Acórdão nº 06P3201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
| Magistrado Responsável | RODRIGUES DA COSTA |
| Data da Resolução | 21 de Dezembro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
I.
-
O PartidoAA e a sociedade comercial "CC - Transportes Aéreos, S.A. foram condenados por decisão da Comissão Administrativa da Comissão Nacional de Eleições de 31/1/2006, pela prática da contra-ordenação prevista no art. 46.º e punida pelo art. 209.º, ambos da lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL),o Partido AA, na coima de € 4.987,98 (quatro mil, novecentos e oitenta e sete euros e noventa e oito cêntimos) e aquela sociedade comercial, na sanção de admoestação.
-
Inconformado, o Partido AA veio impugnar judicialmente a referida decisão administrativa nos termos do disposto no n.º 1 do art. 203.º da acima referida LEOAL, e art. 59.º do DL 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social - RGCO), e ainda da Lei n.º 109/2001, de 24/12.
Em síntese, alegou: - Que não realizou qualquer contrato comercial com a referida empresa "CC" para disponibilização de meios aéreos, com vista à propaganda eleitoral no âmbito da campanha eleitoral às eleições autárquicas de 2005; - Que para que uma pessoa colectiva possa ser responsabilizada em termos de contra-ordenação é necessário que um qualquer órgão dessa pessoa colectiva, no exercício das funções, tenha praticado um acto ilícito e censurável previsto e punido como contra-ordenação, o que não aconteceu no caso, pois não se prova a prática de qualquer acto desse tipo por um qualquer órgão do Partido AA; - Que é inconstitucional, por violação do art. 30.º, n.º 3 da Constituição a decisão administrativa proferida contra o PS, por violação do princípio da intransmissibilidade das penas (sanções) e por violação do princípio da igualdade, enquanto condena o arguido independentemente da existência de culpa; - Para além disso, é nula nos termos da alínea c) do art. 379.º do CPP, aplicável por força do disposto no art. 41.º do RGCO, já que falta um pressuposto essencial que é a possibilidade da imputação do facto ao arguido, invocando ainda falta de fundamentação, por não indicação dos factos provados, e os vícios do art. 410.º, n.º 2 do CPP, como também violação do art. 58, n.º1, alínea b) do RGCO; - Que a decisão viola, por sobre isso, o princípio in dubio pro reo; - Por último, e ainda admitindo que algum representante local ou cidadão anónimo, como parece ser o caso, pudesse representar legalmente o PS, vinculando-o perante terceiros, não se verifica actuação dolosa, não sendo a contra-ordenação punível a título de negligência.
-
Antolhando-se como possível decidir sem audiência prévia de julgamento, o Partido AA e o M.º P.º foram notificados para dizerem se se opunham a que se decidisse o caso em conferência, nenhum deles se tendo oposto.
-
Colhidos os vistos em simultâneo, o processo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 173/21.9T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2022
...tramitou o processo, por referência ao n.º 2 do artigo 374º do CPP – v. entre outros, o acórdão do STJ de 21-12-2006, proferido no proc. nº. 06P3201, acessível em www.dgsi.pt -, aliás de harmonia, com o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais, em homenagem ao princípio da e......
-
Acórdão nº 102/15.9YUSTR.LI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
...numa solução oposta à que tinha sido defendida pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 21 de Dezembro de 2006 no processo 06P3201. Essa questão consistia em saber se a decisão condenatória de uma pessoa colectiva ou equiparada, proferida no termo da fase inicial de um proce......
-
Acórdão nº 103/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
...da decisão – vide artºs 374º, nº 2 e 3, e 379º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Penal. Com efeito, o Acórdão do STJ, Processo nº 06P3201, em 21 de Dezembro de 2006, in www.dgsi.pt, reza que a “decisão condenatória em matéria contra-ordenacional, apresentando alguma homologia com a se......
-
Acórdão nº 2768/08.7TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
...administrativa, por referência àquele nº.2 do art.374º do CPP – v. entre outros, o acórdão do STJ de 21.12.2006, proferido no proc.nº.06P3201, acessível em www.dgsi.pt - , aliás de harmonia, como bem refere o recorrente, do princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais, em homena......
-
Acórdão nº 1157/22.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023
...8-02-2023, proc. 168/19.2GTLRA.C1, relator Alice Santos, www.dgsi.pt. ([2]) Cfr. decisão recorrida. ([3]) Ac. do STJ, de 21-12-2006, proc. n.º 06P3201, relator Rodrigues Costa, www.dgsi.pt. ([4]) Ac. do STJ de 06-11-2008 , proc. n.º 08P2804, relator Rodrigues Costa, www.dgsi.pt. ([5]) Ac. d......
-
Acórdão nº 173/21.9T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2022
...tramitou o processo, por referência ao n.º 2 do artigo 374º do CPP – v. entre outros, o acórdão do STJ de 21-12-2006, proferido no proc. nº. 06P3201, acessível em www.dgsi.pt -, aliás de harmonia, com o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais, em homenagem ao princípio da e......
-
Acórdão nº 173/21.9T8TND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30-03-2022
...tramitou o processo, por referência ao n.º 2 do artigo 374º do CPP – v. entre outros, o acórdão do STJ de 21-12-2006, proferido no proc. nº. 06P3201, acessível em www.dgsi.pt -, aliás de harmonia, com o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais, em homenagem ao princípio da e......
-
Acórdão nº 102/15.9YUSTR.LI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
...numa solução oposta à que tinha sido defendida pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão proferido em 21 de Dezembro de 2006 no processo 06P3201. Essa questão consistia em saber se a decisão condenatória de uma pessoa colectiva ou equiparada, proferida no termo da fase inicial de um proce......