decreto lei 261 93
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Despacho n.º 271/2024
... -spacing:82.186880px;}.lsde{letter-spacing:93 ... -spacing:258.788981px;}.lsbe{letter-spacing:261 ... 1 17.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, ...
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Acórdão nº 1/23.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-03-2024
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória da...
... artigos 93.º, n.º 3 e 94.º, n.º 3, ambos do Regulamento ... 97 a 236, 252 e 253, 259 a 261 e 269 dos autos), em violação do direito à ... em lei da Assembleia da República ou em decreto"-lei autorizado (art. 18º, nº 2, 1ª parte e 165\xC2" ... -
Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... Decreto -Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, foram ... 21.695,89 € 10 74 106 44,1 261 Procedimentos major nas vias biliares 1 C 1,4121 ...
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Acórdão nº 294/21.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-02-2022
I. Em sede cautelar, a verificação do requisito fumus boni iuris implica uma séria possibilidade de procedência da pretensão principal, dada a aparência do bom direito, devendo esta apreciação ser feita através de uma summaria cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo requerente para os
... Geral das Edificações Urbanas (RGEU - Decreto-lei nº 38382/51, de 07/08/1951), sendo que, ... 1 a 7 do p.a., entre fls. 240 a 261 do sitaf; por acordo); ... 3. A Requerente ... (cfr. fls. 1 a 15 do p.a., entre fls. 93 a 237 do sitaf); ... 25. Do projecto de ... -
Despacho Normativo N.º 261/1995 de 7 de Dezembro
... pessoal para os quadros da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro, foi aplicado à Região Autónoma dos ... Social, que por força do Decreto Legislativo Regional n.º 1/93/A, de 5 de Janeiro, passa a designar-se Secretaria Regional da ...
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Parecer n.º 2/2019
... resulta da diminuição em 106 M(euro) (- 93,3%) dos juros de capital contingente (em 2017, o ... O reporte é efetuado no Mapa XXXIII da CGE(261), com base no qual se elaborou o Quadro I. 52, ... a um subconjunto de EPR identificadas no decreto de execução orçamental, a DGO refere que o ...
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Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... no Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do ... 0,03 2,65 143,90 126,39 105,00 105,00 1 1 16,93% 0,00% ... 18 7.º 2 QUELFES Exumação em Jazigo ... 261 ...
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Aviso n.º 13020/2017
... do n.º 4, alínea f) do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, (Regime ... de 1993, registado com o n.º 04.15.00/01-93", em 14 de abril de 1995; h) Plano de Pormenor da \xC3" ... ; EN 380; EN 383; ER 2; ER 253; ER 253-1; ER 261; ER 257 e IC 1; b) Vias distribuidoras - rede ...
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Aviso n.º 13668/2023
... 93 ... Despacho n.º 7487/2023: ... Delegação de ... dada pelo Decreto-Lei n.º 55/2021, de 29 de junho — Lei das ... N.º 138 18 de julho de 2023 Pág. 261 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho (extrato) n.º 12062/2023
... 72.º 74.º, 77.º e 92.º, todos do Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro e artigos ... CR Açores a ) 93 156444 Bruno Caetano Garcia ... CD Setúbal 261 156687 Bruno Ricardo Guedes Oliveira ...
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Despacho (extrato) n.º 600/2024
... n.º 1 e n.º 2 do artigo 71.º, artigos 93.º, 94.º e 163.º do estatuto profissional do ... Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outu- ... bro, e ... 14,198 ... 261 159590 Ruben Alexandre dos Santos Rebelo ...
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Parecer n.º 2/2017
... Autónoma dos Açores, 5,7 milhões de euros e 93,1 milhões de euros, respetivamente. O sector ... çamento relativo a 2015 foi aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de ... , estes recebimentos totalizaram 261,2 milhões de euros (92%), provenientes, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 93.º Transparência e segurança jurídica 1 - As ... Artigo 261.º Requerentes habilitados As Partes reconhecem ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... da prática dos factos conferida pelo Decreto-Lei ... n.º 486/99, de 13 de novembro) ... 93. O referido capítulo, sob ... a ... linha, veja-se também o Acórdão n.º 261/20, a respeito das consequências ...
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Acórdão nº 0151/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2014
... , ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... A taxa de promoção não ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93°, n.º 3, do Tratado [88.º, n.º 3] (v ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ...
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Aviso n.º 6972/2022
... Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por delibera\xC3" ... Beira, aprovado pela Portaria n.º 52/93, de 13 de janeiro, publicado no DR10IS-B ... N.º 67 5 de abril de 2022 Pág. 261 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... pelos artºs.21º e 24º, al.c) do DL nº.15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas ... artigos 21.º, nº1 e 24.º, al.c) do Decreto-Lei n.º15/93, de 22/01, na pena de 9 (nove) anos ... ); - Autos de busca e apreensão de fls.257 a 261 (à residência do DD), 264 a 267(à residência ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de ... AcsTC nºs ... 442/93 e 748/93). A teleologia intrínseca da norma ... 3.ª edição, Coimbra, 1993, págs. 261" e 262, e, ainda, deste último autor, Administra\xC3" ...
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Acórdão nº 172/22.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05-03-2024
I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro que serviu para o transporte do produto estupefaciente no caso de, entre a utilização desse veleiro e a prática do ilícito, se verificar uma relação de causalidade adequada. II - Isso quer significar que, se não fosse esse o meio de transporte utilizado, estaria muito dificultada (ou mesmo impossibilitada) a atividade delitiva...
... 21º, nº 1 e, 24º, alínea c), do Decreto-Lei 15/93, de 22-01, com referência à tabela ... Lei e Crime, Almedina, pág. 261] ... Diferentemente do agente provocador, e ... -
Acórdão nº 500/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... artigos 32º e 41º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, quando ... , sentido o estatuído pelo Acórdão n.º 260/93 do Tribunal ... Constitucional, ao ter ... Como se escreveu ... no Acórdão n.º 261/2020, as garantias inerentes àquela proibição ...
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Parecer n.º 1/2018
... âneo, com a apresentação da proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2017, o quadro ... ça do IRC, que registou uma redução de 93,6 milhões de euros (cfr. o ponto 2.1.1.2. da ... , em contrapartida de uma renda mensal de 261",00(euro)), e duas salas e uma arrecadação do pr\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2023/A
... 93,1% 84,9% 87,9% 97,7% 87,2% 96,0% 88,4% 32,6% 26,5% ... Corvo Faial Flores ... São Jorge 0 1 022 1 213 1 446 1 249 1 261 1 103 ... Graciosa 1 175 907 752 776 695 663 605 ... Terceira 0 3 046 3 ...
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Acórdão nº 91/14.7GBLMG.C1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017
I - Sobressai da factualidade apurada o período de tempo da actividade de tráfico desenvolvida pelo arguido (de Outubro de 2013 até ser preso em Junho de 2015, ressalvado o tempo em que esteve em França desde Junho de 2014 até Outubro de 2014), o número de pessoas identificadas como adquirentes (26), a repetição das vendas, as quantidades adquiridas, as quantidades vendidas e os montantes...
... e 24.º, alíneas b) e c), ambos do DL n.º 15/93, de 22/01, com referência à tabela I-A, I-B e ... 261/262 do II VOLUME; sessão 4229, transcrita a fls ... de menor gravidade do artigo 25.º do Decreto"-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro ... Para a hip\xC3" ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz ... de Março de 1978), tendo em vista o artigo 261.º do CPP de 1929, na nova redacção então ... o médico e o seu doente (artigos 85.º a 93.º do Código Deontológico, salientando-se no ...
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Acórdão nº 0292/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
... , ainda, Acórdão de 21.10.2006, processo C-261/01 e 262/02 ... DD. É irrelevante — isso sim ... de Estado à Comissão, prevista no artigo 93°, n.° 3, do Tratado [88.º, n.° 3] (v ... através da aplicação do disposto no Decreto-Lei n.° 119/97, de 15 de Maio, que estabelece a ...