decreto lei n º 59 89
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Acórdão nº 00440/15.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
I- Se, numa mesma organização, dois trabalhadores desempenham tarefas qualitativamente coincidentes e em idêntica quantidade, deve ser-lhes atribuída, por força do princípio constitucional a trabalho igual, salário igual, idêntica remuneração. II- O Estado Português carece de legitimidade processual para intervir enquanto Réu no âmbito de litígios relativos a atos ou omissões praticados pelos...
... ções do art.° 42.°, n.° 1 e 3 do Decreto-Lei n.° 299/2009; - Condena o réu MAI a pagar o Autor 18 005,59 € acrescidos de juros moratórios, desde 31 de ... , até 13.02.2015, e respetivos juros (art.° 89.°, n.° 1, al. h) do CPTA, na anterior ... -
Acórdão nº 626/22 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2022
... constante do artigo 9.º do Decreto"-Lei n.- 15/2018, de 7 de março, na sua ... reda\xC3" ... cit. , ... p. 59). E esse núcleo apenas pode ser delimitado ou ... n.ºs 3887 e 3888, pp. 89 e segs.)., assinalando as suas «dúvidas quanto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A
... desenvolvimento dos alunos ... Artigo 59.º ... Conteúdo funcional ... 1 — As funções do pessoal docente são ... se refere o artigo 89.º do presente Estatuto, cabendo ao docente optar, para cada período, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... que, na sequência da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... outros, nos Acórdãos n.os 130/88, 426/91, 89/2000 ou 144/2004. Se é inerente ao ser-humano de ... origens genéticas no direito internacional 59. Cumpre começar por salientar a relevância das ...
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Acórdão nº 01847/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1. É inimpugnável o despacho que se limita a ordenar a remessa para a Inspecção Geral de Finanças de uma exposição efectuada por uma Comissão de Trabalhadores. 2. É impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que determina ao Conselho de Administração da empresa municipal Águas do Porto que dê cumprimento ao proposto pelos serviços, em concreto, que seja considerado...
... em crise violou o disposto nos artigos 13.º, 59.º, n.º 1, alínea a) e 268.º, n.º 4, da ... ção Directa e Indirecta do Estado (Decreto-lei n.º 276/2007, de 31 de Julho), artigos ... , de 15 de Dezembro, o Decreto-lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a Lei n.º 53/2006, de 7 de ... -
Regulamento n.º 704/2023
... do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto"-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua ... vers\xC3" ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 59 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... N.º 123 27 de junho de 2023 Pág. 89 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto: 1 - Não é ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... º do Código da Estrada, publicado no BMJ n.º 89 (Outubro de 1959), págs. 333 a 341 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de ... do dia 19 de março de 2020 e cessasse às 23:59 horas do dia 2 de abril de 2020, sem prejuízo de ... Estavam internados 89 casos (13,9 %), dos quais 20 estavam em Unidades ...
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Decreto-Lei n.º 89/2009, de 09 de Abril de 2009
... 4 do artigo 23. e no artigo 24 ... 4 - Mantêm -se em vigor os artigos 85. e 86. do Regulamento constante do anexo II da Lei n. 59/2008, de 11 de Setembro, até à revisáo do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas ... CAPÍTULO VIII ... Disposiçóes ...
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Acórdão nº 0562/18.6BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua revisão, em 2019, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31/12/2008, nomeadamente pelo disposto no artº 126º nº2 da sua Lei Orgânica, constante do DL nº 275-A/2000, de 7/11, no...
... , interpretado à luz do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 427/89, na redação dada pelo ... em Diário da República, 2.ª Série, n.º 59, de 23/03/2018, foi divulgada a afixação da ... -
Despacho n.º 7316/2016
... da alínea f) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado e ... ter aproximadamente as seguintes medidas: 21.59 cm comprimento; 13.97 cm de largura; 10.16 cm de ... (EN 250 (categoria III de acordo com a diretiva 89/686/EEC); EN 92-765). 3.12 - Fato de Mergulho O ...
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Despacho n.º 1878/2022
... 758277px;}._10{width:54.004610px;}._19{width:59 ... ;}.y123{bottom:88.878388px;}.yc21{bottom:89 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Portaria n.º 458/93, de 30 de Abril de 1993
Portaria n.° 458/93 de 30 de Abril O Decreto-Lei n.° 127/92, de 3 de Julho, extinguiu os ... no n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 59/76, de 23 de Janeiro, em conjugação com o n.° ... remunerar nos termos do Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro ... (c) (c) A remunerar nos ...
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n.º 15985/2022
... com o disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo ... Regional n.º 34/2008/M, de 14 de ... Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89"/2017 de 21 de agosto, ... republicado pela Lei n.\xC2" ... Até às 23 : 59 do 9 º dia a contar da data de envio do presente ...
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Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... artº 288º do CPC e artº 89° do CPTA e, não sendo inepta a petição ... acordo com o que dispõe o artigo 43." do Decreto-Lei n." 503/99, de 20 de Novembro, por se tratar ... ção em juízo e o disposto nos artigos 58° e 59° do CPTA, não pode haver lugar quer à ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... 386166px;}._1a{width:52.635039px;}._21{width:59 ... ;}.y1e02{bottom:47.971429px;}.yde{bottom:89 ... da Gestão de Ativos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril, e revoga os ...
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Portaria n.º 189/2016
... , doravante SNC-AP, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, o qual ... 59 Outras variações no património líquido ... 89 ...
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Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... que o CPTA vigente, pela redacção do Decreto -Lei n.° 214-G/2015, de 02.10, e no que ao ... , colocando-se em crise o fixado pelo artigo 59.°, n.° 1, ai. a), e n.° 3 da CRP, assim se ... 89 - ordenou a instauração do processo disciplinar ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ... artigo 3º, n° 1 e 7º do D.L 558/99 (RSEE) 59. 0s actos individuais e concretos que ... 89. Impõe-se uma avaliação e ponderação da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 58.º Condições gerais ... Artigo 59.º Verificação das condições gerais ... Artigo 60.º Não satisfação ... Versão à data de 25-8-2021 Pág. 3 de 101 ... Artigo 89.º Tratamento da avaliação ... Artigo 90.º Reclamação e recurso ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
... O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... 59 40,9 ... Flutuantes ... N.º 176 12 de setembro de 2022 Pág. 89 ... Diário da República, 1.ª série ... O ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... , de 31 de dezembro, e 64 -B/2011, de 30 de dezembro, e da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alte- rada pelo Decreto -Lei n.º 124/2010, de 17 ... os 89/2003, de 26 de abril, e 125/2007, de 27 de abril, até à entrada em ...
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Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...
... em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro e aplicável à data da ... e estatuído pelo art.º 46º, n.º 3 do Decreto-lei n.º 64-A/89 de 27 de Fevereiro, passando a ... -
Acórdão nº 02463/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
I) – Comunicada cessação do vínculo de emprego, não representa aceitação tácita do acto, impeditiva da sua impugnação, requerer subsídio de desemprego. II) – Não participa do conteúdo essencial de direito fundamental (artigo 53.º da CRP) a conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho por tempo indeterminado. * *Sumário...
... 59/2008, de 11 de Setembro, uma vez que, aquando da ... 18º, n.° 4, do D.L. 427/89, de 07/12 e, posteriormente, no Art. 10º, n.° 2 ... de acordo com o n.° 1 do artigo 18.º fo Decreto-Lei n.° 83/2012, de 30 de março ... Desse ... -
Acórdão nº 0415/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... jurídicos, nunca olvidando que o Decreto-Lei n 13/71 de 23 de Janeiro é a lei especial - ... , nos seguintes termos: Assunto: ER 373/KM 59"+900LD — Autorização de Publicidade Req. A…\xE2\x80" ... na Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, de 11 de Julho, pretende-se reforçar e ...