decreto lei 321 88
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Aviso n.º 21846/2022
N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 321. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...n.º 87/2021-2025 e n.º 88/2021-2025, de 10/08/2022, e Despachos n.º ...âmbito do disposto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro) até ao ano ...
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Edital n.º 1553/2022
...da República, 2.ª série, n.º 88, parte H, de 06-mai-2022, através do Aviso n.º ...Regulamento. Enquadramento geral. O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua atual ...por dia, nos termos da Portaria n.º 321/2019, de 19 de setembro, que aprova o Regulamento ...
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Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.
... da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro, enquanto a ...88/89 e 94. No mesmo sentido, ver Acs. RP, de ... -
Despacho n.º 10911/2021
...do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ...408. 409. 332. 333. 321. 322. 310. 311. Benefícios ¿scais. 4. MATÉRIA ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2023/A
..., representando 2,6 % do espaço nacional (88 967 km2. ). Contudo, as. nove ilhas exibem uma acentuada desigualdade ...N.º 41 27 de fevereiro de 2023 Pág. 321. Diário da República, 1.ª série. Por fim, e no que respeita aos ...
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Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
...ção parlamentar, o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de. janeiro, na parte ... trabalhador. . 88.º. Neste sentido, tal como estatui o artigo ...II –. Constituição Financeira, 1985, p. 321; António Lobo Xavier, cit., vol. XXXIV, 1991, ...
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Declaração n.º 3/2018 de 30 de julho de 2018
...{word-spacing:87.516000px;}.ws30{word-spacing:88...;}.y2fe{bottom:319.813086px;}.y26{bottom:321... do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, publicam- se os ...
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Despacho n.º 1878/2022
...Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...Banco Santander Totta, S. A. R Áurea 88. 1100-063 Lisboa. 9051. Santa Maria,. São Pedro. ...42 N. Roliça. - 892/19870703. Roliça. 321 - Rústico 321 Pomar 1.ª 4,00 € 1 284,00 € 1 ...
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Despacho n.º 1878/2022
...;}.y306{bottom:87.942093px;}.ya4f{bottom:88...;}.y571{bottom:320.571560px;}.y56{bottom:321...Nos termos do Decreto -Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
...;}.y42e{bottom:320.980805px;}.y646{bottom:321...:47.292428px;}.x2{left:62.760993px;}.x4{left:88... normativo dos subsídios ao abrigo do decreto legislativo regional que aprova o orçamento – ...
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Despacho n.º 13983/2022
...nistrativas estabelecido no Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, é ...Rosa Leite Silva, Rua do Souto,. n.º 88, Reguenga, 4825-413,. Reguenga, Santo Tirso. ...Rua do Regedor, n.º 321, Re-. guenga, 4825-409, Reguenga,. Santo Tirso. ...
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Despacho n.º 3260/2022
...;}.y3a0{bottom:87.540583px;}.y84f{bottom:88...;}.y214{bottom:320.917500px;}.y551{bottom:321...ónio imobiliário público consta do Decreto -Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro, ...
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Lei n.º 60/2012, de 09 de Novembro de 2012
... Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 44 129, de 28 de de- zembro de 1961, e ...os 92/88, de 17 de março, 321 -B/90, de 15 de outubro, ...
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Regulamento n.º 1212/2022
...Também o Decreto-Lei n.º 555/99, de 15 de dezembro com a ...Civil. SECÇÃO VIII. Publicidade. Artigo 88.º. Taxas em bens ou espaços afetos ao domínio ...N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 321. Diário da República, 2.ª série PARTE H. ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
...-spacing:316.462833px;}.ls4e{letter-spacing:321...:47.292428px;}.x2{left:58.819957px;}.x4{left:88... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ...
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Parecer n.º 2/2021
..., em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... de capital), dos quais foram utilizados (88) cerca de 16,6 milhões de euros. Da análise às ...o artigo 3.º, alínea e), da LCPA. (321) Valor arredondado para a casa decimal superior, ...
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Aviso n.º 6951/2022
...:72.131889px;}._9{width:81.582951px;}._13{width:88...;}.y16e{bottom:320.260949px;}.y2c3{bottom:321...ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, alterado ...
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Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
I - A consideração da isenção contida no artigo 14.º do CIVA, e especificamente nas operações assimiladas a exportações relativas à transmissão de bens de abastecimento postos a bordo das embarcações a que alude a alínea d), do n.º 1, daquele preceito legal, pressupõe (conditio sine qua non) a sua comprovação, quando exigível, através de documento alfandegário apropriado, ao abrigo do disposto no
..., 59, 61, 63, 65, 67, 69 a 78, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 92, 94, 95, 97 a 99, 101, 103, 105, 107, ... 297 a 301, 306, 309, 311, 313, 315, 317, 319, 321, 325 a 331, 333, 335, 337, 339, 341, 343, 345, ... um regime especial relativamente ao do Decreto nº 31 730 de 15/12/41, que aprovou o Regulamento ... -
Aviso n.º 3145/2022
...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei. n.º 80/2015, de 14 de maio, com a atual ...IIM. N.º 32 15 de fevereiro de 2022 Pág. 321. Diário da República, 2.ª série PARTE H. .... . . IIM. 37 3/12 Rua de Viana, 88-90 — Tardoz Viela da Cova da Onça, 5/7 IIM. 37 ...
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Acórdão nº 8950/20.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e
...(aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro), reafirmou o ...88; v. em especial, a nova redacção dada aos nºs ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
...ão 1 - O presente ACEP substitui o ACEP n.º 321/2015, publicado na 2.ª série do Diário da ..., Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio e Lei n.º ...
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Parecer n.º 2/2016
... totalizou os 454,1 milhões de euros, 88,5% deles (401,9 milhões de euros) pagos pela ARD ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ...ão Pública, tendo as respetivas alegações (321) sido integradas, na medida da sua pertinência, ...
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Acórdão nº 02742/13.1BEPRT 0627/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2018
... este, tal como definido e estruturado no Decreto-Lei nº 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), violar os ...-Leis nºs 422/89, de 2 de Dezembro, e 184/88 de 25 de Maio, e legislação complementar, bem ... em 03.07.2013, através da notificação nº 321/2013 de 03.07.2013, pelo Turismo de Portugal, do ...
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Despacho n.º 977/2020 de 24 de junho de 2020
... e, ainda, da alínea b) do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A, de 6 de ..., com sede na Avenida Machado Serpa, 29, 9950-321 concelho de Madalena, um apoio financeiro no ... n.º 512076570, com sede na Rua da Palha, 88 1ºD, 9700-144 concelho de Angra do Heroísmo, um ...
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Decreto-Lei n.º 175/2012, de 02 de Agosto de 2012
... públicos, bem como as previstas no artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 321/85, de 5 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n. os 407/86, de 6 de dezembro, 229 -A/88, de 4 de julho, 311/89, de 21 de setembro, e 213/91, de 17 de junho. ...