Despacho n.º 15682/2006, de 24 de Julho de 2006
Despacho n.o 15 682/2006
No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no Despacho n. 16 162/2005
(2.ª série), publicado no 25 de Julho de 2005, e tendo em vista a implantaçáo do interceptor de Sáo Brás de Alportel, bem como a ligaçáo deste à ETAR Nascente de Faro, inseridos no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1., 2., 3. e 5. do Decreto-Lei n. 34 021, de 11 de Outubro de 1944, nos artigos 1., 2., 3. e 5. do Decreto-Lei n. 181/70, de 28 de Abril, e no artigo 8. do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informaçáo n. 64/DSJ/2006, de 2 de Maio, da Direcçáo-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, o seguinte:
1) As parcelas de terreno identificadas nos mapas e plantas, que se publicam em anexo ao presente despacho e dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituiçáo de servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Algarve, S. A., empresa concessionária do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve, criada pelo Decreto-Lei n. 168/2000, de 5 de Agosto;
2) A servidáo a que se refere o número anterior incide sobre uma faixa de 3 m ou 5 m de largura, conforme o diâmetro da conduta seja inferior ou superior a 500 mm e implica:
-
A ocupaçáo permanente do subsolo na zona de instalaçáo da conduta;
-
A proibiçáo dos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos de onerar, efectuar escavaçóes, de edificar qualquer tipo de construçáo, duradoura ou precária, ou de plantarem árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 m, a uma distância inferior a 1,5 m ou 2,5 m para cada lado do eixo da conduta, consoante o diâmetro da mesma seja inferior ou superior a 500 mm;
3) É permitida a utilizaçáo temporária de urna faixa de trabalho de 3 m [1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta referida no n. 2)], para a execuçáo das obras, bem como para efeitos de reparaçáo, manutençáo e exploraçáo das condutas, circuito de dados e outras componentes das infra-estruturas da Águas do Algarve, S. A., ou que à mesma possam estar associadas;
4) Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos ficam obrigados, da presente data em diante, a respeitarem e a reconhecerem a servidáo administrativa de aqueduto público subterrâneo ora constituída, bem como a zona aérea ou subterrânea de incidência, mantendo livre a respectiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupaçáo pela entidade beneficiária da servidáo, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1. e 2. do Decreto-Lei n. 34 021, de 11 de Outubro de 1944.
Os encargos com a servidáo administrativa constituída sáo da responsabilidade da Águas do Algarve, S. A.
27 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Joáo Manuel Machado Ferráo.
Identificaçáo da parcela
Área total (metros quadrados)
Previsto no PDM
71
402
343
743
Espaços Agrícolas
Indiscriminado
E spaços Agrícolas
Indiscriminado
spaços Agrícolas
Indiscriminado
spaços Agrícolas
In discriminado
E
E
S: Lázaro dos Santos Batista
Confrontaçóes anuel Sousa Faísca im José Brito Martins
N: Joaquim Cirilio Brito e Outros
Joaquim Paulino Balt
S: David Brito Junior
N: David Brito Junior P: Ídália Martinho Hilário de Mendonça
N: Luís Martins Galego e Outros P: Idália Martinho Hilário de Mendonça azar
Outro
N: Caminho
N: Franc isco Mendonça
P:
S: Ribeiro
N: Caminho e
S: Ribeiro e Outro
Interceptor de Sáo Brás de Alportel
N: M
P: Joaqu
Caminho
Identificaçáo do prédio
N:
Alportel
Concelho/ freguesia rás de Alportel rás de Alportel
Alportel
-
Brás de
-
Brás de Alportel
-
Brás de Alportel
-
Brás de Alportel
-
Brás de
-
Brás de Alportel
-
B
-
B
ervidáo
Descriçáo predial
D escrito
12128/250199
D escrito
537/291091
Descrito
07352/070592
D escrito
07403/020692
-
Sistema Multimunicipal de Saneamento do Algarve
06
s tituiçáo de
Urbana
-
-
-
-
Matriz/secçáo
Con s
Rústica
15331
15330
15317
15315
Nome e morada dos proprietários
L
Ilda Maria de Sousa
Rua da Comunidade Lusíada
Vivenda Luísa Maria
8700-248 Olháo
Joáo Carlos Martins Viegas
Fonte do Touro, Cx: 103 - A
8150 - S. Brás de Alportel
Raul Sezinando Alfarrobinha
Fonte do Touro, Cx: 815 - A Monte APCAMI
8, Rue Pauteau
69001 - France
Peter Charles Millan
8150 S. Brás de Alportel
Número da parcela
5
6
7
8
Identificaçáo do prédio
Identificaçáo da parcela
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz/secçáo
Rústica
Descriçáo predial
Concelho/ freguesia
Confrontaçóes
Previsto no PDM
Área total (metros quadrados)
Urbana
Alexander Lawrence Millan Willesden Lane, Londres NW2 5RG Inglaterra
Rua Joáo Rosa Beatriz, n. 75
-
Brás de Alportel
S: Ribeiro e Outro
Indiscriminado
9
Maria da Conceiçáo Coelho Gonçalves Santos
15314
-
Omisso
-
Brás de Alportel
N: Caminho e Outro
Espaços Agrícolas
589
N: Caminho
P: Peter Charles Millan
8150-154 S. Brás de Alportel
Ana Maria Coelho Gonçalves Neves 7927 St. Gerard - MTL.PQ HZR2K6 Canada
Maria Filomena Coellho Gonçalves Rua Joáo Rosa Beatriz, n. 75 8150-154 S. Brás de Alportel
Rua Frederico Rato, lote 34 - Urb. Pedra Alçada
-
Brás de Alportel
S: Ribeiro
Indiscriminado
10
Francisco Gonçalves da Silva
15308
-
Omisso
-
Brás de Alportel
N: Joaquim José Sousa Teodoro
Espaços Agrícolas
281
N: Florinda Pires Guerreiro P: Caminho
8600-542 Lagos
Maria José Gonçalves da Silva Sitio da Gralheira Cx: 594 - A 8150 S. Brás de Alportel
Alzira Maria Gonçalves da Silva Sitio da Gralheira Cx: 594 - A 8150 S. Brás de Alportel
Diário da
11
Francisco Gonçalves da Silva
15309
-
Brás de Alportel
Indiscriminado
-
Omisso
-
Brás de Alportel
N: Albino Nunes
Espaços Agrícolas
84
N: Emídio da Silva Pinheiro P: Maria de Sousa Vargues
8600-542 Lagos
República, Rua Frederico Rato, lote 34 - Urb. Pedra Alçada
S: Ribeiro
Maria José Gonçalves da Silva Sitio da Gralheira Cx: 594 - A 8150 S. Brás de Alportel
Alzira Maria Gonçalves da Silva Sitio da Gralheira Cx: 594 - A 8150 S. Brás de Alportel
2.
série -
a o
N.
Fonte do Mouro Cx: 705 - A
02512/260288
-
Brás de Alportel
S: Ribeiro
Indiscriminado
141 - 24 de
Julho de
12
Maria Angela de Sousa Louro Vargues
15310
-
Descrito
-
Brás de Alportel
N: Estrada Nova
Espaços Agrícolas
78
8150 - S. Brás de Alportel
N: Francisco Martins e outro P: José Carvalho Rosa
Sitio Alcaria Tesoureiro
05764/200591
-
Brás de Alportel
S: Ribeiro
13
Luís José de Brito Jacinto
Indiscriminado
15281
-
Descrito
-
Brás de Alportel
N: José de Sousa Arroja
Espaços Agrícolas
162
N: Joaquim Mendonça Nunes
P: Maria Angela de Sousa Louro Vargues
8150 S. Brás de Alportel
Joaquim José Eusébio Gomes Vilarinhos
8150 S. Brás de Alportel
2006
Identificaçáo do prédio
Identificaçáo da parcela
Diário da
Número da parcela
Matriz/secçáo
Rústica
República, Descriçáo predial
Concelho/ freguesia
Confrontaçóes
Previsto no PDM
Área total (metros quadrados)
Nome e morada dos proprietários
Urbana
Jorge Carvalho Rosa
Rua Boaventura Passos, n.32 8150 - S. Brás de Alportel a
2.
série -
Calçada
-
Brás de Alportel
S: Ribeiro
Indiscriminado
14
António Manuel Viegas de Jesus
15282
-
Omisso
-
Brás de Alportel
N: Joaquim Mendonça Nunes
Espaços Agrícolas
240
8150-021 S. Brás de Alportel
N.
141 - 24 de
Julho de o
Estrada de S. Brás
15
-
Brás de Alportel
S: Caminho
Indiscriminado
Mariete das Dores Mendonça Costa
15380
-
Omisso
-
Brás de Alportel
N: Caminho
Espaços Agrícolas
356
8150 S. Brás de Alportel
P: José de Jesus Arroja
Vilarinhos Cx: 750-A
N: Maria Miguel Passos de Brito
Edifício Presidente
14349/20040713
-
Brás de Alportel
S: Caminho
Indiscriminado
16
Maria Miguel Passos de Brito
15382
-
Descrito
-
Brás de Alportel
N: Abílio Sancho
Espaços Agrícolas
79
Rua Cândido Guerreiro, 2 - A, 8. C
N: Horácio de Sousa Sancho
8000-321 Faro
P: José de Jesus Arroja
17
Maria Henrique Sancho Brito
15268
-
Descrito
-
Brás de Alportel
N: Caminho
Espaços Agrícolas
17
2006
Estrada de S. Brás
07509/140992
-
Brás de Alportel
S: Joaquim de Sousa Viegas
Indiscriminado
8150 S. Brás de Alportel
P: Salvador da Luz Martins Pimenta
Vilarinho, Café 1. de Maio
N: José de Brito Quintas
Gralheira, Cx 596 - A
01933/290487
-
Brás de Alportel
S: José Norberto de Brito Correia
Indiscriminado
18
Maria de Lurdes Pereira Dias da Conceiçáo
15366
-
Descrito
-
Brás de Alportel
N: José Norberto de Brito Correia
Espaços Agrícolas
180
N: Caminho
P: José Gualdino Dias Eusébio
8150 S. Brás de Alportel
Fonte Mouro
04312/130989
-
Brás de Alportel
S: Ventura Eusébio
Indiscriminado
19
Maria Joaquina Candeias Raposo da Conceiçáo
15266
-
Descrito
-
Brás de Alportel
N: Maria da Conceiçáo Arroja
Espaços Agrícolas
215
8150 S. Brás de Alportel
N: José de Brito Quintas
P: Joaquim de Sousa Viegas
20
Catarina da Cruz de Brito
15262
-
Omisso
-
Brás de Alportel
N: David Gonçalves Nunes
Espaços Agrícolas
310
Vilarinhos Cx 441 - A
N: Joáo de Sousa Inácio
Estrada de S. Brás
-
Brás de Alportel
S: Joáo de Sousa Inácio
Indiscriminado
8150 S. Brás de Alportel
P: Francisco Gabriel Cabrita
Maria Joáo da Cruz Brito
Rua António Hipólito Costa, n. 4 - 2. Dt. 2860-045 Alhos Vedros
José da Conceiçáo Brito
Rua Tristáo da Cunha, n. 24 2860 - Alhos Vedros
21
12
Estrada de S. Brás
11351/130598
-
Brás de Alportel
S: Ribeiro
Indiscriminado
Rosa Maria Bernardo de Sousa Adanjo
15260
-
Descrito
-
Brás de Alportel
N: José de Brito da Quinta
Espaços Agrícolas
131
8150 S. Brás de Alportel
P: José Tiago Correia
331
Vilarinhos Cx 713 - A
N: José de Brito Nascimento
Identificaçáo do prédio
Identificaçáo da parcela
Número da parcela
Nome e morada dos proprietários
Matriz/secçáo
Rústica
Descriçáo predial
Concelho/ freguesia
Confrontaçóes
Previsto no PDM
...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO