decreto lei nº 74 91 9 fevereiro
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Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2020
... e dos Transportes (AMT), aprovados pelo Decreto-Lei ... n.º 78/2014, de 14 de maio, “ na ... da Assembleia da República, a Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro e a Lei ... n.º 19/2012, ... o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 74/2019, declarou a ... inconstitucionalidade, com ...
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Relatório n.º 8/2022
... , todas em violação do disposto nos artigos 9.º ... ou 11.º da Lei da Concorrência e dos ... de concretizada, a 21 de fevereiro de 2019 ... O Fundo Saudeinveste é um fundo ... ¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o ... visitadas 10 localizações, identificados 74 alvos e ... indexado um total de 4,8 TB de ... Gastos e Perdas 24 360,69 12 740,93 333 377,73 91% -96% ... Total 9 208 118,63 8 493 552,50 9 035 ...
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Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
... comprovado do seu estado de saúde" para 74%, apresentados em 11/02/2011 considerados pela ... autor apresentou requerimento em 11 de Fevereiro de 2011" [pontos 10, 11, 12, 13 "DOS FACTOS" ... judiciais e do Ministério Público (Lei nº 9/2011 de 12 de Abril) ter entrado em vigor em 17 ... os efeitos da lei e nomeadamente da TNI (Decreto-Lei n° 352/2007, de 23/10). É, pois 17/07/2009 ... 133, nºs 1, 2, alª d) CPA/91) ... Isto é, pretende o Autor que tem direito ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:-11.573996px;}.ws9e{word-spacing:-9 ... {word-spacing:68.438232px;}.ws265{word-spacing:74 ... ;}.y1512{bottom:90.994454px;}.y1cbe{bottom:91 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... º da Portaria n.º 54/2019, de 1 1 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... caminho, até ao cruzamento com a EN362 (ponto 9) ... 6 — Segue pela berma interior desta ... 74 — Aqui o limite inflete para noroeste onde ... –52 982,559 0 –8 755,993 8 ... 91 ... , realizadas no período entre julho e fevereiro; ... 14 — A realização de cortes rasos de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Artigo 9.º Alteração ao Regime Geral das Infrações ... Artigo 74.º Rendimentos produzidos em anos anteriores ... Artigo 91.º Juros compensatórios ... Artigo 92.º Prazo ... e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, ...
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Acórdão nº 00046/23.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-10-2023
1 - O legislador dispôs de forma clara que os recursos interpostos de decisões proferidas em processos cautelares têm efeito meramente devolutivo – Cfr. artigo 143.º n.º 2 alínea b) do CPTA -, sendo que, em torno da aplicação do disposto nos n.ºs 4 e 5 deste mesmo normativo, a sua convocação por parte do Tribunal restringe-se às situações em que lhe é peticionado, ao abrigo do seu n.º 3, a...
... 9. Permitindo, assim, que todos os Columbófilos ... 74. Sucede que o Autor/Recorrente não obteve ... 91. É esta a única constatação a retirar do ... por serem reprodutores), ao abrigo do Decreto-lei 36767, de 26 de fevereiro, que confere ... -
Edital n.º 321/2023
... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua versão ... data, o Edital n.º 172/2016, de 24 de fevereiro, da Capitania do Porto de Viana do Castelo, ... 41° 41.46’N 008° 50.91’W ... D ... (9) Em casos excecionais, a analisar caso a caso, ... N.º 43 1 de março de 2023 Pág. 74 ...
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Despacho n.º 3889/2024
... ;text-shadow:none;}}.ws1{word-spacing:-9 ... {word-spacing:66.851200px;}.ws25{word-spacing:74 ... {word-spacing:89.893469pt;}.ws35{word-spacing:91 ... O Decreto-Lei n.º82/2021, de 13 de outubro, na sua ... pelo Aviso n.º4211/2024, de 2 de fevereiro", no Diário da República , 2.ªsérie, n.º\xEE" ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... 9 — ... os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, ... 240 606 1 115 050 12 905 524 74 647 300 57 574 076 JUROS - ...
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Acórdão nº 2168/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-01-2022
1 – Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respetivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa coletiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. Com efeito, de acordo com a jurisprudê
... pagamento à Autora da quantia de €168.238,74 a título de danos patrimoniais sofridos pela ... 9 - No dia 24 de maio de 2005 é o Agente de ... entre 12 de junho de 2008 e 15 de fevereiro de 2011, sem que o processo tenha sido objeto de ... 91. No dia 6 de Setembro de 2006 foi aberta ... que derivava do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48051, de 21 de Novembro de 1967, que ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... {word-spacing:-10.836000px;}.ws2bf{word-spacing:-9 ... :44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x21{left:74 ... retirou, fez seus e comprou de 21 de Fevereiro a 31 de Março de 2016 e de 1 a 30 de Abril de ... os 352/91", 2.ª Secção, pontos 8 e 9, 1182/96, 2.ª Secç\xC3" ... 529.º, n.º 2, do CPC , alterado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008 ( segundo o qual «a taxa de ...
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Deliberação n.º 216/2024
N.º 31 13 de fevereiro de 2024 Pág. 53 ... Diário da República, 2.ª ... ógica Nacional (RJREN), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2008, de ... 22 de agosto, na sua ... zação (RJAAR), de acordo com o n.º 9 do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho; ... do disposto no Despacho Conjunto, de 15/2/91 (publicado no Diário da República, 2.ª série, ... N.º 31 13 de fevereiro de 2024 Pág. 74 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Portaria n.º 671/2022
N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 59 ... Diário da ... (Contratos), a celebrar nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2021, ... de 15 de junho ... O ... a Portaria n.º 60/2013, de 5 de fevereiro ... Artigo 5.º ... Entrada em vigor ... A ... N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 74 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Despacho n.º 10266/2022
... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... Minor em Tradução ... 9 — Estrutura curricular: ... QUADRO N.º 1 ... º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro ...
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Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
... 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de ... Julho, ... 9 de Março, objecto de rectificaçáo publicada no ... , de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de Fevereiro, 101/2002, de 12 de Abril, 160/2002, de 9 de ... 74 ...
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Portaria n.º 91/2012, de 30 de Março de 2012
... 30 de março A alteração introduzida no Decreto -Lei n.º 74/2004, de 26 de março, pelo Decreto ... os 24/2006, de 6 de fevereiro, 272/2007, de 26 de julho, 4/2008, de 7 de ... maio, alterada pela Portaria n.º 781/2006, de 9 de agosto, passa a ter a seguinte redação: ...
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Acórdão nº 0264/11.4BEMDL 0667/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I - O legislador do DL 3/2011, de 6/1 (diploma que regula o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde), ao exigir como um dos requisitos de admissão a detenção de “licenciatura adequada”, remetendo, para este efeito, para a lista de licenciaturas constantes do art. 9º do DL 414/91, de 22/10, não...
... 59.º, n.º 2, alínea b), 73.º, n.º 2, 74.º, n.ºs 1, e 2, alínea h), 76.º, n.º 1, ... adequada, de acordo com o disposto no artigo 9.º do DL n.º 414/91, com a redação dada pelo ... Engenharia Sanitária - reuniu a 10 de fevereiro de 2011, com o fito de proceder à avaliação ... , nos termos definidos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 414/91, com a redacção que resultou do ... -
Acórdão nº 00254/22.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2023
I – Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais previstos na art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, terá que ser rejeitado, nessa parte, o respetivo recurso. II – A nulidade por falta de notificação de atos executivos ao mandatário constituído pela Recorrente nos processos de execução fiscal, não é do conhecimento oficioso nem constitui uma das nulidades insanáveis previstas no art. 165.
... processos de execução fiscal n.ºs ... 07, ... 74 e ... 12 ... A Recorrente, no presente recurso, ... de 1 de Abril de 2019 – facto provado ponto 9 – diz respeito à penhora de um crédito e não ... e Fiscal de Penafiel data de 15 de Fevereiro de 2021 – vide ponto 3 e 5 da presente p. i. de ... 91. Em momento algum a sentença recorrida fez essa ... de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, e do Código ... -
Relatório n.º 8/2021
... , todas em violação do disposto no artigo 9.º da Lei da Concorrência ... Durante o ano de ... Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, compete à ... Em fevereiro de 2020, a AdC emitiu recomendações quanto ao ... ção esta atingiu um grau de realização de 91",63 % em relação aos valores orçamentados ... \xC2" ... Caixa (numerário) 131,66 501,88 -74% ... Depósitos bancários ... IGCP 273 110,77 ...
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Aviso n.º 9518/2016
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A presente ... , de 18 de julho de 2008, 3497, de 11 de fevereiro de 2009, 5292-A/2010, de 12 de março, e ... -Leis n.os 468/71, de 5 de novembro, 53/74, de 15 de fevereiro, 513-ZP/79, de 26 de ... , 46 349, de 2 de maio de 1965, 116-B/76, de 9 de fevereiro, e 205/88, de 15 de junho, e na Lei ... de 27 de junho, 380/85, de 26 de setembro, 445/91, de 20 de novembro, 12/92, de 4 de fevereiro, e ...
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Acórdão Nº 336/24 de Tribunal Constitucional, 23-04-2024
... do Estado, cabendo no elenco do artigo 9.°, al. d), da CRP ... A RECORRENTE insiste que ... do artigo 8.° da LEO, aprovada pela Lei n.° 91"/2001, de 20 de agosto e dos ... artigos 15° e 17\xC2" ... do FSSSE decorrente do seu regime legal (Decreto-Lei n.055/2014, de 9 ... de abril), dos ... de 15 de fevereiro) ... Para fazer face a esse ... problema, ...
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Despacho n.º 13773/2016
... 7.º, n.º 2 do artigo 8.º e n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 286/2013, de 9 de setembro, e ... c) Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, os adjuntos ... Jurídica e Execução de Penas, de fevereiro de 2009 a setembro de 2013. Transitou para a ... Foi Tesoureira de 1/09/91 a 31/01/92 e substituta da Chefe de ... n.º 05/97, com a duração total de 74 horas, realizada no Centro de Formação ...
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Edital n.º 1246/2021
... 9 — Que a delegação de competências, ... ómicos (alínea d), do artigo 2.º do Decreto"-Lei n.º 135/99, 22 de abril, com as ... alteraç\xC3" ... de cedência de áreas nos termos do artigo 74.º, ... após o pagamento da correspondente ... vistos no artigo 91.º; ... nn) Ordenar o despejo administrativo de ... de fevereiro, na sua atual redação; ... 19 — No Regime de ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... Assembleia da República n.º 313/2021, de 9 de dezembro, o qual visa promover a mobilidade e ... pelo Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro, pelos Decretos Regulamentares n.os ... 91.º a 93.º ... Artigo 5.º ... Norma revogatória ... N.º 190 30 de setembro de 2022 Pág. 74 ... Diário da República, 1.ª série ... 16 — ...