decreto regulamentar n º 44 b 83
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Acórdão nº 0522/10.5BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
... do número 4 do artigo 49.° do referido Decreto-Lei que a "prescrição interrompe-se por ... artigo 3.°, alínea a), do Decreto Regulamentar n.° 12/83, de 12 de Fevereiro ... XX. Sucede ... 44 - Uma vez que, nos termos do artigo 249.°, n.° ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2022
... Empresas de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro, que ... -se necessário elaborar um quadro regulamentar específico para as ... empresas de investimento, ... N.º 165 26 de agosto de 2022 Pág. 83 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... e) Ativos não onerados disponíveis ... 44 ...
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Acórdão nº 3456/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...
... DOC. junto sob o n° l (fls. 44" a 53 ibidem) ... E, bem assim, com a implantaç\xC3" ... deverá ser solicitado parecer à SREST - Decreto Regulamentar Regional n° 21/2001/M, de 31 de ... Em sua concretização foi aprovada a Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, que estabelece o direito de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2017
... A referida diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 60/2017, de 9 de junho, no qual se ... ao setor energético sido aproximadamente de 44",0 Mton CO(índice 2)eq, o que representa uma redu\xC3" ... com a publicação de um novo quadro regulamentar para o setor da eletricidade (Decreto-Lei n.º ... para o Crescimento Verde», que, entre as suas 83" iniciativas, inclui a promoção da mobilidade el\xC3" ...
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Aviso n.º 6677/2023
... (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua ... 83 872 m2 ... Praça do Brasil ... os incentivos na vertente fiscal e regulamentar" com ... vista a estimular as ações de reabilita\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... e 83.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na ... , no exercício do seu poder regulamentar ... Artigo 8.º ... Rendimento anual ... O ... N.º 205 24 de outubro de 2022 Pág. 44 ... Diário da República, 1.ª série ... 2 — ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
... logia faz-se mediante decreto regulamentar regional ... 3 — O decreto regulamentar ... N.º 105 31 de maio de 2023 Pág. 44 ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo ... de pagamento de qualquer despesa ... Artigo 83.º ... Funcionamento ... O conselho ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... Nos termos do n.º 6, do artigo 10.º, do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na ... concerne à sua conformidade legal e regulamentar; s ) Promover a instauração e autuação dos ... Artigo 83 ...
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Portaria n.º 434/2023
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... :69.002754pt;}._8{width:77.315507pt;}._c{width:83 ... P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua ... aprovado nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro. 2 — Quando for ...
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Despacho n.º 8631/2020
... ção em resultado da publicação do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, que procede à ... ao grau de doutor, referidos no artigo 44.º, podem determinar a exigência de uma ... 8 - Cabe aos Conselhos Científicos regulamentar os procedimentos de acompanhamento intermédio ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... valor de referência o custo atribuído de 44 €/ hectare de baldio ... agregado em AdB ... 3.1.1.1 – Regulamentar e implementar o uso do fogo ... 4.3.2.4 - ... CGC GNR Distrital a criar 4 83 000,00 € 332 000,00 € ... CGC GNR Distrital a ...
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Decreto-Lei n.º 86/2016
... do lugar de origem, em termos a regulamentar pelo Conselho Superior do Ministério Público ... Quadro de Juízes: de 83 a 91. Juiz-Presidente: 1 (sediado em Sintra) ... Quadro de Juízes: de 40 a 44. Juiz-Presidente: 1 (sediado em Penafiel) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... ;}.yd38{bottom:81.985363px;}.y5ca{bottom:83 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua ... incidindo sobre matéria de natureza regulamentar do PDMS. O pedido de ratificação submetido pelo ...
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Aviso n.º 5280/2023
... (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 10 de maio, na sua redação ... ão do solo, estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 15/2015, ... de 19 de agosto, bem como ... n.º 83 — 2.ª Linha (1) ... MFR. 180 Forte da Ribeira ... •Área: 44 ha; ... •Nível hierárquico: Chanca (Nível ...
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Aviso n.º 8099/2020
... da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, com as ... Lei de Bases da Habitação, Lei n.º 83/19 de 3 de setembro, e a Nova Geração de ... de natureza financeira, fiscal, regulamentar e de procedimentos aos proprietários e titulares ...
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Acórdão nº 02484/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - O regime estabelecido no Dec. Reg. nº 44-B/83, nomeadamente no tocante aos poderes do júri do concurso nos casos de falta de classificação relativa ao tempo de serviço, é aplicável ao pessoal da administração local. II - Assim, no âmbito de concurso aberto numa Câmara Municipal para preenchimento de lugares de chefe de secção, se um funcionário oriundo de outra Câmara carece da aludida falta...
... arts. 2º a 9º do Decreto Regulamentar 45/88; - d) Por tal motivo, o o Regulamentar nº 44-B/83 de 1 de Junho, aplicável ao processo de ... -
Aviso n.º 2645/2022
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... Nos termos do n.º 5 do artigo 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, envia -se ... regulamentar aplicável. O regulamento de serviço, por ser um ...
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Acórdão nº 00239/11.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... sido avaliada de harmonia com SIADAP e Decreto-lei nº 184/2004, de 29/7, nos cinco anos ... a ser regulamentada pelo Decreto-Regulamentar nº 19-A/2004, de 19/5, cujos artigos 40º e 41º ... seja, de acordo com o Decreto-Regulamentar nº 44-B/83, de 1/6, devendo a adaptação prevista no ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... 1.º anexo ao Decreto Lei n.º 72/08, de 16/4, é possível inferir ... o tomador de seguro e a companhia de seguros (44) ... As funções e responsabilidades ... º 144/2006, de 31 de Julho, a Norma regulamentar n,° 17/2006-R, de 29 de Dezembro, do ISP, e a ... , relativa ao ano de 2009, no valor de 45.706,83 Eur., tendo como data limite para pagamento ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os ... ária a revisão global do regime regulamentar aplicável ao setor da gestão coletiva de ... 83.º Deveres de reporte à CMVM 1 — As ...
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Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... ;}.fs3{font-size:43.200000px;}.fsb{font-size:44 ... :64.146924px;}.w3{width:64.948268px;}.w26{width:83 ... na alínea d) , do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, alterado e ... , por acordo, um regime regulamentar de controlo de alcoolemia que, ...
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Acórdão nº 0107/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2023
... (arts.) 25.º n.ºs 2 a 4 e 26.º do Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime ... do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de janeiro, com a alteração ... 44. Única interpretação conforme à CRP. Ora, ... ízo declarado pela Requerente de € 1.257.052,83 passou a um lucro tributável (corrigido) de € ...
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Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... 4°, 5°, 23°., 35°., 47°., 59°., 71°., 83°., 95°., 105°. e 115°. da p.i., que não ... 44. Concluindo-se assim que, bem andou o Tribunal a ... (o então em vigor – o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129 de 28 de Dezembro de 1961) - vide ... expressamente as leis que visam regulamentar ou que definem a competência subjectiva e ... -
Aviso n.º 436/2022
... ;}.fs3{font-size:42.000000px;}.fs0{font-size:44 ... 922362pt;}._17{width:74.259720pt;}._1e{width:83 ... ão T erritorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e nos termos ... Douro (PBHD), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2001, de 5 de dezembro, com as ...
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Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 16/2007-R, de 29 de Janeiro de 2008
... O Decreto -Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, introduziu ... 83/2006, de 3 de Maio, de entre as quais sobressai o ... de seguros e ao recurso à arbitragem (artigo 44 n 3) 9 ... 23 Apresentaçáo tardia de documentos ...