decreto lei 321 88
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º ... se pode caracterizar essa relação (BVerfGE 88, 203 s., 253). Mas, como bem salientam os juízes ... , Zeitschrift für Rechtspolitik, 1991, 321 s. 322-323) ... Esse compromisso, não ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do ... do Arrendamento Urbano, Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, ou do Novo Regime de ...
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Portaria 321-A/2007, de 26 de Março de 2007
... disposto no n.o 8 do artigo 115.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, o seguinte: ... 1.o Os sujeitos ...
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Acórdão nº 5408/11.3TBVFX.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2016
... alterações, de acordo com o disposto no DL-321-B/90 de 15/10 e no NRAU Lei nº 6/2006 de 27/02 ... a entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, mantiveram-se, por um lado, o ...
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Aviso n.º 13166-A/2022
... 19,88 ... 4 Manuel José dos Santos Rodrigues da Silva ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho ... Candidatos ... de desempate ... 321 Beatriz das Neves Abreu Marques da Cruz ...
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Aviso n.º 13267-A/2022
... 18,88 ... 16 Ana Luísa Gonçalves Rodrigues da Fonte ... de desempate ... 321 Filipe Anjo Fernandes Bacalhau ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Parecer n.º 2/2019
... com pessoal" (69 M(euro)), que completam 88,8% do total referido. A nível orgânico, ... Metro do Porto (561 M(euro)) e à Parvalorem (321 M(euro)) que, no conjunto, representam 82% do ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 321 ... Aviso (extrato) n.º 13677/2023: ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... do Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º ... da Lei Geral do Trabalho em Funções ...
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Acórdão nº 00582/12.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014
... no Artigo 10°, n° 1, alínea b), do Decreto"-Lei n° 13/71, norma que atribuía à JAE, compet\xC3" ... /71, do Decreto-Lei n° 637/76, da Lei n° 97/88, do Decreto-lei n° 105/98 e do Decreto-lei ... II, 6.º Ed., Áreas Editora, 2011, p. 321) ... In casu, os meios de prova subjacentes a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 88 ... Concessão rodoviária em regime de SCUT 1 110 088 402,21 321 ...
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Aviso (extrato) n.º 24378/2023
... nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 112/2021, de 14 de dezembro, torna ... -016 Lisboa e/ou na Rua Alexandre Herculano, 321, 4000 -055 Porto. 4 — Remuneração -base e ... N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 88 Diário da República, 2.ª série PARTE C 13 ...
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Regulamento n.º 440/2023
... complementar: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro que aprova o ... 66/2019, de 21 de ... maio, 88/2017, de 27 de julho, 136/2014, de 9 de setembro ... N.º 69 6 de abril de 2023 Pág. 321 ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; ... Que ... julho; Decreto-Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.º 23/200, ... N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. 321 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013
... ícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º ... , aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Código do Imposto sobre o ... 481 16 319 062 2 538 145 121 203 321 109 430 565 1 708 806 157 91 372 786 ...
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Aviso n.º 9583-A/2023
... 18,15 b) ... 88 Andreia Sofia Monteiro Moreira Mendes ... 16,74 ... 321 Sandra Filipa Valente Silva ... Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho de acordo com o ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:85.596592px;}.ls49f{letter-spacing:88 ... ;}.y1d0d{bottom:320.791413px;}.yc17{bottom:321 ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ...
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Parecer n.º 5/2022
... Quadro 88 — Responsabilidades do Estado por garantias a ... ) o projeto de decreto-lei de regulamen- ... tação e de definição ... perfaz um valor acumulado de 3 321,2 M€, ou seja, cerca de 20 % do valor a receber ...
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Parecer n.º 2/2017
... 296,9 milhões de euros na despesa total, de 88" milhões de euros na despesa efetiva e de 90 milh\xC3" ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... Entidades do Serviço Regional de Saúde: 321 125 euros, envolvendo várias unidades de saúde ...
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Decreto-Lei n.º 115/2009, de 18 de Maio de 2009
... Consequentemente, foi adoptada a Directiva n. 2008/88/ CE, da Comissáo, de 23 de Setembro, que altera a Directiva n ... 321 - ...
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Acórdão nº 00056/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... , que mereceu despacho (de concordância) n.º 321/2015, de 06 de Março, da Secretária de Estado ... Alteração da elegibilidade de 88 aplicações, indicadas no Anexo II, envolvendo ... materializado no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48051 de 21.11.67, segundo o qual a ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... conjuntos) 47 320 Empréstimos 47 321 Adiantamentos por conta de lucros 47 322 ... ças temporárias 87 11 Por créditos fiscais 88 Resultado líquido do exercício Esta conta ...
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Acórdão nº 297/15 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2015
... Leis nº.s 143/85, de 26/11, 85/89, de 7/9, 88/95, de 1/9 e 13-A/98, de 26/2, Interpor Recurso ... ício da vigência do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/1990, de 15 de outubro (diploma ...
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Parecer n.º 1/2021
... ))(61); - ações de formação profissional (88 M(euro))(62) e em programas no âmbito da ação ... para a variação positiva face a 2018 (321 M(euro)) foi o aumento da participação de ... "regime simplificado" decorre de normas do Decreto-Lei de execução orçamental, sendo que, no ano ...
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Edital n.º 597/2022
... designado por ECPDESP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de ... julho, alterado e ... dos Açores, Rua Mãe de Deus, 9500-321 Ponta Delgada ... 3.3 — As candidaturas têm ... N.º 90 10 de maio de 2022 Pág. 88 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei ... n.º 117-A/2012, de 14 de junho, ... 88 043,09 € ... 600005291 Direção Regional de ... 321 498,28 € ... 503761877 Instituto Politécnico ...