decreto lei n º 59 89
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Relatório n.º 4/2023
... 7 Títulos internos denominados em euros 89 188 832 89 188 832 88 477 928 ... 23. Extinta por este Decreto-Lei ... N.º 111 9 de junho de 2023 Pág. 270 ...
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Acórdão nº 06885/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
... Adjunto do Ministro da Justiça de 03-05-89, pelo que não pode tal despacho ser revogado por ... à manutenção das suas habitações, o Decreto"- Regulamentar n° 56/79, de 22 de Setembro, aplic\xC3" ...
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Aviso n.º 16929/2023
... termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 89/2010, de ... 21 de julho, ... N.º 172 5 de setembro de 2023 Pág. 59 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... 2 ... Perante o Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28.4, o Presidente do ... ção, nem sequer de uma requisição legal; 59. Em que o referido Despacho consagra apenas uma ... só indirecta ou reflexamente os tutelasse; 89. A Recorrente não concretiza qual a forma de ...
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Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I - Não obstante o regime especial da “ECDU” (“Estatuto da Carreira Docente Universitária”) a que estão sujeitos os contratos de docentes no âmbito das Universidades públicas, aplica-se-lhes o regime geral da função pública em tudo o que aquele regime especial não regule ou não seja com o mesmo incompatível. II - Assim, um professor auxiliar convidado, sucessivamente...
... revogado pelo n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, que aprovou o Regulamento das ... º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de ... 89 do processo individual do Autor consta a seguinte ... -
Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-05-2023
I - Não obstante o regime especial da “ECDU” (“Estatuto da Carreira Docente Universitária”) a que estão sujeitos os contratos de docentes no âmbito das Universidades públicas, aplica-se-lhes o regime geral da função pública em tudo o que aquele regime especial não regule ou não seja com o mesmo incompatível. II - Assim, um professor auxiliar convidado, sucessivamente contratado a termo certo,...
... revogado pelo n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 34/2008, que aprovou o Regulamento das ... º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de ... B) A fls. 89 do processo individual do Autor consta a seguinte ... -
Aviso n.º 1814/2024
... do disposto na n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... com ... 89 345 207 155 60 % 45 % 2 1 2 13 Habitação 1 0,30 ... 59 392 235 176 60 % 45 % 2 1 2 13 Habitação 1 0,30 ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... CAPÍTULO XIV - [ ... ] ... 59".º - - - [ ... ] ... 59.º - - - ………………\xE2" ... ,41 68,99 0,00 37,82 107,22 2,64 0,03 2,67 109,89 ... 3 6.º a)OLHÃO ... Em sepultura municipal ...
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Acórdão nº 047/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
... ° do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as 89, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n° 244/95, de 14 ... impugnação judicial, nos termos do art 59° do DL n°433/82 ... Remetidos os autos ao ...
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Despacho n.º 11222/2021
... -se estas competências previstas no Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 ... de março, alterado ... 3627/2020 59, de 24 de março ... António Saraiva, L.da ... 5300/2020 89, de 7 de maio ... Auto Mecânica do Cértima, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... do n.º 1 do artigo 8.º do Anexo do Decreto n.º 128/XII, quando conjugada com as normas dos ... , Processo n.º 262/06, publicado nos CJA n.º 59, pág. 41, e do TCA Sul de 26 de janeiro de 2006, ...
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Por um código de direito do consumo para Portugal
... directivas (como, mais recentemente, pelo Decreto-Lei n.˚ 69/2005, de 17 de Março, a Directiva ... e outros suportes) Decreto-Lei n.˚ 383/89, de 6/11 (Responsabilidade do produtor) ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 58.º Direito de voto ... Artigo 59.º Requisitos de elegibilidade ... Artigo 60.º ... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 89.º Títulos profissionais de solicitador e de ... Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, ... de 26 de abril, alterado ...
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Despacho n.º 1822/2020 de 11 de novembro de 2020
... do Decreto Legislativo Regional n. 21/2003/A, de 6 de maio, ... , com sede na Estrada Municipal Lomba do Pomar, 89, concelho de Povoao, um apoio financeiro no valor ... 513955046, com sede na Rua de So Jernimo, 59, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... 5 meses de prisão (falência de “AK…”); 59) – de um crime de corrupção passiva para ato ... e 4 meses de prisão (falência “BJ…”); 89) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ...
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Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
1 - A Lei n.º 23/2004, de 22 de junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, estabeleceu a possibilidade de a Administração Pública celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, aos quais era aplicável o regime do Código do Trabalho e respetiva legislação complementar, com as especificidades constantes do mesmo...
... das Leis n.ºs 12-A/2008, de 27/02, e 59/2008, de 11/09, mantendo-se como tal até ao seu ... subordinadas, desde logo, o DL n.º 184/89 (na redação da Lei n.º 25/98, de 26/05) não ... do mesmo artigo, na versão resultante do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, em vigor ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, de 12 de Novembro de 2007
... 59 806 500,00 ... 02.02.04 - Locaçáo de edifícios ... 89 5 350,00 ... 05 - Subvençóes ... e 23. do Decreto -Lei n. 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos ...
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Acórdão nº 06267/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
... Lei nº 196/89, de 14 de Junho, para permitir a utilização ... do disposto no artº68º, alínea a), do Decreto- Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro” 13º ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... , correspondendo a uma taxa de execução de 89,2%, com as despesas de funcionamento ... a região autónoma em agosto de 2016 (art.º 59.º, n.os 1 e 2). i) A regularização das ...
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Regulamento n.º 184/2021
... das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 123/2019, de 28 de agosto, ao Estatuto ... /2013, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho, tornou-se necessário, nos ...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... que foi apresentada impugnação judicial a 23/59/2005 e que a citação na execução fiscal ... doc. de fls. 88 e 89 dos presentes autos] ... Em concordância com a ... ° do Decreto-Lei n. ° 287/2003, de 12 de Novembro ... Valor ... -
Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artº. 252º, nº. 1, do RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que o direito à...
... 252º, nº 3, do RCTFP, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro ... A acção foi ... e estatuído pelo artº 46º, nº 3 do Decreto-Lei nº 64-A/89 de 27 de Fevereiro, passando a ... -
Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
... 89, de 7/12 e 407/91, de 17/10, pretendeu o ... CPA, bem como o nº 5 do artigo 17º do Decreto-Lei 299/85 de 29 de Julho que a denúncia dos ... 59 que se junta e se dá como reproduzido ... OO. A ...
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Acórdão nº 890/14.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-05-2023
I – Se o empregador não cumpriu os pressupostos legais para fazer cessar contratos de trabalho (cfr. arts. 9°, n.° 1, al d) e 10 °, n°s 1 e 4 do Decreto-Lei n.°220/2006) deve ser responsabilizado pelo pagamento da totalidade do período para que é concedida a prestação inicial de desemprego. Assim, sendo excedidos os limites previstos no n.° 4 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 220/2006 é aplicada...
... termos da alínea h) do n.° 1 e 2 do artigo 89 do CPTA ... B) A douta decisão é nula, pois ... estabelecidos no n.° 4 artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 220/2006, de 3 de Novembro ... 3 - ... , pela interpretação do n.° 4 do artigo 59.° do CPTA, que no seu entender “restringe o ... -
Portaria n.º 226/2023
... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação ... folha inferior ... Artigo 59.º ... Casaco impermeável ... O casaco ... Diário da República, 1.ª série ... Artigo 89.º ... 1 — A saia azul (figs. 3.19, 4.19 e ...