decreto lei 323 01 17 12
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Lei n.º 64/2018
... (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966)A ... 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 ... agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de dezembro, 14/96, de 6 de março, 68/96, de 31 ... de 13 de outubro, 273/2001, de 13 de outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de ...
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Lei n.º 94/2017
... Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da ... Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, ... , de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de ...
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Decreto-Lei n.º 65/2017
Decreto-Lei n.º 65/2017 de 12 de junho O presente decreto-lei procede à ... jurídico estabelecido pela Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, e nos termos das alíneas a) e c) do ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 2281/2024
... }._5{margin-left:-19.189800px;}._2{margin-left:-12 ... ;}.y90{bottom:319.884657px;}.ybd{bottom:323 ... {vertical-align:0.000000pt;}.v1{vertical-align:17 ... ínea b ) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, torna -se ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... de Política Económica, celebrado em 17 de maio de 2011, com a Comissão Europeia, o ... , aprovadas através do Decreto -Lei n.º 323 -G/2000, de 19 de dezembro ... Assim: Nos termos ... o serviço da dívida sénior dos últimos 12 meses; e ii) O serviço da dívida sénior no ... a) A redução em mais de 0,01 pontos do Rácio de Cobertura Anual do Serviço ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 9/2015 - Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares
... Terrestres, aprovada pela Lei n.º 10/90, de 17 de março. Estes diplomas foram aprovados em ... /95, de 31 de agosto, 249/99, de 7 de julho, e 323/2001, de 17 de dezembro. 4 - As condições ... n.º 11/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-01-16, em vigor a partir de 2015-01-16 ... Artigo 12.º Transporte de bagagens 1 - Nos ...
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Regulamento n.º 323/2023
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovado o regulamento de ... No âmbito da ação social, o Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, concretiza ... A Portaria n.º 63/2021, de 17 de março veio posteriormente regular o disposto ...
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Aviso n.º 2420/2019
... Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e com a ... 12/2018 e das sessões da Assembleia Municipal, ... , de 03/09, a Portaria n.º 83-A/2009, de 22/01 e o Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01. 7 - ... : 10.1 - Gerais: os previstos no artigo 17.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06, a saber: a) Ter ... : Lei n.º 109/2001, de 24/12, DL n.º 323"/2001, de 17/12, DL n.º 244/95, de 14/09, Declara\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 58/2017
... conformidade apropriado nos termos do artigo 17.º; c) Elaborar uma declaração UE de ... Artigo 12.º Deveres dos distribuidores 1 - Sempre que ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
... lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de ... ACR ... 3. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... Ouro ... ACR ... 17. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ... PRT ... 323. 01-09-2022 Comportamento Exemplar ...
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Aviso n.º 7130/2017
... ústria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua ... no âmbito do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual; Promoção de ... Gerais: Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua redação atualizada (Código do ... em Funções Públicas); Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atualizada ... à base de carne de bovino (Decreto-Lei n.º 323-F/2000, de 20/12); Medidas de combate à ...
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Despacho n.º 1197/2022
... ária de Estado da Administração Interna, de 17 de janeiro de 2022, ... no uso das competências ... das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República ... n.º 79/2000, da ... de nacionalidade brasileira: ... Lista n.º 323/2021 ... Nome Data de nascimento ... Igor ... 01/08/1992 ... Fernando Pacheco Gabriel ...
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Despacho n.º 1197/2022
... ;text-shadow:none;}}.ws3{word-spacing:-12 ... ária de Estado da Administração Interna, de 17 de janeiro de 2022, no uso das competências ... , de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da ... ãos de nacionalidade brasileira: Lista n.º 323/2021 Nome Data de nascimento Igor Leonardo ... 01/08/1992 Fernando Pacheco Gabriel ...
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Aviso n.º 18631/2023
... 27.º e do n.º 1.º do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de ... 11 de julho, adaptado à ... 17 de março, que dispõe que ao pessoal da carreira ... a) Estar habilitado com o 12.º ano de escolaridade ou equivalente; ... b) Ter ... Decretos-Leis n.os ... 323/2001, de 17 de dezembro, 38/2003, de 8 de março, ...
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Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, ... , de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de ... c) Com pena de prisão de 3 a 12 anos no caso do artigo 144.º e do n.º 1 do ...
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Decreto-Lei n.º 66/2017
Diário da República, 1.ª série—N.º 113—12" de junho de 2017 2977 ... 3 — Atentativa é pun\xC3" ... 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, ... e ...
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Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 144/2019; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei ... Subsecção I Disposições gerais ... Artigo 12.º Sistema de controlo interno ... Artigo 13.º ... Artigo 17.º Avaliação da eficácia ... Artigo 18.º ... I de 2020-08-31, em vigor a partir de 2020-09-01 ... Capítulo I ... Disposições gerais ... , de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, ... de 8 de ...
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Decreto-Lei n.º 41/2018
... de 8 de abril, e pelo Despacho Normativo n.º 17/96 , de 24 de abril. Em segundo lugar, a Diretiva ... pelos Decretos-Leis n.os 260/2012 , de 12 de dezembro, 20/2015 , de 3 de fevereiro, e ... de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 01 , de 24 de dezembro. Artigo 23.º Fiscalização, ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2009 - Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis
... que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro. A Assembleia da ... República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01, em vigor a partir de 2015-06-06 ... Artigo 12.º Deveres dos autores de projectos 1 - Os ... a partir de 2015-06-06 Artigo 17".º Fiscalização de obra pública Sem preju\xC3" ... 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 78/2013, de 11 de Junho de 2013
... 124/2001, de 17 de abril ... Contudo, a evoluçáo tecnológica, ... , de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, 323/2001 de 17 de dezembro e pela Lei n. 109/2001, de ... Artigo 12 ... Norma transitória ... É permitida, durante ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Artigo 17.º ... Imposto sobre o rendimento das pessoas ... «01.02.02. Horas extraordinárias»; ... b) Em 25 % ...
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Lei n.º 39/2020
... à terceira alteração à Lei n.º 92/95 , de 12" de setembro. Altera o regime sancionatório aplic\xC3" ... ção ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; b) ... , aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro; c) Terceira alteração à Lei ... , de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001 , de 17 de dezembro, e 38/2003 , de 8 de ...
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Acórdão nº 1602/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
1. Sempre que um tribunal nacional, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso jurisdicional interno, se veja confrontado com uma questão de interpretação de uma norma comunitária - questão cuja resolução se torne necessária para o julgamento do caso sub iudicio - deve ele submeter ao Tribunal de Justiça das Comunidades o julgamento dessa questão prejudicial tendo por objecto a interpretação
... 12/05 ... Pede o arquivamento dos autos ... O ... foi julgado procedente por decisão de 05/01/06, a qual não havia transitado em julgado no ... 2.1.17. Bem sabendo ser a sua conduta punida por lei ... 6º do respectivo estatuto (aprovado pelo Decreto Lei nº 309/2001 de 07/12/01) avultando, para o ... 9º do Decreto Lei nº 323/01 de 17/12 e 87º nº 1, al. c) do Código das ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M
... Artigo 17.º Promoção e encargo com as inspeções 1 - ... de outubro, 244/95 , de 14 de setembro, e 323/2001 , de 17 de dezembro, e pela Lei n.º 01 , de 24 de dezembro. 2 - Pode ser objeto de ...
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Lei n.º 82/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série I de 2014-12-30
... alterao ao Cdigo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda ... , de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de maro, ...