decreto lei 266 2007 24 julho
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Deliberação n.º 1127/2021
...ção e de edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, dentre outras ...ões autónomas, no termos do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro;7 - Decidir nas ... 31 de dezembro, 177/2001, de 4 de junho, 290/2007, de 17 de agosto, 50/2008, de 19 de março, ... no Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, e adota mecanismos para fixação dos níveis de ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, retificado pela Declaração de ...
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Aviso n.º 438/2017
... - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o ... - instalações da DGE, sitas na Avenida 24 de Julho, n.º 140, em Lisboa.7 - ... janeiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro, 102/2013, de 25 de ...ção do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 2 de outubro - Estabelece as orientações ...
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Acórdão nº 376/11.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
(i) A decisão de resolver o contrato de concessão da exploração da dispensa de medicamentos ao público da farmácia do Hospital de Faro tem fundamento no contrato celebrado com a Recorrente e, concomitantemente, enquadrado em termos legais. (ii) A Recorrente incumpriu as suas obrigações contratuais, designadamente não pagamento da renda fixa e variável, apesar de, por diversas vezes, informada e...
...19., 20., 21., 22., 23., 24., 25., 26., 27., 28., 29., 30., 31., 32., 33., ...Já o artigo 52º do Decreto"-Lei nº 241/2009, de 16.09 - publicado já na vig\xC3"... os seguintes factos: a) Em 22 de Agosto de 2007, por anúncio publicado na 2.ª série do Diário ... favor do Primeiro Outorgante.» q) Em 11 de Julho de 2009, a farmácia instalada no Hospital de ...ório, Vol III, Almedina/1982, págs.265/266 a regra de que no objecto próprio da actividade ... -
Acórdão nº 137/17.7YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...
...2007, rectificado pelo Acórdão da mesma Relação de ... Oficial das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 1998, C 221, pág. 27], no qual se refere: ... desde a versão inicial do Código Civil (Decreto-lei nº 47334 de 25 de Novembro de 1966) até à ... dommages-intérêts previstos no artigo 266... -
Lei n.º 12/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do ... pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho. Artigo 17.º. Duração da mobilidade. 1 — As ...-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ... 22 de agosto, 28/2008, de 22 de fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de dezembro. 6 — A aplicação do ...
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Lei n.º 114/2017
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual, a fixar ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, e de ... 22 de agosto, 28/2008, de 22 de fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de dezembro. 6 - A aplicação do ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, que o republica, 97/2011, de 20 de setembro, e ... Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os ... das Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela ... 22 de agosto, 28/2008, de 22 de fevereiro, e 266-D/2012, de 31 de dezembro. 6 - A aplicação do ...
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Deliberação n.º 806/2019
... pela alínea t) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e em ... legais no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;1.11 - Autorizar e ... adequado, no âmbito da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;1.13 - Autorizar a ... no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;1.15 - Desenvolver as medidas ... 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;2.7 - Autorizar o pagamento do abono para lavagem ...
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Deliberação n.º 371/2017
... pela alínea t) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e em ... legais no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;1.11 - Autorizar e ... adequado, no âmbito da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;1.13 - Autorizar a ... no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril;1.15 - Desenvolver as medidas ... 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;2.8 - Autorizar o pagamento do abono para lavagem ...
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Aviso n.º 11654/2017
..., de 20 de junho, na sua atual redação, Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual ... Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, e com a Tabela Remuneratória Única dos ... n.º 157/2006, de 8 de agosto, Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, Decreto-Lei n.º 18/2008, de ...º 28/2010, de 2 de setembro, Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º ..., de 17 de dezembro e Lei n.º 109/2001, de 24" de dezembro. 11.5.1.2 - Técnico superior de gest\xC3"...
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Despacho Normativo n.º 4/2018
...º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.os 29/2012, ...íneas a) e b) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, alterado ...24 meses;d) Possuem funções executivas na empresa ...
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Aviso n.º 4556/2018
... - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, conjugado com o ... - instalações da DGE, sitas na Avenida 24 de julho, n.º 140, em Lisboa.7 - ... 20 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro - Missão, ...ção do Conselho de Ministros n.º 155/2007, de 2 de outubro - Estabelece as orientações ...
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Deliberação (extrato) n.º 1311/2016
...) n.º 1311/2016Por deliberação de 07 de julho de 2016 do Conselho de Administração da Unidade ...(para 39 horas), ao abrigo do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de março, ....º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro e alínea c) do artigo 5.º o Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.Maria da Conceição ...
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Despacho n.º 8324/2021
... Lisboa, conforme resulta do anexo ii do Decreto-Lei n.º 266-E/2012, de 31 de dezembro, ... b) do n.º 3 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007", de 10 de setembro, diploma que rege o Regime Jur\xC3"....º 67/2021, do Primeiro-Ministro, de 22 de julho, autorizada a transmissão onerosa do direito de ... delegadas pelo Despacho n.º 4225-B/2021, de 24 de abril, o seguinte:1 - Autorizar a Universidade ...
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Aviso n.º 13333/2022
N.º 129 6 de julho de 2022 Pág. 477. Diário da República, 2.ª ...tações poderá ser alargado até 24 prestações mensais, iguais e sucessivas. 2 — ... alínea e) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto"-Lei n.º 226-A/2007,. de 31 de maio e da aplicaç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 38/2022
... no âmbito da Portaria n.º 223/2012, de 24. de julho, na sua redação atual, que aprova a ... terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 163/2007, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-. -Leis ...-Leis n.os. 266-G/2012, de 31 de dezembro, 102/2013, de 25 de ...
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Lei n.º 75-B/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...úblico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do ... pela Portaria n.º 208/2017 , de 13 de julho, designadamente mediante portabilidade dos postos ... previstos no Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ... de agosto, 28/2008 , de 22 de fevereiro, e 266-D/2012 , de 31 de dezembro. 6 - A aplicação do ...
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Despacho n.º 6521/2023
...(AICEP, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-. -Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, na sua ...n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que ...P., aprovada pelo Decreto-Lei. n.º 266/2012, de 28 de dezembro, na sua redação atual, ...Filipe Santos Costa é, desde 1 de julho de 2018, presidente da Comissão Executiva da ... acreditação em Bratislava e Liubliana, em 24 de julho. de 1998; Vice-representante de Portugal ...
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Regulamento n.º 411/2019
... Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que na ....ª série n.º 29, de 11 de fevereiro de 2019.24 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara ... n.º 157//2006, de 8 de agosto; Lei n.º 60/2007, de 04 de setembro; Decreto-Lei n.º 18/2008, de ... janeiro; Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho; Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março; Lei ...º 28/2010, de 2 de setembro; Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro; Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 2420/2019
...Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e com a ... da Administração Pública, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de ...2007, de 13 de agosto, pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 ... n.º 114/2017, de 29/12, Lei n.º 98/2017, de 24/08, Lei n.º 91/2017, de 22/08, Lei n.º 92/2017, ... de 10/11, DL n.º 136/2014, de 09/09, DL n.º 266-B/2012, de 31/12, Lei n.º 28/2010, de 02/09, DL ...
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Despacho n.º 9714/2020
..., nos termos dos artigos 23.º e 53.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, na sua atual ... 4.º do Decreto-Lei n.º 156/2012, de 18 de julho, delego no subdiretor-geral do Tesouro e ...ção de bens móveis, constante nos artigos 266.º-A a 266.º-C do Código dos Contratos ...24" de outubro.7 - A presente subdelegação e delega\xC3"...
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Aviso n.º 18180/2018
....pdf]; PARTIDÁRIO, Maria do Rosário (2007). Guia de Boas Práticas para a Avaliação ...DGOTDU; Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado ... n.º 68/2014, de 8 de maio e Decreto-Lei n.º 24/2015, de 6 de fevereiro que define o modelo ...julho) que estabelece o novo regime de exercício da ... de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266/2009, de 29 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º ...
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Deliberação n.º 943/2020
...ário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2020, exarado por Sua Excelência, a ... pela alínea t) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e em ... legais do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro;1.11 - Autorizar e ... adequado, no âmbito da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;1.13 - Autorizar a ... 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;2.7 - Autorizar o pagamento do abono para lavagem ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 ... previstas no capítulo VI da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, são competentes para ...Artigo 24.º Fundos de maneio 1 - Os fundos de maneio a que ... agosto; n) O artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 266...
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Despacho n.º 980/2017
.../2017 Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto que determina a ...ção da IGAMAOT e da Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, que fixa a dotação ..., nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril na sua atual redação. 5.2 - Na ....º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 276/2007", de 31 de julho; i) Determinar ações de inspeç\xC3"...