decreto lei n º 59 89
4800 resultados para decreto lei n º 59 89
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Parecer n.º 1/2023
... no contexto da despesa efetiva (4 % — 59,2 milhões ... de euros), sugere que parte ... ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo ... Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ... A., ... no valor global de 89,8 milhões de euros ... ii) Operações de ...
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Acórdão nº 842/13.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-02-2022
I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º
... 59. A negociação da Recorrente com potenciais ... Decreto-Lei n.° 48 051, de 21/11/1967 (em vigor até ... 1.89) Ainda no âmbito do procedimento referido em ... -
Acórdão nº 10124/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
I-Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais, podendo o “jus edificandi ”ceder por razões relacionadas com a protecção da integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. II-O parecer das comissões regionais de reserva agrícola é de natureza obrigatória e vinculativa, em todas as licenças, concessões e...
... ao abrigo do disposto no artigo 9° do Decreto-Lei n°196/89, de 14 de Julho, declarou-se "não ... 59 a 64 do processo administrativo] ... j) Em ... -
Aviso n.º 5522/2018
... de junho, e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, foi aprovada ... no Diário da República 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, disponível no seguinte ...
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Aviso n.º 14239/2021
... Superior Politécnico, publicado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, republicado pelo ... na tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, com as alterações ... Formações entre 30-59 ECTS - até 1 ponto). Se o curso não tiver ECTS ...
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Acórdão nº 00786/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
... ões conjugadas dos artigos 202° e 208° do DL 59/99, de 02 de março (aplicável às empreitadas ... ípios de direito, quer por aplicação do Decreto-Lei 348- A/86, de 16 de outubro ... XLIV. É de ... 2001, o cronograma financeiro no valor de € 89.595,67, um coeficiente de atualização de 1,116% ...
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Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
... 59. Através da previsão do referido ilícito ... 03.º a 06.º do DL n.º 270/89, de 18.08 (diploma no qual se continham medidas ... , esta lei, publicada pouco depois do Decreto-Lei nº 270/89, estabelece no nº 3 do seu artigo ...
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Aviso n.º 6295/2017
... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 9/89, de 2 de maio, tem preferência em igualdade de ... /99 de 20 de novembro alterado pelas Leis n.º 59/2008, de 11 de setembro; n.º 64-A/2008, de 31 de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... {word-spacing:58.737357px;}.ws1aa{word-spacing:59 ... 719102px;}.w2e{width:85.876743px;}.w27{width:89 ... Por via do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2019/A, ...
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Aviso n.º 8834/2016
... /2009, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio de 2009, e o envio dos anexos nele ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março). Regulamento de Acesso ao 2.º ...
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Aviso n.º 8837/2016
... /2009, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 89, de 08 de maio de 2009 e o envio dos anexos nele ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24 de março). Regulamento de Acesso ao 2.º ...
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Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...
... ), porque apenas estava cedido à H… (factos 89 e 90), nada tendo a ver com o facto de essa ... 510º do C.P.C. (na versão plasmada no Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de Novembro, aplicável, ... 59. O diretor-geral da R., sedeado em Gaia, de ... -
Aviso n.º 15522/2017
... na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89", de 8 de maio, disponibilizado no endereço eletr\xC3" ...
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Aviso n.º 10756/2023
... nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na sua ... 59 49,17 % ... 345 — Gestão e administração ... N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 89 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 01125/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Não há lugar à admissão de recurso para uniformização de jurisprudência «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo», conforme determina o nº 3 do artº 152º do CPTA.
... (nºs 1 e 2 do Dec-lei 379/93) e por decreto-lei; • O contrato de concessão entre Estado e ... O DL 115/89 de 14/04 e o DL 171/2001 de 25/05; • O Contrato ... Doc. 5 junto com a PI; 59 PI X) A factura n°4130385317, com data de ... -
Aviso n.º 10453/2018
... abrangidas pelos artigos 88.º a 115.º; Decreto" Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; Lei n.\xC2" ... no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 9/89, de 2 de maio, tem preferência em igualdade de ... /99 de 20 de novembro, alterado pelas Leis n.º 59/2008, de 11 de setembro; n.º 64-A/2008, de 31 de ...
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Edital n.º 964/2016
... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, que se encontra ... , homologados pelo Despacho Normativo n.º 59-A/2008, publicado no Diário da República, 2.ª ... ;g) Acolhimento e Atendimento ao Público: Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos ...
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Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à natureza do procedimento em que foram praticados e iii) ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art. 161.º do CPA. ii) E que, os atos efetivamente impugnados – os atos...
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.° 4/2015, de 7 de Janeiro e n.° 5 do ... documento de fls. 58 e 59 do processo administrativo, que se dão por ... 89.° do CPTA ... A verificação desse ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... por: Lei n.º 67/2015; Lei n.º 7-A/2016; Decreto-Lei n.º 41/2016; Lei n.º 42/2016; Lei n.º ... Artigo 59.º Tributação de casados e de unidos de facto ... Artigo 88.º Benefícios fiscais ... Artigo 89.º Liquidação adicional ... Artigo 90.º ...
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Portaria n.º 283/2016
... de 27 de outubro ... O Decreto-Lei n.º 382/99 de 22 de setembro, alterado ... 6536,9 61637,5 ... 59 ... 6709,7 62902,7 ... 89 ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei ... Artigo 59.º Responsáveis pelo tratamento ... Artigo 60.º ... Divisão II Setor não financeiro ... Artigo 89.º Entidades competentes ... Artigo 90.º Ordens ...
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Portaria n.º 325/2023
... de programação 2021-2027, Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e pelo diploma ... Artigo 59.º ... No âmbito da presente tipologia de ... Artigo 89.º ... Beneficiários ... Podem aceder aos apoios ...
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Despacho n.º 693/2022
... 000000px;}.y0{bottom:47.971429px;}.y1{bottom:59 ... termos e para os efeitos do estatudo no Decreto -Lei n. 89/2010, de 21 de julho, sucessivamente ...
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Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y209{bottom:88.997451px;}.y1fbe{bottom:89 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... ão superiores aos má- ximos fixados no artigo 59.ºA, desde que se justifique para compatibilizar ...