decreto lei nº 244 95
-
Acórdão nº 9711055 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998
I - A falta de notificação ao defensor do arguido, com procuração no processo, da decisão da autoridade administrativa que o condenou em coima constitui mera irregularidade nos termos do artigo 118 ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 41 n.1 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro. II - Devendo ser arguida no momento de interposição do recurso da decisão...
-
Acórdão nº 9711055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1998
I - A falta de notificação ao defensor do arguido, com procuração no processo, da decisão da autoridade administrativa que o condenou em coima constitui mera irregularidade nos termos do artigo 118 ns. 1 e 2 do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 41 n.1 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro. II - Devendo ser arguida no momento de interposição do recurso da decisão...
-
Aviso 5433-P/2007, de 22 de Março de 2007
... do Código do Procedimento, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pela ... 23/95, de 23 de Agosto, e define ainda outras regras e ... 244/95, de 14 de Maio, e respectiva legislaçáo ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... » ... Artigo 244.º ... Consignação da receita ao setor da ...
-
Edital n.º 958-A/2007, de 05 de Novembro de 2007
... ípios funda-mentais consagrados pelo Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto, e Regulamento ... 23/95", de 23 de Agosto, bem como proceder à instituiç\xC3" ... 356/89, de 17 de Outubro, e Decreto-Lei n. 244/ 95, de 14 de Setembro, Lei n. 109/2001, de 24 de ...
-
Regulamento 12-C/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a ... 244/ 95, de 14 de Setembro ... 3 - A aplicaçáo das ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... 95.º, sobre protecção de trabalhadora grávida, ... Artigo 244.º Alteração do período de férias por ...
-
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro ... A ... 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 ... Artigo 244 ... Denúncia facultativa ... Qualquer pessoa ...
- Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
-
Lei n.º 58/2020
... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... , aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto; l) Ao Regulamento Emolumentar ... -Leis n.os 356/89 , de 17 de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de ...
-
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... , de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329-A/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de ... a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 17.º ...
-
Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Artigo 95 ... Data de passagem à reforma ... A passagem à reforma tem lugar na ... Artigo 244 ... Graduaçáo em furriel ... O instruendo do curso de formaçáo de ...
-
Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
... de 24 de Dezembro Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ... -Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, passam a ter a seguinte ...
-
Lei n.º 18/2022
... julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, ... de 12 de fevereiro, que ... estejam preenchidas as condições do artigo 95.º; ... N.º 164 25 de agosto de 2022 Pág. 75 ... concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 244 ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... Quadro III.1.2 na página 95 do Relatório do Orçamento do Estado para 2013 ... vam: o 5.º escalão, entre €42 259 e €61 244, com taxas normal e média de 38% e 31,5040%; o ...
-
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... o abuso de cartão de garantia ou de crédito (artigo 225.°), a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos (artigos 243.° e 244.°), os instrumentos de escuta telefónica (artigo 276.°), os danos contra a natureza (artigo 278.°), a poluição (artigo 279.°) ... 8. É, ...
-
Decreto-Lei n.º 45/2002
... pelo Decreto-Lei n.o ... 244/95, de 14 de Setembro ... Artigo 13.o ... Entrada em vigor ... O presente ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... os 244/95, de 14 de Setembro, e 109/2001, de 24 de Setembro. 4 -- A instrução ...
-
Portaria n.º 1066/95, de 30 de Agosto de 1995
Portaria n.° 1066/95 de 30 de Agosto O Decreto-Lei n.° 244/92, de 29 de Outubro, definiu o regime jurídico das câmaras ...
-
Acórdão nº 01426/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004
I- Sob pena de violação de lei, de acordo com o disposto nos arts. 5º, nº 3, 6º, nº 1 e 7º, als. b), c) e f), do D.L. nº 244/92, de 29/10 (alterado pelo DL nº 81/2000, de 10/05), e nos pontos 1.1 e 1.2 da Portaria nº 1066/95, de 30/08, as áreas territoriais e de implantação de cada Câmara de Comércio e Indústria não podem abranger todo o território nacional, mas apenas as circunscrições...
... a), b), c), d) e f) do DL nº 244/92, de 29/10; Pontos 1, 3 e 5 da Portaria nº 6/95, de 30/08) ... *Nem a entidade recorrida, nem a ... - contraria frontalmente o disposto no Decreto"-Lei n° 244/92, de 29 de Outubro, quanto aos crit\xC3" ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2007/A, de 23 de Março de 2007
... VI Cedência de projectos de loteamento e de infra-estruturas Artigo 95. o Início do procedimento 1 -- O procedimento inicia-se a requerimento da ... o 244 ...
-
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... ência dos acórdãos do STJ, 2001, III-244, citando-se Taipa de Carvalho: "Só é legítima ... invasiva e saturação de O2 periférica de 95%, lesão cervical sem evidência de hemorragia ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2018
... de 1967, e 48357 , de 27 de abril de 1968; xx) O Decreto-Lei n.º 95/77 , de 17 de março, que altera a redação do n.º 1 do artigo 17.º do ... , de 3 de dezembro, por aquele modificados; zzzz) O Decreto-Lei n.º 244/77 , de 11 de junho, que autoriza a Direção do Serviço de ...
-
Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... 95/75 , de 1 de março, que altera a redação do ... empréstimo interno, no montante de 2 547 140 244$00; mm) Decreto-Lei n.º 729-K/75 , de 22 de ...
-
Aviso n.º 21285-A/2007, de 31 de Outubro de 2007
... Administrativo, aprovado pelo Decreto"-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraç\xC3" ... Artigo 95 ... Isençóes e agravamentos ... Quanto a ... 356/89, de 17 de Outubro, e 244 ...