Despacho n.º 8324/2021
| Data de publicação | 23 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Tesouro |
Despacho n.º 8324/2021
Sumário: Autoriza a cedência do direito de superfície sobre os prédios urbanos designados «Quinta da Graça» e «Pavilhão dos Esteiros», da Universidade de Lisboa, a favor do Município de Oeiras.
A Universidade de Lisboa é legítima proprietária do prédio urbano designado por «Quinta da Graça», sito na Estrada da Costa, freguesia União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, concelho de Oeiras, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo provisório P4140 e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 600/Cruz Quebrada-Dafundo, bem como do prédio urbano designado por «Pavilhão dos Esteiros», sito na Avenida Pierre de Coubertin, freguesia União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada-Dafundo, concelho de Oeiras, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 4129, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o n.º 599/Cruz Quebrada-Dafundo.
Os sobreditos prédios urbanos integram o património imobiliário privativo da Universidade de Lisboa, conforme resulta do anexo ii do Decreto-Lei n.º 266-E/2012, de 31 de dezembro, articulado com o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, diploma que rege o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.
A Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Motricidade Humana, pretende transmitir o direito de superfície dos dois imóveis acima identificados a favor do Município de Oeiras por um prazo de 50 anos, a contar do direito da sua constituição.
O fundamento do interesse da ora cedência reside num acordo anterior celebrado entre as partes interessadas, a 23 de janeiro de 2020, intitulado por Protocolo para Desenvolvimento do Campus das Tecnologias da Motricidade Humana e do Desporto em Oeiras, no qual se encontram, nomeadamente, as condições assumidas por ambas as partes.
Assim, no âmbito daquele protocolo, o Município de Oeiras compromete-se a efetuar a reabilitação do prédio designado por «Quinta da Graça», através da recuperação do edificado existente que tenha interesse histórico e aproveitamento funcional, bem como da construção de novo edificado, com vista a que nele sejam instaladas e realizadas atividades educativas, culturais, ou outras associadas à formação e investigação científica no domínio da motricidade humana e desporto, nomeadamente de uma Escola de Dança/Bailado adequada ao programa definido pela Faculdade de Motricidade Humana - Universidade de Lisboa, a...
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