decreto lei nº 74 91 9 fevereiro
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Deliberação n.º 216/2024
... ws61{word-spacing:3.851400px;}.ws2{word-spacing:9 ... 291327pt;}.h5{height:51.679687pt;}.h1{height:74 ... N.º 31 13 de fevereiro de 2024 Pág. 53 Diário da República, 2.ª ... ógica Nacional (RJREN), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua ... do disposto no Despacho Conjunto, de 15/2/91 (publicado no Diário da República, 2.ª ...
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Acórdão nº 02138/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
É de confirmar, por improcedência de erro de julgamento, a decisão recorrida que acolhe a aplicação efectuada por acto do Director-Geral do Ensino Superior ao autor/recorrente, do disposto nos art.ºs 11.º, n.ºs 4 e 6, e ainda o 15.º, nº 5, do DL n.º 74/2004, de 26 de Março (ensino recorrente), na redacção introduzida pelo DL n.º 42/2012, de 22 de Fevereiro, com consequente alteração da respectiva
... 9. Porque assim é, a Lei fundamental "exige" uma ... 11.º n.ºs 4 e 6 e 15.º n.º 5, do DL n.º 74/2004, de 26/03, acolhida pelo DL n.º 42/2012, de ... Em sentido semelhante, 91. Inexiste fundamento para a presente tomada de ... alterações legislativas operadas pelo Decreto-Lei nº 42/2012, de 22 de fevereiro ao caso ... -
Acórdão nº 01029/15.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2018
... comprovado do seu estado de saúde" para 74%, apresentados em 11/02/2011 considerados pela ... autor apresentou requerimento em 11 de Fevereiro de 2011" [pontos 10, 11, 12, 13 "DOS FACTOS" ... judiciais e do Ministério Público (Lei nº 9/2011 de 12 de Abril) ter entrado em vigor em 17 ... os efeitos da lei e nomeadamente da TNI (Decreto-Lei n° 352/2007, de 23/10). É, pois 17/07/2009 ... 133, nºs 1, 2, alª d) CPA/91) ... Isto é, pretende o Autor que tem direito ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... higiene e saúde públicas nos termos do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro; II - O ... 9 - E, como refere o próprio diploma a que se vem ... ofício n.º 2207, de 23/11/2009 a fls. 74/623 a 75/623 do P.A.) ... 31. Na sequência do ... Decretos-Leis n.ºs 316/95, de 28 de Fevereiro, e 213/2001, de 2 de Agosto ... 2 - Quando ... artigo 134º nº 2 do CPA/91), está vedado ao órgão da entidade decisora o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... {word-spacing:-10.836000px;}.ws2bf{word-spacing:-9 ... :44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.x21{left:74 ... retirou, fez seus e comprou de 21 de Fevereiro a 31 de Março de 2016 e de 1 a 30 de Abril de ... os 352/91", 2.ª Secção, pontos 8 e 9, 1182/96, 2.ª Secç\xC3" ... 529.º, n.º 2, do CPC , alterado pelo Decreto -Lei n.º 34/2008 ( segundo o qual «a taxa de ...
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Decreto-Lei n.º 106/2010, de 01 de Outubro de 2010
... 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de ... Julho, ... 9 de Março, objecto de rectificaçáo publicada no ... , de 30 de Agosto, 28/2002, de 14 de Fevereiro, 101/2002, de 12 de Abril, 160/2002, de 9 de ... 74 ...
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Despacho n.º 11678/2021
... tivo, e atentos os artigos 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na Decreto Regulamentar n.º 39/2012, de 11 de abril, ... nos termos da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual; ... n.º 215/2019, de 4 de fevereiro, publicada no Diário da República n.º 44/2018, ... N.º 229 25 de novembro de 2021 Pág. 74 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 0499/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013
A aplicação do DL 42/2012, de 22/2, às situações que subsistem na data da sua entrada em vigor não viola o princípio da confiança.
... a desaplicar o regime legal decorrente do Decreto-Lei 42/2012, de 22.2, aos Requerentes, quer ... e de êxito, plasmado no artigo n° 74°, n° 1 e 2 al. d) da Constituição, conforme ... 9.° do CC, sob pena de, com a aplicação do ... 91, a competência do tribunal “afere-se pelo quid ... avaliação do DL n° 42/2012 de 22 de Fevereiro à sua situação de alunos de ensino recorrente ... -
Aviso n.º 9518/2016
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. A presente ... , de 18 de julho de 2008, 3497, de 11 de fevereiro de 2009, 5292-A/2010, de 12 de março, e ... -Leis n.os 468/71, de 5 de novembro, 53/74, de 15 de fevereiro, 513-ZP/79, de 26 de ... , 46 349, de 2 de maio de 1965, 116-B/76, de 9 de fevereiro, e 205/88, de 15 de junho, e na Lei ... de 27 de junho, 380/85, de 26 de setembro, 445/91, de 20 de novembro, 12/92, de 4 de fevereiro, e ...
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Acórdão nº 0264/11.4BEMDL 0667/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I - O legislador do DL 3/2011, de 6/1 (diploma que regula o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde), ao exigir como um dos requisitos de admissão a detenção de “licenciatura adequada”, remetendo, para este efeito, para a lista de licenciaturas constantes do art. 9º do DL 414/91, de 22/10, não...
... 59.º, n.º 2, alínea b), 73.º, n.º 2, 74.º, n.ºs 1, e 2, alínea h), 76.º, n.º 1, ... adequada, de acordo com o disposto no artigo 9.º do DL n.º 414/91, com a redação dada pelo ... Engenharia Sanitária - reuniu a 10 de fevereiro de 2011, com o fito de proceder à avaliação ... , nos termos definidos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 414/91, com a redacção que resultou do ... -
Edital n.º 321/2023
... artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua versão ... data, o Edital n.º 172/2016, de 24 de fevereiro, da Capitania do Porto de Viana do Castelo, ... 41° 41.46’N 008° 50.91’W ... D ... (9) Em casos excecionais, a analisar caso a caso, ... N.º 43 1 de março de 2023 Pág. 74 ...
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Decreto-Lei n.º 40/2009, de 11 de Fevereiro de 2009
... 2003/91/CE, da Comisso, de 6 de Outubro, relativa aos ... 9 -- ... Aipo -rbano ... TP/74/1, de 13 de Maro de 2008. 35 -- Brassica rapa L ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto-Lei ... n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... caminho, até ao cruzamento com a EN362 (ponto 9) ... 6 — Segue pela berma interior desta ... 74 — Aqui o limite inflete para noroeste onde ... –52 982,559 0 –8 755,993 8 ... 91 ... , realizadas no período entre julho e fevereiro; ... 14 — A realização de cortes rasos de ...
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Despacho n.º 13773/2016
... 7.º, n.º 2 do artigo 8.º e n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 286/2013, de 9 de setembro, e ... c) Nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, os adjuntos ... Jurídica e Execução de Penas, de fevereiro de 2009 a setembro de 2013. Transitou para a ... Foi Tesoureira de 1/09/91 a 31/01/92 e substituta da Chefe de ... n.º 05/97, com a duração total de 74 horas, realizada no Centro de Formação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... {word-spacing:-10.910706px;}.ws18a{word-spacing:-9 ... {word-spacing:88.778856px;}.ws147{word-spacing:91 ... ;}.y142b{bottom:69.242199px;}.y167e{bottom:74 ... e Anuais Preliminares, 26 de fevereiro, 2021 INE, Estatísticas do Emprego, 5 de ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Artigo 9.º Alteração ao Regime Geral das Infrações ... Artigo 74.º Rendimentos produzidos em anos anteriores ... Artigo 91.º Juros compensatórios ... Artigo 92.º Prazo ... e Aduaneira, até ao final do mês de fevereiro de cada ano, uma declaração, de modelo ...
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Despacho n.º 2447/2019
... da Lei Geral Tributária; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última dação introduzida pelo DecretoLei n.º 74/2017, de 21/06; Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a ... no DR 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro; Despacho da Subdiretora-Geral da área de ... ções (§ único do artigo 96.º do CIMSISD); 3.9 - A dispensa de avaliação e fixação de ... (nos termos dos n.º 3 e 6 do artigo 91.º da LGT); 3.21 - A nomeação de perito ...
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Despacho n.º 2447/2019
... da Lei Geral Tributária; Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última dação introduzida pelo DecretoLei n.º 74/2017, de 21/06; Artigos 36.º n.º 1 e 44.º a ... no DR 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro; Despacho da Subdiretora-Geral da área de ... ções (§ único do artigo 96.º do CIMSISD); 3.9 - A dispensa de avaliação e fixação de ... (nos termos dos n.º 3 e 6 do artigo 91.º da LGT); 3.21 - A nomeação de perito ...
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Despacho n.º 10266/2022
... Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... Minor em Tradução ... 9 — Estrutura curricular: ... QUADRO N.º 1 ... º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {word-spacing:-11.573996px;}.ws9e{word-spacing:-9 ... {word-spacing:68.438232px;}.ws265{word-spacing:74 ... ;}.y1512{bottom:90.994454px;}.y1cbe{bottom:91 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... º da Portaria n.º 54/2019, de 1 1 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 18/2022, de 5 de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024
... }.wse{word-spacing:6.970000px;}.ws2{word-spacing:9 ... 963995pt;}.h4{height:51.679687pt;}.h8{height:74 ... N.º 40 26 de fevereiro" de 2024 Pág. 7 Diário da República, 1.ª s\xC3" ... B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 7/2015, de 13/01, na medida em que ... 2.784,16 21.883,65 18.05.2016 25 5.470,91 … 2.188,37 3.282,54 9.117,33 24.05.2016 ...
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Edital n.º 1246/2021
... 9 — Que a delegação de competências, ... ómicos (alínea d), do artigo 2.º do Decreto"-Lei n.º 135/99, 22 de abril, com as ... alteraç\xC3" ... de cedência de áreas nos termos do artigo 74.º, ... após o pagamento da correspondente ... vistos no artigo 91.º; ... nn) Ordenar o despejo administrativo de ... de fevereiro, na sua atual redação; ... 19 — No Regime de ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... 9 — ... os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, ... 240 606 1 115 050 12 905 524 74 647 300 57 574 076 JUROS - ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Diferentemente do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... de Ministros n.º 7-A/2015 , de 20 de fevereiro». A iniciativa previa que a atividade de recolha ... das telecomunicações, regulada pela Loi n.º 91-646 du 10 juillet 1991 relative au secret des ... ónicas internacionais (articles L854-1 à L854-9). "E, quanto ao Reino Unido, apontando para que a ... :970 (a seguir "Acórdão Tele2"), n.os 73 e 74: «73. [O artigo 15.º, n.º 1, da Diretiva ...
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Portaria n.º 434/2023
... {word-spacing:-11.671800px;}.ws121{word-spacing:-9 ... }._9{margin-left:-87.907000px;}._d{margin-left:-74 ... ;}.y200{bottom:90.790726px;}.y244{bottom:91 ... P.), nos termos do Decreto -Lei n.º 10/2012, de 19 de janeiro, na sua ... Regulamentar n.º 5/94, de 24 de fevereiro. 2 — Quando for praticado um número plural de ...