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decreto lei nº 198 90

1894 resultados para decreto lei nº 198 90

  • Acórdão nº 03182/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I- A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deve ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. II- As diligências probatórias a

    ... , de 26 de abril com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 26/2013, de 19 de fevereiro, no prazo ... fls. 90 do PA; K) A 11.10.2016, a Contra-Interessada ... fls. 198 a 212 do PA; T) Através do ofício com a ...
  • Acórdão nº 534/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
    ... conclusão a fls. 90 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 45. No dia 3 ... 610 do processo n.º 317/14.7T8TMR-B); 198 ... No dia 24 de Novembro de 2008 foi aberta ... termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto ...
  • Decreto-Lei n.º 316/2009, de 29 de Outubro de 2009
    ... pecuária (REAP), entrou em vigor, de acordo com o artigo 82., 90 dias após a data da sua publicaçáo. Todavia, a exequibilidade de muitas ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... Artigo 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 54/2010, de 28 de Maio de 2010
    ... CE, da Comissáo, de 5 de Dezembro, que alterou Directiva n. 90/496/CEE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à rotulagem nutricional ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... Artigo 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 299/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... Alteraçáo ao to -Lei n. 387/90, de 10 de Dezembro ... 1 - Os artigos 1., 2., 3., 6., 7., 8. e 8. -A do ...
  • Aviso n.º 18115/2021
    ... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, tendo este órgão deliberativo, na ... Pavia ... 198 Monte da Tera ...
  • Regulamento n.º 836/2022
    ... ; artigo 70.º do Anexo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ... pleno funcionamento no prazo máximo de 90 dias, sob pena de o concorrente ter de devolver o ... N.º 166 29 de agosto de 2022 Pág. 198 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
  • Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
    ... 90. A reação do corpo humano a eventos trágicos ... Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 198/2004 de 24-03-2004 (DR, II Série, de 2-6-2004), ... , de 10/8) e no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro (Lei ...
  • Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
    ... No plano legislativo, pelo Decreto-Lei n. 29/2006, de 15 de Fevereiro, foi ... 90/ 2006 ... Consideraçáo na tarifa de Uso Global ... Artigo 198 ... Prazos de pagamento ... O prazo limite de ...
  • Aviso n.º 4538/2006, de 13 de Outubro de 2006
    ... do Decreto-Lei n. 20--A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de Abril de 2011
    ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... ás fluorado com efeito de estufa, enquanto resíduo, náo pode exceder 90 dias ... Artigo 16 ... Recuperaçáo de gases fluorados em sistemas ...
  • Decreto-Lei n.º 102/2009, de 11 de Maio de 2009
    ... 48/90, de 24 de Agosto, e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 198. da ...
  • Despacho n.º 15682/2006, de 24 de Julho de 2006
    ... e 5. do Decreto-Lei n. 34 021, de 11 de Outubro de 1944, nos ... Rua José Ferreiro Pai, n. 198 - Sitio da Bordeira ... 01814/900731 ... S: Maria ...
  • Acórdão nº 00416/20.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021

    I) – O recurso não tem provimento quando não triunfa erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... do Estado - RAFE - aprovado pelo Decreto-Lei n ... O 155/92, de 28/07 (versão ... ) dentro do prazo de 30 dias, ou, quando muito 90 dias, nos termos do artigo 198° do CPA (na ...
  • Acórdão nº 1573/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2018

    I - O disposto nos artºs 46º e ss da Portaria n º 260/2014 de 15/12 (RTD), não padece de inconstitucionalidade orgânica, formal ou material. II - Um veiculo com alvará de táxi pode transportar uma pessoa doente. III - Não pode é transportar uma pessoa doente que no âmbito da prestação de cuidados de saúde, necessite durante o transporte de recursos humanos, veiculo e equipamento adequados ao...

    ... que o acto legislativo do Governo toma, o Decreto-Lei ... XI - As leis de autorização ... º 161º, alínea b) do nº1 e nº 3 do artº 198 ... XXIII - Pelo que a Portaria nº260/2014 de ... Vejamos se é assim ... A Lei 48/90 de 24.8.1990 (Lei de Bases da Saúde), dispõe na ...
  • Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro de 2009
    ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... Alteraçáo ao ... ízo de, em caso de atraso no pagamento da mesma por período superior a 90 dias, haver lugar à aplicaçáo de uma sobretaxa igual a 15 % do valor da ...
  • Acórdão nº 91/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
    ... 90.   ... Por ... fim, no que concerne à ... 198/1985, «este é um direito fundamental de que ... Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro), o ...
  • Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
    ... , 61, 63, 65, 67, 69 a 78, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 92, 94, 95, 97 a 99, 101, 103, 105, 107, 109, ... a 174, 177, 180 a 187, 190, 192, 193, 195, 198, 201, 204, 208, 211, 213 a 218, 221, 223, 226, ... um regime especial relativamente ao do Decreto nº 31 730 de 15/12/41, que aprovou o Regulamento ...
  • Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
    ... De 21.11.1991, FNCE, proc. C-354/90) e foi explicado na petição inicial que dá ... n.º 1398/12, n.º 30/13, n.º 84/13 e 198/13-30, de 3 de Junho de 2013, proferidos nos ... Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei nº 209/2006, de 27 de Outubro, o Instituto ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... de taxa de justiça (artigo 13, n.º 3 do Decreto-Lei 423/91) ... (…)***Declara-se os ... 90) Passados poucos dias, mais precisamente na noite ... [34] Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 198 ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... da devolução do Decreto à Assembleia da República pelo Senhor ... ção da Assembleia da República n.º 20/90, ... de 12 de setembro, e o Decreto do ... VI ao artigo 1.º, p. 198, referindo-se à ... dignidade como ...
  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...

    ... º 1, 28.º, n.º 1 e 2, 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, e nos artigos ... os arguidos não o fizeram, em tais datas, nos 90 dias seguintes ou nos 30 dias seguintes após ... , o acórdão do Tribunal Constitucional, nº 198/2004, de 24/3/04, no DR, II Série, de 2/6/04] ...
  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... 72, 73, 89 e 90") do Apenso II)], o arguido, AA (“Velho Monteiro\xE2" ... 198; de 15-12-2011, processo n.º 17/09.0TELSB.L1.S1, ...
  • Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Sem prejuízo do disposto no artigo 36. do Decreto -Lei n. 103/90, de 22 de Março, os prédios adquiridos para a reserva de terras podem ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... e punido pelo nº 2 do artigo 40º do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na ... , SA”, e possuía o valor global de € 878,90 ...             d ... Lograram ... TE1HES 150x2x0,6, no valor global de € 1 198,51 ...             d ... De ...

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