decreto lei nº 198 90
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Acórdão nº 0110/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2014
... de 21.11.1991, FNCE, proc. C-354/90) ... M. «[U]ma decisão da Comissão que ... n.º 1398/12, n.º 30/13, n.º 84/13 e 198/13-30, de 3 de Junho de 2013, proferidos nos ... Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, o Instituto ...
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Acórdão n.º 340/2008, de 21 de Julho de 2008
... , previsto e punido pelo artigo 136.-A; iii) 198 crimes de auxlio imigrao ilegal, previstos e idos pelo artigo 134.-A, n. 2, todos do Decreto -Lei n. 244/98, de 8 de Agosto, na redaco ... 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa ...
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Acórdão nº 493/09.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-03-2023
I – O direito à dedução de IVA, como corolário do princípio da neutralidade fiscal, não deve ser limitado se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo e desde que o...
... 5º do Decreto Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que remete para ... -
Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023
I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...
... , prevista no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de novembro de 1964, deve, ... 90. Ademais, a potencial concorrência de duas ... 198. Termos em que, por se tratar de um facto ... -
Aviso n.º 14449/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º, do Decreto- ... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a ... panham, nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJGIT: ... A Assembleia Municipal, sob ... 196 Lameira Longa ... 197 Pestana ... 198 Quinta da Lamieira ... 199 Quinta da Lamieira 2 ...
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Acórdão nº 01240/17.9BEAVR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
... fundamentação; E que já decorreu o prazo de 90 dias previsto no artigo 162.º do CPTA sem que ... conferida pelo n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que me foi ... as obras dos autos (informação de fls 198 dos autos) ... 15)Portanto, a área onde se ...
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Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de Setembro de 2010
... 2009/90/CE, da Comissáo, de 31 de Julho, que estabelece as especificaçóes ... Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ...
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Aviso n.º 20586/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, ... de 14 de maio, na sua ... ção, nos termos do previsto n.º 1 do artigo 90.º ... do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... N.º 212 2 de novembro de 2021 Pág. 198 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 136/2024
... :75.530329px;}._a{width:84.081232px;}._16{width:90 ... ;}.y3db{bottom:197.297117px;}.ydc{bottom:198 ... Ensino Superior (RJIES), publicado pelo Decreto -Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, do Regime ...
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Acórdão nº 00282/08.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
I - De acordo com o disposto no art° 67°, n° 2 do CIRC “Considera-se cisão a operação pela qual: a) Uma sociedade (sociedade cindida) destaca um ou mais ramos da sua actividade, mantendo pelo menos um dos ramos de actividade, para com eles constituir outras sociedades (sociedades beneficiárias) ou para os fundir com sociedades já existentes, mediante a atribuição aos seus sócios de partes...
... também no art° 2°, alínea b) da Directiva 90/434/CEE, do Conselho de 23 de Junho de 1990, que ... O Decreto-Lei n° 123/92, de 2 de Julho, veio aditar ao ... Por sua vez, o Decreto-Lei n° 198/2001, de 3 de Julho, que procedeu à revisão do ... -
Acórdão nº 973/10.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. O legislador estabeleceu na alínea b) do n.º5 do artigo 35.º do CIVA que «as embalagens não efectivamente transaccionadas deverão ser objecto de indicação separada e com menção expressa de que foi acordada a sua devolução, ou seja, a respectiva factura deve conter uma discriminação destas e bem assim a expressa menção de que houve acordo com o respectivo fornecedor quanto à sua devolução. II.
... ção jurídica de caução: nos termos do Decreto-Lei n.° 366- A/97, de 20 de Dezembro, com as ... no artigo 84.° do CIVA (actual artigo 90.° do CIVA)." (vide 2.° parágrafo da página ... o sujeito passivo, através do ofício n.° 198 de 16 de Janeiro de 2010, para exercer no prazo ... -
Acórdão nº 128/15.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
A impugnação deve improceder se a parte onerada com o ónus da prova da falta de capacidade contributiva, essencial para a procedência do seu pedido, fracassa nesse encargo.
... do disposto no artigo 39.° do CIRS e artigo 90° do CIVA; d. No decurso do prazo fixado nas ... (cfr. fls. 197, 198, 212, 213, 221 e 222 do processo administrativo) ... A aprovação do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de novembro, manteve ... -
Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... e as empresas públicas com um prazo médio de pagamentos superior a 90 dias são obrigados a divulgar, nos respetivos sítios da Internet, e a ...
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Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012
... Assim: Nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto O ... área da administração interna ser informado, com a antecedência de 90 dias, do termo de cada comissão, cessando esta automaticamente no fim do ...
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Acórdão nº 69/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... 193 a 198", ... correspondentes a fls. 9933 a 9938): ... \xE2" ... interpretada num certo sentido.- pág. 90 ... 12. Ou seja, o enunciado linguístico ... em 20 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto ...
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Acórdão nº 2376/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) Os docentes, provenientes de estabelecimentos particulares de ensino, que tenham lecionado turmas do 2.º e 3.º ciclos do ensino secundário financiadas por contratos de associação, podem integrar a 2.ª prioridade no concurso externo ordinário para o ano de 2018/2019. ii) A autocontenção do juiz administrativo é um dos deveres funcionais da Justiça Administrativa, quer perante a prática de...
... c) do n.° 3 do art. 10.° no Decreto-lei n.° 132/2012 de 17 de Junho, na sua ... à escola, o prazo para a decisão do recurso (90 dias úteis) ainda não se mostra esgotada, nos ermos do n° 2 do art° 198° do CPA” (cf. cópia da mensagem electrónica ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho - CPT
... Artigo 90.º Execução de direitos irrenunciáveis ... Artigo 91.º Termos a seguir ... Artigo 197.º Inquirição por carta ... Artigo 198.º Oralidade da audiência ... Artigo 199.º Recurso ... Artigo 200.º ...
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Aviso n.º 4891/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , n.os 2, 3 e 4, do RJIFNA (aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, com a redaco do ...
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Acórdão nº 1358/19.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2023
I - A confissão parcial dos factos não tem que constar da matéria assente, desde que a mesma decorra da motivação. II - O arrependimento juridicamente relevante é um ato pessoal fidedigno situado na arena interior da consciência individual que seja de tal forma intenso e credível que venha a “tocar” na convicção ou múnus decisório do julgador; a demonstração desse estado de contrição tem de ser...
... e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, como ... 90. A Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio no seu artigo ... e publicado no Diário da República n.º 198, II Série, de 28 de agosto de 2000 e o Parecer, ... -
Acórdão nº 01871/10.8BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I – Executar uma sentença significa torná-la líquida; se a sentença declarativa condenou a ora Executada a actualizar extraordinariamente a pensão do recorrente quanto ao vencimento base à luz do n.º 1 do artigo 7º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, mostra-se executada a sentença se a entidade executada procedeu, nos termos previstos na referida sentença, à actualização da pensão do...
... cumprindo o disposto nos artigos 52º do Decreto-Lei nº 519-F/79, de 29 de Dezembro, o artigo 7º da Portaria 670/90, de 14 de Agosto e o artigo 2º da Portaria ... lhe deu direito a uma pensão global de 193.198$00 (€ 963,67), que posteriormente evoluiu de ... -
Acórdão nº 00691/14.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- As exigências de interesse público e a conformação com o direito constitucional de acesso à função pública (artigo 47.º, n.º2 da Constituição), impedem a conversão do contrato a termo em contrato por tempo indeterminado.* * Sumário elaborado pela relatora
... n.º 139-A/90 de 28/04, relegando a quantificação de tal ... ção ao atual diploma dos concursos – Decreto-lei n.º 132/2012, de 27 de junho -, operada pelo ... e Dole Fresh Fruit Europe/Comissão, T-198/95, T-171/96, T-230/97, T-174/98 e T-225/99, ... -
Regulamento n.º 1180/2022
... (RJUE) — o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro — aprovada ... não pode ultrapassar 90 % do montante inicial da caução, sendo o ...
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Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...
... como o exige o art.° 20º n.° 1 do Decreto-Lei n.° 423/83 de 05/12; c) O DL n.° 423/83 de ... atribuída nos termos do Decreto-Lei n°404/90, de 21 de Dezembro ... Acresce que, os ... no Caderno de Ciência e Técnica Fiscal n.° 198, onde a páginas 289 e seguintes se afirma: ... -
Diretiva n.º 23/2022
... Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, do artigo ... informação à GGS no prazo máximo de 90 dias ... após a publicação dos resultados ...
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Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...
... Executivo nos termos do artº 18º do Decreto Legislativo Regional nº 21/2006/M, de 21 de ... c) do nº 1 do artº 198° da CRP que prescreve: “compete ao Governo ela ... Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis ...