decreto lei 321 88
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Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
I. Num recurso em que está em causa apreciar se o reconhecimento do direito de propriedade da ré, adquirido por usucapião, viola regras legais imperativas, considera-se que o momento que releva para efeitos de apurar se tal violação ocorre é a data do início da posse. II. À data do início da posse da parcela dos autos (1956), o fraccionamento de prédios rústicos encontrava-se regulado pelo art.
...art. 107.° do Decreto n.º 16731 de 13.04.1929) e - À data de hoje, em ...88 e fls. 88 v do livro B1. (KK) 37. Posteriormente ... criada apenas em 1983 (pelo Decreto-Lei nº 321/83, de 5 de Julho), que o perímetro da REN no ... -
Aviso n.º 16940/2023
... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... maioritariamente por pinheiro-bravo (-88 500 hectares), consequência dos. incêndios .... . . . . . . . . . . . . . . . . . 87,9042. 321 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
...no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... 0,00 168,22 307,25 4,91 0,08 4,98 312,23 253,88 150,00 150,00 1 1 40,92% 0,00%. 5 6.º c)OLHÃO ... N.º. 116. 16. de. junho. de. 2023. Pág. 321. Diário. da. República,. 2.ª. série. PARTE. ...
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Aviso n.º 17396/2021
...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado pelo ... 6 de janeiro); Sobreiros (Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de maio); Pinheiro-bravo e eucalipto ..., de 21 de janeiro, 21/75, de 22 de janeiro, 321...
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Relatório n.º 8/2022
... empresas FinTech, tendo obtido respostas de 88 empresas, abrangendo mais de dez tipos. de ...¾ Parecer da AdC ao “Projeto de Decreto-Lei n.º 163/XXII/2020 que visa estabelecer o. ...Equipamento administrativo 341 760,44 (321 692,88) 20 067,56 337 987,36 (323 408,07) 14 ...
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Parecer n.º 3/2018
... da APR em 2016 era de 217 dias, ou seja, menos 88 dias que no ano anterior (cfr. o ponto 3.3.3. da ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... pela taxa das OT acrescida de 1,3 % (321), sendo o reembolso em 3 prestações anuais, ...
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Parecer n.º 1/2023
...ção do QPPO aprovado em anexo ao Decreto Legislativo. Regional n.º 24/2019/A, de 12 de ...• 2 053 660,88 €, montante decorrente do pagamento das ...Passivos financeiros 263 529 269,00 253 592 321,74 96,2 323 788 769,88 -9 936 947,26 -3,8 -70 196 ...
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Parecer n.º 1/2018
...âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ..., correspondendo a uma taxa de execução de 88,7%, face à dotação disponível. A despesa ... pelo DLR n.º 6/2005/M, de 1 de junho(321), a Região celebrou em 2017 um contrato de ...
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Regulamento n.º 617/2008, de 09 de Dezembro de 2008
...çáo da República Portuguesa, do Decreto -Lei n. 44/2005, de 23 de Fevereiro, que veio ...7 - Variante à EN 321 - imediatamente a seguir à rotunda de ...Artigo 88. Sentidos únicos. 1 - Desde a sede da Junta de ...
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Despacho n.º 1272/2023
... que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei. n.º 123/2010, de 12 de novembro, ...Samuel. R — 230 3602 0,00 210,51. 88 Pedro Alberto Simões Brás, Rua das Pedreiras, .... . . . . . . . . Soure. Samuel. R — 321 1935 0,00 80,64. 130 Júlio Rodrigues Nunes, ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
...Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... 30.190,12 € 13 88 126 58,36 2 Transplante cardíaco e/ou ... de medula óssea 4 C 42,5913 97.321,12 € - - 8.107,50 € ...
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Despacho n.º 7745/2023
...aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, com as ...Nascente: MANUEL COELHO. Poente: BALDIO. 321 m² EN229-17-009-. -CT-11.2-73. 69 ANA MARIA NERI ...447 m². 672 m². EN229-17-009-. -CT-11.2-88". EN229-17-009-. -CT-11.2-99. 84 SOCIMAVIS — COM\xC3"...
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Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶
... no artigo 44º do CIRC e 7º nº 2 do DL 495/88, de 30.12 - tal como resulta da acima referida ...234/235, 321. independentemente do sentido decisório final da ...Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12 e artigo 44.º do ... -
Acórdão nº 09153/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I – Saber se sobre o réu Município recaía o dever de indemnizar a autora pelos prejuízos que esta sofreu com a demolição do edifício/armazém – o qual foi determinado e levado a cabo pelos serviços do réu Município sem que a sua proprietária tivesse sido ouvida no procedimento administrativo, por apenas o ter sido o referido Eraldo Rinaldi, a quem o mesmo havia sido dado em...
...9°, n° 1 do DL n°321-B/90, de 15.10). Portanto, não estando sequer ... do artigo 7°, n.º2, alínea b) do Decreto-Lei n°321-B/90, de 15 de Outubro, Aprova o ... Gonçalves Salvador, Pedidos Genéricos, RT, 88 ps. 5-62. O actual artigo 647 (realização da ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022
...O Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua ... (REN) foi criada pelo Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de julho,. com o objetivo de proteger os ...Área total (km2. ). . . . . 1,69 3,52 8,51 88,19 25,44. Área ocupada por. estabelecimentos. ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
...;}.y1a0{bottom:310.269467pt;}.y33c{bottom:321... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos .... . . . . . . . . . . . . . . . Cm Lisboa. 88 155148 João Tiago T erra Boa Gomes. . . . . ...
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Despacho (extrato) n.º 6508/2022
...do Decreto"-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos 20.\xC2".... . . . . . . . . . . . . . . . Cm Lisboa. 88 155148 João Tiago Terra Boa Gomes. . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . Cd Setúbal. 321 155488 Pedro Chaves Martins Januário . . . . . . ...
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Aviso (extracto) 15019/2007, de 16 de Agosto de 2007
... do disposto nos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à ... de Dezembro, 518/99, de 10 de Dezembro, e 265/88, de 28 de Julho. 8 - Conteúdos funcionais - sáo ...íquido de E 650,23 (referência A), índice 321, vencimento ilíquido de E 1048,87 (referência ...
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Edital n.º 366/2021
... das Autarquias (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, 22 de fevereiro (1), estipula ...88 - Se o orçamento não for aprovado, ou existir ...321 - Todos os serviços que tenham em sua ...
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Acórdão nº 00900/15.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I) – Por força do que previa o CPTA (art.º 38º, nº 2), alicerçado num modelo dualista, «Nos casos em que a regulação de uma situação jurídica foi efectuada por acto administrativo inimpugnável, não é viável que, através de acção comum, sejam obtidos os efeitos que poderiam advir da sua anulação, com consequente reconstituição da situação que existiria se eles não tivessem sido praticados,...
...art. 15º, nº 2, do Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02/10), contra o Estado ...321/2015, de 06 de março, da Senhora Secretária de ...88 ss.; Mário Aroso de Almeida, in O Novo Regime do ... -
Listagem (extrato) n.º 7/2023
...regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . BRG. 88 20-12-2017 Comportamento Exemplar . . . . . Ouro .... . . . . . . . . . . . . . PML. 321 13-11-2021 Comportamento Exemplar . . . . . Ouro ...
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Listagem (extrato) n.º 3/2023
...lamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de maio, as Medalhas de .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CBR. 88. 01-09-2022 Comportamento Exemplar . . . . . . . .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . PRT. 321. 01-09-2022 Comportamento Exemplar . . . . . . . ...
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Acórdão nº 344/11.6PCBRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I - A falta das menções referidas no n.º 1 do art. 374.º do CPP, nomeadamente a omissão da identificação do arguido, não constitui nulidade da sentença prevista no art. 379.º, n.º 1, do CPP, mas sim uma irregularidade, susceptível de sanação, nos termos do art. 380.º do CPP. II - Ocorrendo um dos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal ad quem só deverá reenviar os autos para...
... Criminal do Tribunal Judicial de Braga e n.º 88/09.9GAVVD do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de ....4GAPTL.S1-3.ª; de 10-10-2012, processo n.º 321/03.0OPBCSC.S1-3.ª; de 24-01-2013, processo n.º ... Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, que operou a ... -
Acórdão nº 00293/20.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
1- Nos termos do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20/01 e do Decreto-Lei n.º 46/99, de 16/06, para se ser qualificado como deficiente das forças armadas por “perturbação pós-stress traumático”, é necessário que estejam reunidos determinados requisitos cumulativos, como sejam: (i) que o requerente seja portador de perturbação psicológica crónica; (ii) que a mesma seja consequência da exposição
...ças armadas, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, bem como, que ...-Maior do Exército, exarado no parecer n.º 321/2019, do Departamento de Assessoria Jurídica e ... no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43/88, de 8 de fevereiro, e considerando o disposto na ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
...N.º 2020 1 358 357 29 976 30 659 463 385 277 798 390 646 88 982 76 911. % 2020 100% 2,2% 2,3% 34,1% 20,5% 28,8% 6,6% 5,7%. Tmva1. ...1.1 — Apoio aos Media . . . . . . . . . . . . . . . . 19 321...