Decreto-Lei n.º 54/2010, de 28 de Maio de 2010
Decreto-Lei n. 54/2010
de 28 de Maio
O Decreto -Lei n. 167/2004, de 7 de Julho, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 2003/120/
CE, da Comissáo, de 5 de Dezembro, que alterou Directiva n. 90/496/CEE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios e estabeleceu as normas a que deve obedecer a rotulagem nutricional dos géneros alimentícios que se encontram no estado em que váo ser fornecidos ao consumidor final.
A Directiva n. 2008/100/CE, da Comissáo, de 28 de Outubro, veio alterar a Directiva n. 90/496/CEE, do Conselho, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversáo de energia e às definiçóes.
O presente decreto -lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2008/100/CE, da Comissáo, de 28 de Outubro, alterando o Decreto -Lei n. 167/2004, de 7 de Julho, no que concerne às matérias por ela reguladas e reformula algumas disposiçóes, designadamente, no que respeita às definiçóes.
De acordo com o Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE), actualiza a referência aos organismos competentes, designadamente o Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, entidade competente para a defesa e promoçáo da qualidade e segurança alimentar.
A rotulagem nutricional dos géneros alimentícios contribui de forma significativa para determinar a escolha do consumidor por uma alimentaçáo adequada às suas necessidades.
A inclusáo de informaçóes nutricionais é uma fonte importante para o consumidor, que pretende ter conhecimento do teor dos nutrientes através de uma rotulagem mais completa e fácil de compreender. A correlaçáo entre a alimentaçáo e saúde e a escolha de uma alimentaçáo adequada correspondente às necessidades individuais sáo temas de interesse para o grande público.
Considerando a extensáo de todas as alteraçóes a introduzir no Decreto -Lei n. 167/2004, de 7 de Julho, procede-se à sua republicaçáo, por questóes de clareza e com vista à melhor compreensáo do texto legislativo no seu conjunto.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
O presente decreto -lei transpóe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 2008/100/CE, da Comissáo, de 28 de Outubro, que altera a Directiva n. 90/496/CEE, do Conselho, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversáo de energia e às definiçóes.
Artigo 2.
Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 167/2004, de 7 de Julho
Os artigos 1., 3., 5., 6., 7., 13., 14., 16. e 17. do Decreto -Lei n. 167/2004, de 7 de Julho, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 1. [...]
O presente decreto -lei transpóe para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 90/496/CEE, do Conselho, de 24 de Setembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, alterada pela Directiva n. 2003/120/ CE, da Comissáo, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios e pela Directiva n. 2008/100/CE, da Comissáo, de 28 de Outubro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios no que diz respeito às doses diárias recomendadas, aos factores de conversáo de energia e às definiçóes.
Artigo 3. [...]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
ii) Aos seguintes nutrientes:
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Fibra;
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b) «Alegaçáo nutricional» qualquer representaçáo e qualquer mensagem publicitária que enuncie, sugira ou implique que um género alimentício possui propriedades nutricionais especiais em razáo da energia ou valor calórico que fornece, que fornece com um valor reduzido ou aumentado ou que náo fornece, e ou dos nutrientes que contém, que contém em proporçáo reduzida ou aumentada ou que náo contém, náo constituindo uma alegaçáo nutricional a indicaçáo qualitativa ou quantitativa de um nutriente quando consista numa exigência constante da legislaçáo específica;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
j) «Valor médio» o valor que melhor represente a quantidade do nutriente contido num dado alimento e que tenha em conta as tolerâncias devidas à variabili-dade sazonal, aos hábitos de consumo e a outros factores que possam influenciar o valor real;
l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
m) «Fibra» polímeros de hidratos de carbono com três ou mais unidades monoméricas que náo sáo digeridas nem absorvidas pelo intestino delgado humano e pertencem às seguintes categorias:
i) Polímeros de hidratos de carbono comestíveis, que ocorrem naturalmente nos alimentos tal como consumidos;
ii) Polímeros de hidratos de carbono comestíveis, que foram obtidos de matérias -primas alimentares por meios físicos, enzimáticos ou químicos e que produzem um efeito fisiológico benéfico, demonstrado por provas científicas comummente aceites;
iii) Polímeros de hidratos de carbono sintéticos comestíveis que produzem um efeito fisiológico benéfico, demonstrado por provas científicas comummente aceites.
Artigo 5. [...]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Aos nutrientes enumerados na subalínea ii) da alínea a) do artigo 3. do presente diploma;
c) às substâncias pertencentes a uma das categorias dos nutrientes referidos na alínea anterior ou que sejam suas componentes.
Artigo 6. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) A quantidade de proteínas, hidratos de carbono, açúcares, lípidos, ácidos gordos saturados, fibra e sódio.
2 - Quando...
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