decreto lei nº 264 94
893 resultados para decreto lei nº 264 94
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... , cujas dotações obtiveram um reforço de 94,9 milhões de euros (8%) face ao orçamento ... público municipal (+4,9 milhões de euros)(264), e à não repetição de operações de ...
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Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto de 1998
... limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas, em cumprimento do disposto nas Directivas n.º 94/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, 96/55/CE, da Comissão, de 4 de Setembro, 97/10/CE, da Comissão, de 26 de Fevereiro, ...
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Acórdão nº 799/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... Decreto-Lei n.º 42/2001, de 09 de fevereiro, na ... 92 a 94, a execução em causa corria os seus termos na ... de constitucionalidade n.ºs 264"/22-2.ª Secção, 426/22-3.ª Secção, 510/22-2.\xC2" ...
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Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto ao abrigo da ... (EESPC), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro (alterado, por ratificação, ... Novembro 1747,68 € 263 Dezembro 1747,68 € 264" 2002 Janeiro 1747,68 € 265 Sub. Natal 2403,18 \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.° ... 157/2014, de 24 de Outubro, com ... contra-ordenacional ... 94. Ora, ... o primeiro momento a) será a ... 264. É que se o entendimento do Tribunal ...
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Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...
... tribunal recorrido deu como provado em 93) e 94) da matéria de facto da sentença os factos ... ão são os aplicáveis ao caso, mas sim o Decreto-Regulamentar nº 12/83, de 12 de fevereiro, que o ... , 243, 244, 246, 247, 248, 251, 252, 254, 263, 264, 265, 266, 268, 270, 271, 278, 279, 280, 282, ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986, p. 264. Pondera: “Culminando a série de ... V, letra “a”, do CPC, sobre as dos arts. 94 e 100, inc. IV, “a”, do mesmo diploma - ... Tenha-se, contudo, que o Decreto n° 70.951/72 32 regulamentou a lei mencionada e ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 131/94, de 4 de Março, com a redacçáo introduzida ... 3 054 583 ... 5 410 811 ... 7 264 365 ... Fonte: MF/DGOMAPA V ... RECEITAS DOS ...
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Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... 2 690 762€ ... Total 94 210 206€ ... Tabela 18 — Mapa de apuramento ... 18,0172 ... 264 ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... de 25 de agosto, tal como consta de folhas 94 ... 197, nota 264; Manuel da Costa Andrade, Sobre as Proibições ...
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Acórdão nº 01354/05.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...
... °, 258°, 259°, 260°, 261°, 262°, 263°, 264° , 265°, 269°, 270°, 272° , 273°, 275°, ... 40. O n° 4 do artigo 6° do Decreto-Lei n° 314/2000, de 2 de dezembro, não ... 94. A atribuição de caráter urgente a esta ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... tributária A Lei Geral Tributária O Decreto-Lei n.º 398/98, de 17-12-98 - DR n.º 290/98 ... Também o artigo 7º nº 1 da Lei 15/94 de 11 de Maio, veio explicitar que a amnistia ... 264; de 12-01-95, CJSTJ 95, tomo 1, pág. 181; de ...
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Acórdão nº 00468/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... ção do artigo 52º, alínea a), do Decreto-Lei nº 445/91, de 20.11, o qual é inaplicável ... O Vereador com competências delegadas. 7/6/94” (fls.114) ... 8. Foi pela Câmara Municipal ... 264) ... A esta matéria factual dada como provada ...
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Despacho n.º 8628/2022
... de Vendas Novas» ... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Domínio Público Ferroviário ... 264 – 10003936465 ... 10003936466 ... 295 Elsa ... L27 -51274,10 -62999,79 ... L29 -51262,94 -62991,99 ... L31 -51235,58 -63037,55 ... L33 ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... de 2 anos de prisão (falência “BM…”); 94) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 264) Os imóveis das verbas nºs 1, 2, 3 e 6, ...
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Despacho n.º 1876/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Nascente: Urbanização da Raposeira ... 94 4715-PE-SCM- ... EXP-PP-003-0046 ... República, ... 138 4715-PE-SCM- ... EXP-PP-003-0054 ... 264/1 Interessados: ... José Lopes Ferreira ... R ...
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Despacho n.º 1876/2022
... ;}.y768{bottom:93.991292px;}.y739{bottom:94 ... ;}.y292{bottom:263.686984px;}.y1fe{bottom:264 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Acórdão nº 11727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120
... preceituado no número 2 do artigo 6° do Decreto-Lei n°58/2008 de 9 de Setembro, e a sentença ... fls. 262/264 dos autos cautelares e cujo teor integral aqui se ... 94- Com este comportamento, a arguida violou o dever ... -
Acórdão nº 0695/14.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... no artigo 8.°, n.° 1, do CC, no artigo 264.° do CPC, no artigo 513.° do CPC e nos artigos ... ção conforme à Constituição do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro. 13. ... doc. 4 de fls. 94 a 95); 5. Do parecer, de 9.9.1991, exarado pelo ...
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Parecer n.º 2/2019
... 327 M(euro) da cobrança no âmbito do PERES(94) (de 443 M(euro), em 2016, para 116 M(euro), em ... de cedência de liquidez (400 M(euro))(264) ... O saldo da antecipação de fundos(265) (2 ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... 296 283 22 355 269 863 000 1 264 289 FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL FUNDO DE ...
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Aviso n.º 6951/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... 94 341,28 143,71 143,00 42 180,00 0,53 2 6,50 1 1 ... 111 719,25 264,75 220,00 31 260,00 0,36 2 * 6,50 1 1 4,5 6 2 ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... VA ... 9 5 Av. Afonso III, 94 ... 25 19 Av. Combatentes da Grande Guerra, 260-264 ... VA ... 25 21 Av. Combatentes ...
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Decreto-Lei n.º 37/2012, de 16 de Fevereiro de 2012
... , procede -se, assim, à 31.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 94/98, de 15 de abril ... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do ... 264 ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ... 5.6.4 - Controlo dos Documentos Previsionais 94 - Para além do conjunto de normas e ... 264 - O serviço com a responsabilidade pela ...