decreto lei 182 2006 6 setembro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 5.º Cativações ... Artigo 6.º Previsão mensal de execução ... Artigo 7.º ... prevista na Lei n.º 47/2010, de 7 de setembro ... Capítulo XI Alteração legislativa ... n.º 51/2006, de 5 de maio, devendo o reporte à DGO ... do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto e de outros encargos por ...
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Aviso n.º 16030/2016
... e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho ... 7.2 do Despacho n.º 10335/2015, de 8 de setembro, publicado na 2.ª série do DR n.º 182, de 17 ... Orgânica do XXI Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 251-A/2015 de 17 de dezembro;Lei ... Protocolo do Estado Português - Lei n.º 40/2006, de 25 de agosto;Lei Orgânica da ...
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Regulamento n.º 236/2023
... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em sessão ... de 12 de setembro ... A competência para aprovar as taxas e fixar ... A Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral ... Artigo 6.º ... Tabela de Taxas e Outras Receitas ... A ... N.º 38 22 de fevereiro de 2023 Pág. 182 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 11606/2019
... legal: Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho e ... 6 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento ... e do Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro, tendo presente a verba disponível e devidamente ... ção Científica; Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... , do Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 20 de setembro - Cometimento de Competências ...
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... Artigo 6.º ... Previsão mensal de execução ... 1 — A ... de setembro, não referidos no número anterior; ... b)As ... Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, devendo ... o reporte à DGO ... designado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 ... de agosto e de outros encargos ...
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Anúncio n.º 6/2024
... 6 — Será considerado o disposto no Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que ... de Freguesia sita ao Caminho de Ferro n.º 182, Largo da Fonte — Monte, 9050 -208 Funchal, ... axas das Autarquias Locais (Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro); 17.3.2.8 — Sistema de ... Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); 17.3.2.12 — Autarquias Locais — ...
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Parecer n.º 2/2021
... ões), na APRAM (- 44 milhões) e na ARM (- 16,6 milhões). 6 - A parcela dos prejuízos das ... º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, em 385,4 milhões de euros, nem o limite de ... , em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... ção do empréstimo obrigacionista "RAM 2006-2018". Em 2019, ficou-se pelos 508,4 milhões de ... (artigo 20.º, n.os 4 e 5, da LFRA) (182). Enquanto instrumento disciplinador das ...
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Despacho n.º 9580/2023
N.º 182 19 de setembro de 2023 Pág. 28 ... Diário da ... do disposto no n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de ... fevereiro, na sua ... º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, ... de 27 de outubro, mantido em vigor por ... 6 de outubro de 2009; adjunto diplomático do ...
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Parecer n.º 2/2017
... 2.ª O Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, concentrou na ... 6.ª De todo o modo, a Lei n.º 4/2004, de 15 de ... disciplina é enquadrada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto(15), e em cujo artigo 71.º, ... superior da administração pública (artigos 182.º da Constituição) e em princípios gerais ... O Despacho n.º 10335/2015, de 8 de setembro, da Secretária-Geral(52) terá visado ...
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Acórdão nº 00304/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – O Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de julho, não define o conceito de residência habitual, pelo que a sua delimitação deve buscar-se no direito interno. II – A residência habitual pressupõe uma ligação efetiva, estável e com algum grau de permanência ao local onde as pessoas têm a sua vivência, pessoal, familiar, económica, social e profissional. III - Os elementos de facto...
... cancelaram a residência em França em 15/01/2006, conforme certidões consulares que instruíram ... 6). - - Q) Em 4/7/2006 a autora encontrava-se em ... do ano de 2005 e nos meses de agosto e setembro estiveram a residir em Cernadelo e regressarão ... conceito de residência habitual para o Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de julho, e verificar se ... ao artigo 7.º , n.º 1, da Diretiva 83/182 e ao artigo 6.º , n.º 1, da Diretiva 83/183, ... -
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... a República da Moldova, em 19 de Junho de 2006, depositado o seu instrumento de adesáo, em ... 6/2006, de 5 de Julho ... Um Estado Contratante ... 19 386/2006, publicado no de Setembro de 2006) ... Técnico superior (categoria ... 113/98, de 4 de Maio ... Decreto -Lei n. 182 ...
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Despacho n.º 10415/2017
... Ensino Superior (RJGDES), publicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março (entretanto ... 25 de junho, e n.º 230/2009, de 14 de setembro", retificado pela Declaração de Retificação n.\xC2" ... /2007, publicado no Diário da República n.º 182, 2.ª série, de 20 de setembro, e registado pela ...
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Despacho n.º 9519/2018
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... /2007, publicado no Diário da República n.º 182, 2.ª série, de 20 de setembro, e registado pela ... - Área científica predominante: Antropologia.6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu ...
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Despacho n.º 5573/2019
... do disposto nos artigos 75.º a 80.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com as ... , de 25 de junho, n.º 230/2009, de 14 de setembro, n.º 115/2013, de 7 de agosto, e n.º 63/2016, ... , Diário da República, 2.ª série - N.º 182 - de 19 de setembro; alterado através do ... original)Minor em Design1.º anoQUADRO N.º 6(ver documento original)2.º anoQUADRO N.º 7(ver ...
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Parecer n.º 1/2022
... dependentes ... 6 — A receita comunitária cobrada pela ... Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro (4 ... ), atentos os efeitos da pandemia da ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de ... setembro, o que ... ,6 246,0 115 063,3 -734,7 114 574,6 35,4 438 182,1 21,2% ... SRTC 41 066,9 2,4 364,0 5,1 806,4 1 ... 2006"-2018”. A partir de 2019, evidenciou-se uma redu\xC3" ...
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Despacho n.º 9584/2023
N.º 182 19 de setembro de 2023 Pág. 32 ... Diário da ... do disposto no n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de ... fevereiro, na sua ... º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, ... de 27 de outubro, mantido em vigor por ... adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 6 de setembro de 1999; participação ... na ...
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Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
... cumuladas as seguintes penas parcelares: - 6 anos e 9 meses de prisão, mediante decisão de ... por um período de cerca de seis anos (2006 a 2012) ... Z. Brota da decisão recorrida ... que o Recorrente mandou entre 06 e 09 de Setembro de 2009 dois arguidos à Holanda para adquirir ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... 182 (unificando duas penas impostas em processos ... -
Aviso n.º 17761/2023
N.º 179 14 de setembro de 2023 Pág. 174 ... Diário da República, 2.ª ... , ao abrigo dos artigos 75.º a 80.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de ... março, na ... 6 — Opções, ramos, áreas de especialização, ...
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Acórdão nº 508/22 de Tribunal Constitucional, 14 de Julho de 2022
... Decreto-Lei n.° ... 30349, de 2 de abril de 1940. Tendo ... Financeira e Tributária, vertido nos art.º 6.º (Estado Unitário), no ... art.º 235.° ... (cft. D.L. 29/2006 de 15 de fevereiro de 2006). Todavia, o direito a ... 182/95, de 27 de Julho e posteriormente, o D.L ... 73/2013, de 3 de Setembro e art.°s 6.º e 8.º da RGTAL ... 33- ...
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Aviso n.º 10858/2017
... de 20.06, Lei n.º 12-A/2008 de 27.02; Decreto-Lei n.º 209/2009 de 03.09; Decreto Regulamentar ... 6 - Requisitos de Admissão: 6.1 - Os candidatos ... -Lei n.º 266/2007 de 24.07; Decreto-Lei n.º 182/2006 de 06.09; Decreto-Lei n.º 243/86 de 20.08 ... 4 de setembro ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:1.066302px;}.ls536{letter-spacing:6 ... -spacing:180.397793px;}.ws508{word-spacing:182 ... º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro ( 4 ), atentos os efeitos da pandemia da doença ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... ção do emprés- timo obrigacionista “RAM 2006 -2018” ... A partir de 2019, evidenciou -se uma ...
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Anúncio n.º 5/2024
... ;}._3{margin-left:-7.014000px;}._5{width:6 ... 10.1 — Será considerado o disposto no Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, que ... de Freguesia sita ao Caminho de Ferro n.º 182, Largo da Fonte — Monte, 9050 -208 Funchal, ... axas das Autarquias Locais (Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de dezembro); 14.3.10 — Sistema de ... Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); 14.3.14 — Autarquias Locais — ...
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Despacho n.º 9582/2018
... Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas ... pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, e a Deliberação n.º 2392/2013, de 26 de ... /2007, publicado no Diário da República n.º 182, 2.ª série, de 20 de setembro, e registado pela ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... Lda., em 25/9/2015, o Estado, aplicando o Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, concedeu-lhe o ... 6.ª O que a concessão dominial proporciona é a ... (Portaria n.º 307/2015, de 24 de setembro) podem contribuir para delimitar o grau de ... ão do Pleno da 1.ª Secção, tirado em 7/2/2006 (56), referindo-se a norma análoga do anterior ... Um outro sinal. A lei (182) prevê como sanções acessórias ...
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Acórdão nº 6421/17.2JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024
I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...
... - 6 (seis) crimes de violação do segredo de ... , 68, 80, 83, 87, 96,152,155,156,157,162 a 164,182" a 184,187,188, 230, 293 e fls. 119 a 130 do Relat\xC3" ... Tribunal da Relação do Porto de 7 de setembro de 2022 processo n.° 877/22.9JAPRT-A.E1 e e do ... nacionais de transposição da Diretiva 2006/24/CE com as garantias conferidas pela Carta dos ... sediado no Campus da Justiça, em Lisboa (Decreto-Lei n.° 164/2012 de 31 de julho) ... 2. - O ...