decreto lei 262 89
1305 resultados para decreto lei 262 89
-
Lei n.º 89/2017
... , à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado ... no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.º e 347.º ...
-
Decreto-Lei n.º 89/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... e registo dos respetivos estatutos, em conformidade com as regras constantes do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, e demais legislação aplicável ... Enquanto não se concretizar a aprovação e o registo dos referidos estatutos, ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... que, nos termos do Decreto-Lei n.º 89"/2010, de 21 de julho, exerçam funções em servi\xC3" ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 9 de setembro ... Artigo 37.º ...
-
Decreto-Lei n.º 262/2007, de 19 de Julho de 2007
... 2 do artigo 18. do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro ... 10 - (Anterior n. 3.) ... Artigo 26. [ ... ] ... 1 - ...
-
Lei n.º 58/2020
... º 83/2017 , de 18 de agosto; e) À Lei n.º 89/2017 , de 21 de agosto; f) À Lei n.º 97/2017 , ... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de setembro, designadamente nos seus ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... as alterações Alterado pelo/a Artigo 12.º do/a Lei n.º 89/2017 - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21, em ... 12.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12, em vigor a partir de 2004-01-01, produz ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... do crime de abuso de informação segue a Directiva comunitária n.º 89/592/CEE , de 13 de Novembro. A tipificação do crime de manipulação de ... Agosto, e 116/91, de 21 de Março; c) Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro; d) N.º 9 do artigo 279.º, artigos 284.º, 300.º, ...
-
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... , à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado ... no Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus artigos 232.º e 347.º ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Alterado pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12, em vigor a partir de 2004-01-01, produz efeitos a partir de 2004-01-01 ... Alterado pelo/a Artigo 45.º ...
-
Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996
... Foi esta realidade que justificou a Directiva n.º 89/667/CE, bem como as alterações legislativas ocorridas, designadamente em ... º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...
-
Relatório n.º 5/2023
... social das empresas em causa, correspondem a 89 % do total ... N.º 135 13 de julho de 2023 ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... 289.024,28 (258.186,76) 30.837,52 289.024,28 (262.082,03) 26.942,25 ... Equipamento básico ...
-
Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Valor Tributável Total (VT) (€) 2.607.826,89 ... Dedução (art.º 135.º-C, n.º2 CIMI) ... Catar 634 Jibuti 262 ...
-
Anúncio n.º 7929-ANL/2007, de 21 de Novembro de 2007
... a dar satisfaçáo ao estipulado nos artigos 89. e 28. do Código das Sociedades Comerciais, vado pelo Decreto-Lei n. 262/86, de 2 de Setembro ... 2 - ...
-
Contrato n.º 473/2018
... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/262/DFQ/2018Formação de Recursos HumanosEntre:1 - O ... da Atividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... n.º 15/2017; Decreto-Lei n.º 79/2017; Decreto-Lei n.º 89/2017; Lei n.º 49/2018; Decreto-Lei n.º ... 109-D/2021; Lei n.º 94/2021; ... Artigo 1.º (Aprovação do Código das Sociedades Comerciais) ...
-
Acórdão nº 045541 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002
I. De acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 85/91, de 23/2, os cabos da GNR que tivessem mais de 9 anos de permanência no posto progrediam dois escalões, com efeitos a partir de 1/7/90 (artigos 2.º, n.º 2 , alínea b) e 7.º). II. Essa progressão, para o terceiro escalão e seguintes, ficava, todavia, condicionada à "posse de antiguidade na carreira não inferior ao mínimo resultante da...
... assente que o recorrente foi colocado em 1/10/89 no 3.º escalão do posto de cabo, índice 145 do ... 23 de Fevereiro, assim beneficiando deste Decreto-Lei na sua máxima extensão; 6.ª) - Aqui reside ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 89. Sempre que necessitavam de estupefaciente para ... 304 e 305 Apenso 11); 262". No dia 26 de Junho de 2012, o K… informou o H\xE2\x80" ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
... Decreto-Lei n.º 420/87 , de 31 de dezembro; ee) O Decreto-Lei n.º 11/89 , de 6 de janeiro, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Norte a ... Decreto-Lei n.º 329/87 , de 23 de setembro; bb) O Decreto-Lei n.º 262/90 , de 30 de agosto, que altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada ...
-
Lei n.º 28/2021
... ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... o ano de 1989; dddddd) Decreto-Lei n.º 66/89 , de 2 de março, que altera algumas ... de 30 de novembro; jjjjjjj) Decreto-Lei n.º 262"/91 , de 26 de julho, que altera o Decreto-Lei n.\xC2" ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
... o Gabinete de Planeamento da Região do Algarve; d) O Decreto-Lei n.º 89"/81 , de 28 de abril, que adita um n.º 5 ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.\xC2" ... Regulamento da Polícia de Segurança Pública; i) O Decreto-Lei n.º 262/81 , de 3 de setembro, que estabelece disposições relativas ao ...
-
Acórdão nº 07S2701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
I - O direito do trabalhador do sector bancário à pensão de reforma é um direito diferido, pois só se adquire no momento em que se mostram integralmente verificados os respectivos pressupostos, existindo anteriormente uma expectativa jurídica do seu recebimento. II - Tendo o Autor revogado por acordo o contrato de trabalho com o Banco em 1 de Setembro de 1990, o referido Banco sido extinto,...
... e ao abrigo dos artigos 39.º a 41.º do Decreto-Lei n.º 48.953, de 05.04.69, com a redacção da pelo Decreto-Lei n.º 262/80, de 07.08, e pelo Decreto-Lei nº 211/89, de ... -
Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... respectiva matriz predial urbana sob o artigo 89, e junto prédio rústico - proveniente da ... no nº 1 do artigo 20º desse mesmo Decreto"-Lei vem cominada pela anulabilidade prevista no j\xC3" ... na antiga matriz rústica sob os artigos 261, 262, 263, 264, 266, 267 e 268, tendo, aquando da ... -
Lei n.º 23-A/2022
N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... aprovado pelo Decreto"-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro; ... b) Altera\xC3" ... N.º 236 9 de dezembro de 2022 Pág. 89-(262) ... Diário da República, 1.ª série ... b) Ao ...
-
Decreto-Lei n.º 89/2017
... 262/86, de 2 de setembro; b) O Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro. Artigo 2.º Alteração ao ...
-
Parecer n.º 1/2016
... do pessoal dirigente que a antecederam (Decreto"-Lei n.º 191-F/79, de 26 de junho, Decreto-Lei n.\xC2"º 323/89, de 26 de setembro, e Lei n.º 49/99, de 22 de ... dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de julho (44), aí se consignando, ...