim à situação de incerteza quanto

    ... Código de Processo do Trabalho intentar contra a ré ação de reconhecimento da existência de ... Ministério Público, primordialmente, na defesa de interesses de ordem pública, motivo pelo qual ...
  • Decreto-Lei n.º 370/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ... , ou à prática de algum ilícito penal ou contra -ordenacional ... 2 - Os navios ou embarcaçóes ... de portaria conjunta do Ministro da Defesa Nacional e do Ministro das Obras Públicas, ... CAPÍTULO IV ... Contra-ordenaçóes ... Artigo 13 ... Contra -ordenaçóes e coimas ...
  • Acórdão nº 06P3201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2006

    I - A indicação dos factos imputados com menção das provas obtidas é uma exigência do art.58.°, n.º 1, do RGCO, em tributo aos mais elementares princípios que devem reger um direito de carácter sancionatório e que têm a ver sobretudo com garantias mínimas relacionadas desde logo com o direito de defesa, por muito sumário e expedito que se apresente o processo contra-ordenacional, pois a própria...

    ... Eleições de 31/1/2006, pela prática da contra-ordenação prevista no art. 46.º e punida pelo ... relacionadas desde logo com o direito de defesa, por muito sumário e expedito que se apresente o ...
  • Acórdão nº 06062/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I- Não se verifica omissão de pronúncia (respeitante à validade formal da sentença) se o juiz conheceu expressamente da questão que o recorrente considera não ter sido objecto do conhecimento; saber se tal questão foi bem ou mal decidida é matéria que contende já com a validade substancial da sentença. II- Não ocorre nulidade insuprível da decisão administrativa de aplicação de coima se nesta a...

    ... (CIVA), a qual integra o ilícito contra-ordenacional punível pelo art. 29.º, n.ºs 2 e ... todo o tempo», erro que «não afectou a defesa da arguida, nem é susceptível de criar ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006
    ... A política de defesa da floresta contra incêndios, pela ... sua vital ...
  • Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho de 2006
    ... A política de defesa da floresta contra incêndios, pela sua vital ... CAPÍTULO VIII ... Contra-ordenaçóes, coimas e sançóes acessórias ... Artigo 38.o ...
  • Acórdão nº 06P4685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007

    I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...

    ... considerável que perde direito à sua defesa e à análise dos pontos submetidos à ...

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