decreto lei 448 91
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 05402/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... dos artigos 23º e 35º nº 2 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, bem como dos ...
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Acórdão nº 0538/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2005
... s, nos termos do nº 5, do artigo 63º do Decreto-Lei nº 448/91, com a redacção dada pelo ...
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Portaria n.º 303/2021
... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... N.º 243 17 de dezembro de 2021 Pág. 91 ... Diário da República, 1.ª série ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 91. Aí, o arguido B… era contactado pelo seu ... 329 e 330 Apenso 11); 448. No dia 12 de Julho de 2012, o H… perguntou ao ...
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Acórdão nº 02969/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2010
... nº 448/91 de 2.9.11 ... ” 5. Por ofício, datado de 23 ... nos termos do n.º 5 do art.º 16º do Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro, alterado pelo ...
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Acórdão nº 01030/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2012
É de admitir revista excepcional sobre questão de dificuldade superior ao comum e que apresenta interesse geral como a respeitante a saber dos efeitos de uma deliberação que teria atribuído a cessão de um terreno camarário a titulo de compensação por redução da área a construir autorizada num licenciamento e de deliberações posteriores alegadamente revogatórias, bem como da atribuição...
... ; - O disposto no nº 4 o artigo 37º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, que ... -
Acórdão nº 0290/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2011
... 6ª. Ora, o artº56º, nº2 do Decreto Lei nº445/91, de 29.11, comina com a nulidade os ... e do artº56, nº2, do Decreto-Lei nº 448/91, de 29.11 ... *Não houve contra-alegações ...
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Acórdão nº 410/00 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2000
... ão do disposto no nº 1 do artigo 68º do Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, na redacção ... nº 1/87 e no artigo 32º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção do ...
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Acórdão nº 0573/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2007
Nos termos do artigo 56º do Decreto-Lei nº 441/91, de 29 de Novembro, é nula a deliberação camarária que aprove loteamento de prédio no qual se prevê a construção de edificações com número de pisos superior ao máximo admitido em plano director municipal em vigor na área de situação desse mesmo prédio.
... territorial nos termos do artigo 56º do Decreto-Lei nº 448/91 de 29 de Novembro ... 13. Tal ... -
Acórdão nº 046206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - O pedido de alteração de alvará de loteamento dá lugar a uma apreciação e reponderação ex-novo de todo o processo de loteamento, de modo que o acto que aprova as alterações ao loteamento não é um acto sobre acto, mas um acto sucessivo, que se autonomiza do anterior e visa uma nova definição da posição da administração face à pretensão do particular. II - Substituído acto que...
... , que a «aplicação no caso dos autos do Decreto-Lei nº 209/73 resulta do disposto no artigo ... modo particular, que se o Decreto- Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, é que indicou inequívoca ... -
Acórdão nº 0765/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - Constando do título aquisitivo que os terrenos transaccionados são para construção, devem estes ser considerados prédios urbanos, por força desta destinação subjectiva, nos termos do disposto no artº 6º, nºs 1 e 3 do Código da Contribuição Autárquica. II - Caso assim se não entenda, devem esses terrenos ser considerados na categoria de "outros", por não se encontrarem abrangidos pelo...
... artº 71º, nº 7 do Decreto-lei nº 555/99 de 16/12) ... "A caducidade do ... , nos termos do artigo 39º do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção dada pelo ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... prorroga até 31 de dezembro de 1978 a vigência do Decreto-Lei n.º 91-A/77 , de 11 de março; zzz) O Decreto-Lei n.º 232/78 , de 17 de agosto, ... ço (Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa); nnnn) O Decreto-Lei n.º 448/78 , de 30 de dezembro, que estabelece a estrutura orgânica do IV ...
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Acórdão nº 0529/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006
I - É contenciosamente recorrível, por se mostrar lesiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (art. 25º da LPTA), uma decisão final de indeferimento de pretensão da recorrente a solicitar a demolição de uma construção erigida num lote, por desconformidade com o loteamento aprovado, com invocação de que a incorrecta implantação daquela construção gerou a ocupação parcial de um lote
... nº 7/91, e que deu origem ao alvará de loteamento nº ... ões: A)Reza o artigo 38º nº 5 do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, que decretada ... -
Acórdão nº 0892/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - No recurso interposto para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo com fundamento em oposição de acórdãos, entendendo o Tribunal que a matéria de facto apurada pelo acórdão recorrido é insuficiente para a boa aplicação do direito, não é possível a sua revogação para prolação de nova decisão, assente na matéria de facto ampliada. II - Em tal caso, o...
... ao disposto no art.° 16°, n.° 1 do DL n.° 448/91, de 29/11, previu expressamente a cedência ... íneas a) a 1) do n°2 do artigo 39° do Decreto Lei n° 100/84, com redacção dada pela Lei n° ... -
Acórdão nº 9221046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1993
I - Não obstante a abolição pura e simples do regime dos preços controlados aludidos na alínea b) do nº 1 e no nº 3 do artigo 1, do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho, estatuiu-se no nº 1 do artigo 1 do Decreto-Lei nº 75-Q/77, de 28 de Fevereiro que " a sujeição de bens e serviços aos regimes de preços estabelecidos no Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho, com as alterações constantes do...
... b) do nº 1 e no nº 3 do artigo 1, do Decreto-Lei nº 329-A/74, de 10 de Julho, estatuiu-se no ... à campanha de comercialização de 1990-91, cujo termo se verificou em 31/05/92, deixando de ... VII - Assim, até à publicação da Portaria 448-A/92, de 30 de Maio não havia preço de ... -
Acórdão nº 0407/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2006
I - O artº 13º/1/e) do DL 448/91, de 29 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo DL nº 334/95, de 28 de Dezembro, possibilita à Câmara Municipal indeferir um pedido de loteamento, quando esses loteamento: (i) - constituir comprovadamente uma sobrecarga incomportável para as infra-estruturas ou serviços gerais existentes; ou (ii) - implicar, para o município, a construção ou manutenção de...
... 448/91, na redacção que lhe foi dada pelo D.L ... e), primeira parte, do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro, na redacção ... -
Acórdão nº 01596/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003
... 36º, nºs 1, 2 e 3 do DL 448/91, de 29 de Novembro, para que fosse licenciada ... 72º do citado Decreto-lei, foram, exactamente neste sentido de ...