decreto lei loteamentos
3335 resultados para decreto lei loteamentos
-
Aviso n.º 23595/2023
... novo Código do Procedimento Administrativo (CP A), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o início do procedimento, aprovado ... 2 — Relativamente aos loteamentos cuja obra se encontre a decorrer à entrada em vigor do pre- sente ...
-
Edital 173-F/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... urbanística de acordo com o ponto 1, alínea b), do artigo 6 do Decreto-Lei n. 177/ 2001, de 4 de Junho e aquelas que pela sua natureza, forma, ... Aos processos de obras particulares e loteamentos urbanos que deram entrada na Câmara Municipal até à entrada em vigor do ...
-
Despacho n.º 7580/2019
... a publicidade, em cumprimento do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, do seu Despacho n.º 11/GP/2019, de ... ; i) Emitir pareceres sobre operações relativas a destaques e loteamentos e sobre a execução de obras isentas de licença ou comunicação ...
-
Regulamento n.º 807/2019
... de execução de normas em aberto pelo RJUE, na redação do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, (v. g. obras de escassa relevância rbanística; procedimentos de consulta pública no âmbito dos loteamentos; operações urbanísticas de impacto relevante para efeitos de ...
-
Despacho (extrato) n.º 11409/2017
... , alterada, e ao abrigo do disposto n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna público que: a) A Assembleia ... ção e Conservação (DIMC); j) Divisão de Habitação e Loteamentos" (DIHL); k) Divisão de Indústria, Comércio e Serviços (DIICS); l) Divis\xC3" ...
-
Despacho n.º 1845/2019
... , faz público que, em cumprimento do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, sob proposta da Câmara Municipal, ... Loteamentos; c) Ambiente e Salubridade; d) Mercados e Feiras; e) Espaços Públicos; ...
-
Despacho n.º 10243/2023
... e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, ... torna público que, por proposta ... e) Subunidade Orgânica de Loteamentos e Obras Particulares; ... 6) Divisão Municipal de Ação Social e ...
-
Regulamento n.º 38/2006, de 22 de Novembro de 2006
... loteamento, obras de urbanizaçáo e edificaçóes aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram ... zonas abrangidas por planos de urbanizaçáo, de pormenor e ou loteamentos, que consistam em construçóes ligeiras de um só piso, respeitantes a ...
-
Edital n.º 873/2016
... 56.º do mesmo diploma legal e do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com redação do Decreto-Lei n.º ... previsto em legislação específica, em planos municipais e loteamentos aprovados, ou de alinhamentos preexistentes marcantes, o alinhamento das ...
-
Regulamento n.º 584/2022
... tituição da República Portuguesa, dos artigos 3.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... dezembro, com as alterações introduzidas ... nos seguintes casos: ... a) Os loteamentos industriais de participação municipal; ... b) Industrias, armazéns e ...
-
Edital n.º 664/2016
... º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 e do ... previsto em legislação específica, em planos municipais e loteamentos aprovados, ou de alinhamentos preexistentes marcantes, o alinhamento das ...
-
Despacho normativo n.º 16/82, de 20 de Fevereiro de 1982
... a imposição constitucional citada, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de Outubro, que cria a Área de Paisagem Protegida ... ções incluídas na área protegida; b) As obras a exercer em loteamentos aprovados à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 292/81, de 15 de ...
-
Aviso (extrato) n.º 8656/2018
... ídico dos instrumentos de gestão territorial instituído com o Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ponte de Lima, ... 13.ºAltura de meação ... Artigo 14.ºEstacionamento1 - Nos loteamentos a constituir e nas operações de edificação é obrigatória a criação ...
-
Acórdão nº 01354/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2005
I - As leis que dispõem sobre o direito de reversão e condições do seu exercício fazem parte do estatuto dos bens, pelo que se aplicam aos factos que ocorrem sob o seu império. II - Assim, é aplicável o artigo 16, número 4, do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, a pedido de reversão de lotes de terreno gratuitamente cedidos para fim de uso público no âmbito de loteamento autorizado no...
... e lotes de terreno cedidos aos municípios no contexto de loteamentos realizados durante a vigência do Decreto-Lei nº 400/84, de 31 de ... -
Aviso n.º 3952/2019
... abrigo das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 ... de Palmela, Departamento de Gestão Urbanística, Divisão de Loteamentos;Outubro 2005 a outubro 2009: Deputada à Assembleia da República na X ...
-
Aviso n.º 12076/2020
... 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal, na sua ... as servidões e restrições de utilidade pública, os loteamentos e os instrumentos de gestão territorial, compreendendo os seguintes ...
-
Regulamento n.º 595/2019
... O Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, estabelece o enquadramento jurídico ... de iniciativa da Administração Central quer ao nível de loteamentos ou operações urbanísticas de impacte semelhante, emitindo os ...
-
Despacho n.º 6642/2022
... nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e da Lei n.º 49/2012, de 29 de ... ou pedidos de informação prévia, referentes a loteamentos ou obras de urbanização; ... i) Garantir o acompanhamento e receção ...
-
Despacho n.º 611/2019
... efeitos e de harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que por meu ... ; c) Proceder ao registo de requerimentos de obras e loteamentos particulares, inscrição e renovação de técnicos, pedidos de ...
-
Regulamento n.º 40/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... de 6 de Agosto, do n.o 1 do artigo 3.o e do artigo 116.o, ambos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, e das alíneas a) do n.o 2 do artigo ... a) Loteamentos e suas alteraçóes; b) Construçáo de edifícios e sua reconstruçáo ...
-
Aviso n.º 6683/2020
... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e nos termos estabelecidos nas ... consequentemente das plantas de condicionantes, nas áreas dos loteamentos aprovados anteriormente à entrada em vigor do presente IGT em ...
-
Aviso n.º 25475/2008, de 22 de Outubro de 2008
... e nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 97., ambos do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pelo ... 1 - Loteamentos urbanos destinados à habitaçáo, comércio, indústria compatível com o ...
-
Aviso n.º 18118/2018
... serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de ... ão do posto de trabalho:Proceder à fiscalização das obras e loteamentos particulares e obras de urbanização, garantindo que as mesmas decorram ...
-
Resolução n.º 48/93, de 01 de Junho de 1993
... de planeamento, conforme dispõe o n.° 5 do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março ... O Plano Director Municipal acima ... em relação ao Centro Cívico onde se registam alguns loteamentos particulares consequentes da maior procura de lotes para construção; 4) ...
-
Aviso n.º 13737/2020
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na atual redação. Assim, nos termos do ... em propriedades particulares (quando não incluídos em loteamentos), excluindo a abertura de serventias; l) Obras para eliminação de ...