decreto lei n º 273 2003
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... (conforme Acórdãos n.ºs 373/91 e 498/2003 do Tribunal Constitucional), sendo-lhe ... garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273".º do Código do Trabalho se encontra fixado em \xE2"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...; Decreto-Lei n.º 375-A/99; Decreto-Lei n.º 533/99; Decreto-Lei n.º 273/2001; Declaração de. Rectificação n.º 20-AS/2001; Decreto-Lei n.º ...; Declaração de Rectificação n.º 3-C/2002; Decreto-Lei n.º 38/2003; Decreto-Lei n.º. 194/2003; Lei n.º 6/2006; Decreto-Lei n.º 263-A/2007; ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
..., ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, o seguinte:. ... por despacho do SEAF de 31 de Janeiro de 2003 - declaraçáo n.o 134/2003, publicada no Diário ...2720. 2728. 273. 2730. 2731. 2738. 274. B0818 B0819 B0820 B0821 ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
..., no essencial, com os critérios constantes da Recomendação n.º 2003/361/CE , da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003. Quanto à referida ... - O incumprimento do disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 273/2004 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, constitui ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
...A reforma levada a cabo em 2003 teve já o enorme mérito de diminuir o índice de dispersáo normativa ... 20 de Setembro, 410/99, de 15 de Outubro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 107/2003, de 4 de ...
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Edital n.º 19/2022
...vado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro; as iniciativas ...15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003,. de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...de 3 de setembro e o Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro. G — 2. Apoios sociais e ...
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Acórdão n.º 420/2016
... no n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, sobre o financiamento dos ...único suporte normativo o artigo 36.º do Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A. De acordo ...
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Acórdão nº 347/11.0TTBRR.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Para estarem reunidos os elementos do ilícito contra-ordenacional previsto no art. 19º, nº2, alíneas d) e e) do Dec.Lei nº 273/2003, de 29 de Outubro, conjugado com o art.º 25.º, n.º 3, al. a), do mesmo diploma legal é necessário que o coordenador de segurança em projecto não tenha cumprido as obrigações ínsitas nas referidas alíneas do nº2 do art. 19 do Dec.Lei nº 273/2003. (Elaborado pela...
...19º, nº2, d) e e) do Dec.Lei nº 273/2003, de 29/10. De acordo com a entidade ... art.ºs 11.º, 21.º, 23.º e 24.º, do Decreto n.º 41821, de 11 de Agosto de 1958 deverá ser ... -
Aviso n.º 2025/2017
... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... temporários ou móveis -Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro; d) Lei de bases gerais da ...
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Anúncio de procedimento n.º 5585/2020
...ça em Obra de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubroTipo de ...
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Lei n.º 48/2018
... o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, ...-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Acórdão nº 1726/11.9TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2014
I- Em conformidade com o disposto no art. 3º al. a), do Decreto – Lei 446/85, de 25/10, o regime previsto neste diploma legal não se aplica a cláusulas típicas aprovadas pelo legislador, logo, e designadamente, a todas aquelas situações em que a possibilidade de o Banco resgatar o capital antes do período de vigência do contrato, resulte de uma norma aprovada pelo legislador. II- Sempre...
...Decreto"-Lei N.º 446/85, de 25 de Outubro, a saber: 1- Cl\xC3"...II, 2ª ed., 2003, pg. 203. Sendo a imprevisibilidade da ... Obrigações, 5ª edição, páginas 271 a 273 e Vaz Serra, Anotação ao Acórdão do STJ de ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
...j) O Decreto-Lei n.º 273/75, de 2 de junho, que prorroga. o prazo de aprovação de leis orgânicas ... Diário da República, 1.ª série—N.º 88—8 de maio de 2018 2003". Decreto-Lei n.º 172/79, de 6 de junho (Instituto de Gestão. e Estrutura\xC3"...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2003 (até 15 de Dezembro)
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito da agricultura. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito económico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito rodoviário. Direito rural. Direito da segurança. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
@Direito do consumo. @@Produtos . Automóveis. Decreto-Lei n.° 311/2003. DR 286 SÉRIE I-A de 2003-12-12 - Ministério da ...@Direito da segurança . Decreto-Lei n.° 273/2003. DR 251 SÉRIE I-A de 2003-10-29 - Ministério da Segurança Social e ... -
Lei n.º 5/2017
..., alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o ...-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Lei n.º 8/2017
..., alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o ...-Leis n.os 272/2001, de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de ro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
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Anúncio n.º 445/2020 de 10 de novembro de 2020
...., nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro.- Documentos ...
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Anúncio n.º 332/2020 de 9 de setembro de 2020
...., nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro.- Documentos ...
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Anúncio n.º 392/2019 de 31 de dezembro de 2019
...., nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro.- Documentos ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ..., de 7 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, pela Lei n.º 56/2007, de 31 ... Conselho, de 24 de junho - Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro; Equipamentos de trabalho - ...
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Aviso n.º 6760/2017
... estão consagrados no Artigo 19.º do DL 273/2003 de 29 de outubro; Preparação de processos ... portaria, da qual faz parte integrante; Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro que procede à ...
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Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de Junho de 2009
... animal, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/32/CE, da Comissão, de 23 de Abril, e disciplina também o Sistema ... b) Decreto -Lei n.º 273/95, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos -Leis n. os 30/2003, de ...
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Aviso (extrato) n.º 11013/2020
..., executar as atribuições definidas pelo Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29 de outubro, adstritas ao ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ... alteração ao Decreto-Lei n.° 214/2003, de 18 de setembro . Alimentação Humana ... RPDC , Setembro de 2015, n.º 83 . 273 . . R PDC . Revista Portuguesa de Direito ...
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Aviso n.º 7958/2019
...écnica, conforme se encontra detalhada no Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e Dossier ...