decreto lei 59 89 22 fevereiro
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Despacho n.º 4637/2023
... , no domínio da ação social, pelo Decreto-Lei ... n.º 55/2020, de 12 de agosto, alterado elo Decreto-Lei n.º 23/2022, de 14 de fevereiro, e recente- ... mente objeto da segunda ... para o montante de 22 619 401 €. O valor do FFD para o domínio da ... Albergaria-a- ... 119 597,57 € 89 698,18 € 0,00 € 0,00 € 30 845,93 € 23 ... 0,00 € 0,00 € 0,00 € 10 992,79 € 8 244,59 € 35 591,68 € 26 693,76 € 123 222,72 € 92 ...
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Parecer n.º 1/2016
... do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2"º 323/89, de 26 de setembro, e Lei n.º 49/99, de 22 de ... fevereiro, que estabeleceu o regime de vinculação, de ... republicana» que vinha a animar o Governo (59). Tendo presente tal lógica restritiva, o ...
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Lei n.º 82/2023
... -spacing:-23.229766px;}.wsc29{word-spacing:-22 ... {word-spacing:88.646141px;}.ws8f2{word-spacing:89 ... ;}.y3317{bottom:58.952677px;}.y3289{bottom:59 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ... ao Decreto -Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro; g ) As dotações inscritas no agrupamento 10 ...
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Lei n.º 2/2020
... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88 , de 22 de abril, na sua redação atual, ou nos termos ... em anexo à Lei n.º 5/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo ... ção, que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89/2010 , de 21 de julho, na sua redação atual, ... insularidade conforme estabelecido no artigo 59.º do Decreto Legislativo Regional n.º ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018
... 7 - Lei n.º 59/90 , de 21 de novembro, que aprova a autonomia ... n.º 7), Lei n.º 10/2012 , de 29 de fevereiro, que aprova o Regulamento Orgânico da Comissão ... , alterada pela Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, e Decreto-Lei n.º 134/94 , de 20 de ... 8 - Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 381/89 , de 28 de outubro (suplemento de risco dos ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
... ainda, aditado ao Código Civil, pelo Decreto -Lei n.º 199/2003, de 10 de ... Setembro, e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o artigo 201.º -A, com a ... seguinte ... dispõe ... a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto, que os poderes de cognição do ...
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Lei n.º 102/2019
... /2018, de 7 de agosto, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2018, de 7 de ... pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.Artigo 2.ºAlteração ao Código PenalOs artigos ... , de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo ... , de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de ... -Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de ...
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Lei n.º 101/2019
... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, adequando os ... pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 27 de fevereiro.Artigo 2.ºAlteração ao Código PenalSão ... , de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo ... , de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de ... -Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, e 212/89, de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91, de 13 de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... 131.º da Diretiva 2014/59"/UE] e a CEDH [art. 1.º do Protocolo Adicional n.\xC2" ... ção do Banco de Portugal (doravante BdP) de 22.07.2014 ... e de 03.08.2014, bem como de todos os ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de ... agosto, por ... /99 do Tribunal Constitucional de 28 de fevereiro de 2000 ... 14 — Ainda assim, há que se ... 89 — Esta autorização foi emitida “nos termos ...
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Aviso n.º 8979/2016
... o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação conferida pela Portaria ... o disposto no n.º 1, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se ... n.º 4/2002, de 6 de fevereiro, Rectif. n.º 9/2002, de 5 de março, Lei n.º ... ços SHST na Administração Pública - Lei 59/2008, de 11 de Setembro (Artigos 221.º a 229.º ... para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa ...
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Parecer n.º 28/2017
... 81.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabeleceu os regimes de vinculação, de ... , quer no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de outubro, quer no da ... o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria ... pertinência, se transcrevem: "a) A Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, aprovou o regime do ...
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Parecer n.º 2/2023
N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 80 ... Diário da República, 2.ª ... (menos 22,9 milhões de euros) ... 11 — Na ótica da ... orçamental 2021-2024 foi atualizado pelo Decreto ... Legislativo Regional n.º 18/2020/M de 31 de ... totalizaram 245,2 milhões de euros, dos quais 59,0 % (144,6 milhões de euros) foram pagos pela ... N.º 23 1 de fevereiro de 2023 Pág. 89 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Lei n.º 36/2021
... -Leis n.os 100/2017 , de 23 de agosto, e 89/2019 , de 4 de julho, que regula as entidades de ... conexos; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82 , de 11 de janeiro, alterado pelos ... ao Decreto-Lei n.º 119/83 , de 25 de fevereiro; u) O n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º ... Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2018 , de 2 de agosto; ee) A alínea b) do artigo ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 157/2019 , de 22" de outubro. Artigo 20.º Entrada em vigor e produ\xC3" ...
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Portaria n.º 89/2018
... de março, conjugado com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ... 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 ...
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Portaria n.º 89/2018
... de março, conjugado com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ... 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 ...
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Aviso n.º 2025/2017
... do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria n.º ... pela Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro. 4 - Âmbito do recrutamento: 4.1 - Em ... pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, disponível no site ... /2008, de 28 de março, e alterado por Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...
... nº 23/06, publicado no DR, de 8 de fevereiro de 2006, concluindo pela sua improcedência, mas ... do Tribunal Constitucional n.º 401/2011, de 22 de setembro, que considera, perfeitamente, ... Decreto nº 2, de 25 de dezembro de 1910, data até à ... da existência de prazos de caducidade[59], anunciando-se a possibilidade de inversão do ... ília, Ano 7, n.º 14, Coimbra Editora, 2010, 89 ... [15] Guilherme de Oliveira, Estabelecimento ... -
Lei n.º 27/2019
... da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro. A Assembleia ... , e alterada pelas Leis n.os 40-A/2016 , de 22 de dezembro, e 94/2017 , de 23 de agosto, pela ... , e pela Lei n.º 19/2019 , de 19 de fevereiro; b) Trigésima terceira alteração ao Código de ... -Leis n.os 387-E/87 , de 29 de dezembro, e 212/89 , de 30 de junho, pela Lei n.º 57/91 , de 13 de ... 317/95 , de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98 , de 25 de agosto, 3/99 , de 13 de janeiro, e ...
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Lei n.º 12/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, ou nos ... termos do Decreto-Lei n.º ... de Ministros n.º 9/2020, de 28 de fevereiro ... 8 — O Governo fica igualmente autorizado ... que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89"/2010, de 21 de julho, exerçam funções em servi\xC3" ... Artigo 59.º ... Estudos, pareceres, projetos e consultoria ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... º 108/2018 de 3 de dezembro A Diretiva 2013/59/Euratom , do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, ... ções ionizantes, revogando as Diretivas 89/618/Euratom , do Conselho, de 27 de novembro de ... de 1996, e 2003/122/Euratom , do Conselho, de 22 de dezembro de 2003, nas quais assenta o atual ... ao Decreto-Lei n.º 23/2012 , de 1 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2015 , de 7 ...
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Decreto-Lei n.º 187/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... aquele organismo, nos termos da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio, que estabelece os ... 100.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo ... P., aprovado pelo Despacho Conjunto A -215/89" XI, de 3 de novembro, publicado no Diário da Rep\xC3" ...
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Portaria n.º 220/2014
... ário da República, 1.ª série—N.º 204—22 de outubro de 2014 ... MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ... de 22 de outubro ... O Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, alterado ... n.º 1941-A/2014, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da ... República, 2.ª ... -73372,9 -104743,0 ... 59 ... -72592,9 -105173,0 ... 89 ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... , nos termos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os ... pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, relativas a aposentados que tenham passado a ser ... écnico, em cumprimento do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de novembro, bem como não prejudica o ... Artigo 59.º Norma repristinatória 1 - Durante o ano de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro, vem o Conselho ... : Milhares de escudos - 41 104; Euros - 205 025,89; Total: Milhares de escudos - 381 409; Euros - 1 ... 22 ... (O) sistema de controle de práticas ... bolsa, detendo o Estado, através da Partest 4,59%, da Caixa Geral de Depósitos 5,02% e do IPE ... entanto, a SIBS veio, por carta de 8 de Fevereiro de 2001 (fl. 266), comunicar que 'a criação da ...