decreto lei 321 88
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Acórdão nº 2747/11.7 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-02-2023
I – Há desde logo uma questão aqui incontornável e que necessariamente condiciona toda a análise que se faça, que se prende com a circunstância do Recorrente ter sido Aposentado compulsivamente da Administração Pública, tendo inadvertidamente retomado funções publicas, bem sabendo que tal lhe estava vedado em função da pena disciplinar expulsiva que lhe havia sido aplicada, sem que tivesse sido...
... ção de pendências constituída pelo Decreto-Lei nº. 81/2018, de 15 de outubro, o ... Ed. 2001, p. 175 ... 88. É verdade que o “princípio da prova livre” ... ânica do XVIII Governo Constitucional (DL nº 321/2009, de 21/12, em vigor à data da ... -
Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.
... da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, enquanto a ... 88/89 e 94. No mesmo sentido, ver Acs. RP, de ... -
Acórdão nº 2241/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2024
I - Quando pretenda a transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a actualização da renda, a comunicação do senhorio, prevista no art. 50.º do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas. II - A falta dos requisitos materiais da comunicação inicial do senhorio, previstos no citado art. 50.º do NRAU, tem como consequência a ineficácia da comunicação, tudo se...
... 85 a 88). * De seguida, e depois de ter admitido a ... celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro ... Para ... Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro) ... Já o arrendamento ... -
Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
... {word-spacing:87.516000px;}.ws30{word-spacing:88 ... ;}.y2fe{bottom:319.813086px;}.y26{bottom:321 ... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... 2 ... Perante o Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28.4, o Presidente do ... , para que seja obrigado a compensar o lesado; 88. Pois a lesão dos interesses alheios só ... Civil coordenado por Reglero de Campos, I, 321 – a perda de oportunidade de ganho seja real e ...
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Em vigor
Lei n.º 99/2003 . Código do Trabalho - CT antigo
... ção de Rectificação n.º 15/2003; Decreto-Lei n.º 242/2004; Decreto-Lei n.º 238/2005; Lei ... Versão à data de 12-2-2009 Pág. 1 de 321 ... Artigo 11.º Regimes especiais REVOGADO ... Artigo 88.º Formalidades REVOGADO ... Artigo 89.º Deveres ...
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Despacho n.º 1878/2022
... ;}.y306{bottom:87.942093px;}.ya4f{bottom:88 ... ;}.y571{bottom:320.571560px;}.y56{bottom:321 ... Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Despacho n.º 1878/2022
... Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ... Banco Santander Totta, S. A ... R Áurea 88 ... 1100-063 Lisboa ... Santa Maria, ... e ... 2540-574 Roliça ... - 892/19870703 ... 321 - Rústico 321 Pomar 1.ª 4,00 € 1 284,00 € 1 ...
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Despacho n.º 13983/2022
... nistrativas estabelecido no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, é ... Rosa Leite Silva, Rua do Souto, ... n.º 88, Reguenga, 4825-413, ... Reguenga, Santo Tirso ... Rua do Regedor, n.º 321, Re- ... guenga, 4825-409, Reguenga, ... Santo ...
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Despacho n.º 3260/2022
... público consta do Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ... Rua 25 Abril, n.º 88/89, Aljezur Fração Autónoma C com área 276,10 ... Florestal de Bacelos — C029 ... 21-SY-321 ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... -spacing:316.462833px;}.ls4e{letter-spacing:321 ... :47.292428px;}.x2{left:58.819957px;}.x4{left:88 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...
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Regulamento n.º 1212/2022
... Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ... SECÇÃO VIII ... Publicidade ... Artigo 88.º ... Taxas em bens ou espaços afetos ao ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 321 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Parecer n.º 2/2021
... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... de capital), dos quais foram utilizados (88) cerca de 16,6 milhões de euros. Da análise às ... o artigo 3.º, alínea e), da LCPA. (321) Valor arredondado para a casa decimal superior, ...
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Lei n.º 60/2012, de 09 de Novembro de 2012
... Cdigo de Processo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n. 44 129, de 28 de de- zembro de 1961, e ... os 92/88, de 17 de maro, 321 -B/90, de 15 de outubro, ...
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Acórdão nº 2503/22.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - Independentemente de o art. 1068.º do Código Civil, na redacção da Lei n.º 6/2006, de 27/02, se aplicar apenas aos contratos celebrados após a entrada em vigor do NRAU ou também aos contratos celebrados anteriormente, para tal norma jurídica se aplicar a um contrato de arrendamento celebrado antes da Lei n.º 6/2006 é indispensável que a relação conjugal do arrendatário ainda subsistisse na...
... Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro; ... ii) o ... Nesse sentido, afirmou-se no Acórdão n.º 39/88: ... «A igualdade não é, porém, ... -
Aviso n.º 6951/2022
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, ... alterado ... 42 952,46 417,88 260,00 27 260,00 0,27 2 * 6,50 1 1 4,5 6 2 ... 43 ... 155 914,57 321,68 300,00 33 320,00 0,35 2 * 6,50 1 1 5,5 8 3 ...
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Aviso n.º 3145/2022
... ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ... N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 321 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... IIM ... 37 3/12 Rua de Viana, 88-90 — Tardoz Viela da Cova da Onça, 5/7 IIM ...
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Regulamento n.º 516/2024
... ;}.y81c{bottom:320.919702px;}.y215{bottom:321 ... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, e nos ... 87.º-Estrutura Tarifária Artigo88.º-Tarifa Fixa de Abastecimento de Água ...
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Aviso n.º 6992/2024/2
... {letter-spacing:0.120000px;}.lsf{letter-spacing:88 ... de Gestão T erritorial (RJIGT)—Decreto-Lei n.º80/2015, de 14 de maio, na sua ... 285 2 1 7,5/5 1 Hab P 47 231 107 321 ...
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Parecer n.º 2/2016
... totalizou os 454,1 milhões de euros, 88,5% deles (401,9 milhões de euros) pagos pela ARD ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... ão Pública, tendo as respetivas alegações (321) sido integradas, na medida da sua pertinência, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
... ão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º 321/2015, publicado na 2.ª série do Diário da ... , Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- ... bro, e ... 14,983 ... 88 159401 Pedro Miguel Furtado Sousa ... 13,991 ... 321 159717 Fábio Joel de Almeida Queirós ...
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Despacho (extrato) n.º 599/2024
... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- ... bro, e ... 15,96 ... 88 158795 José Mário da Costa Madureira ... 14,612 ... 321 159066 Catarina Lourenço Corrêa ...
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... CM Lisboa 88 156634 Pedro Miguel Teixeira Cerqueira ... CM Lisboa a ) 321 156628 Paulo Jorge Pereira Silva ...
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Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e
... (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro), reafirmou o ... 88; v. em especial, a nova redacção dada aos nºs ...