decreto lei 13 85
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Decreto-Lei n.º 63/2016
Decreto-Lei n.º 63/2016 de 13 de setembro Na reunião realizada em 2005, em Bergen, os ministros do ... pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85"/2009, de 27 de agosto, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.\xC2" ...
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Lei n.º 75-B/2020
... 13, relativo às transferências para as freguesias; ... ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... do Estado tem a seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... Artigo 13 ... Comunicaçóes e notificaçóes ... 1 - Quando os documentos que ... 5 do artigo 81 ... Artigo 85 ... Notificaçáo da apresentaçáo dos documentos de habilitaçáo ... 1 ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... do próprio ano no caso do concurso externo a que se refere o n.º 13 do artigo 42.º do presente decreto-lei; ii) ... iii) ... c) ... d) ... 2 ... abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85", de 8 de maio, na redação dada pela Lei n.º 8/86, de 15 de abril, que n\xC3" ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 143/85 , de 26 de novembro, pela Lei n.º 85/89 , de 7 ... n.º 88/95 , de 1 de setembro, pela Lei n.º 13"-A/98 , de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.\xC2" ... Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, pelas ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... no território nacional, sem prejuízo do disposto no artigo 13.; ... h) Exigir a inscriçáo em qualquer registo nacional ou o prévio ... Artigo 40 ... Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 85/2005, de 28 de Abril ... Os artigos 6., 7., 8., 9., 10., 13., 14., 15., ...
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Lei n.º 51/2018
... Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro. A ... º, 61.º, 68.º, 69.º, 76.º, 78.º, 79.º, 85.º e 86.º da Lei n.º 73/2013 , de 3 de ... 10 - ... 11 - ... 12 - (Revogado.) 13 - ... 14 - ... 15 - ... 16 - ... 17 - A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... 13 - O processo de regularização deverá ficar concluído no prazo de ...
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Decreto-Lei n.º 85/2018
... ção ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços relacionados com os danos causados pelo furacão Leslie que atingiu, nos dias 13 e 14 de outubro de 2018, os distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu.2 - Os procedimentos de contratação pública adotados ao abrigo das ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2009, procede à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira ... setembro de 2012, 2013/23/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, 2013/58/UE, do Parlamento ... de- vidas adaptações, o disposto no artigo 85.º do regime jurídico de acesso e exercício da ...
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Deliberação n.º 603/2021
... P. (IMT, I. P.), conforme previsto no Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, que transpõe ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... Nos termos expressos na resolução do Conselho de Mi- nistros n.º 13"/2011, de 27 de Junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.\xC2" ... ência de competências Artigo 2.º Alteração ao Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de Março O artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 84/85, de 28 de ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... os 214/2008, de 10 de novembro, 316/2009, de 29 de outubro, e 85/2012, de 5 de abril, que estabelece as regras para identificação, ... para a Proteção dos Animais de Companhia, aprovada pelo Decreto n.º 13/93, de 13 de abril, de ora em diante designada Convenção, regulando o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção revogada destaca-se o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da autorização legislativa concedida ... , rectificada pela Declaração de rectificação n.º 17/94, de 13 de Dezembro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da ...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... : No artigo 3.º, onde se lê: «hh) Decreto-Lei n.º 128/82 , de 23 de abril, que dá nova ... ção da PIDE/DGS e LP; jjj) Decreto-Lei n.º 13/83 , de 21 de janeiro, que reintroduz um direito ... 28 de dezembro; pppppp) Decreto-Lei n.º 23/85 , de 17 de janeiro, que dá nova redação aos ...
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Decreto-Lei n.º 52/2022
... Artigo 13.º ... Sistemas locais de saúde ... 1 — Os sistemas locais de saúde ... Artigo 85.º ... Funcionamento do conselho consultivo ... 1 — O conselho ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/92/M, de 20 de Março de 1992
... das autarquias locais, na redacção dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional ...
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Deliberação n.º 275/2023
... , na sua redação atual e ainda no Decreto-Lei n.º 236/2012, de ... 31 de outubro, que ... no Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e no Decreto-Lei n.º ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... Artigo 13 ... Autoridades de supervisáo financeira ... 247/85", de 12 de Julho, sáo transferidos para a seguran\xC3" ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... , altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ... , de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e 190/85, de 24 de junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de ... , 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, ...
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Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... ção da PIDE/DGS e LP; jjj) Decreto-Lei n.º 13/83 , de 21 de janeiro, que reintroduz um direito ... 28 de dezembro; pppppp) Decreto-Lei n.º 23/85 , de 17 de janeiro, que dá nova redação aos ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... 2 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 116/84, de 6 de Abril, na redacçáo que he foi dada pela Lei n. 44/ 85, de 13 de Setembro, torna-se público que a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... o disposto no artigo 72.º, o quociente da divisão por 2 ou por 1,85, consoante os casos, dos rendimentos isentos será imputado ... Artigo 13.º Regulamentação do Estatuto O Governo aprovará as normas ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 85/CEE , do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à ... Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio; c) As alíneas ... 2 e 9 do artigo 6.º, os n.os 2 e 3 do artigo 13.º, os artigos 7.º, 14.º a 40.º, 42.º, 44.º ...
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Acórdão nº 1796/19.1T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2020
... Geral das Contraordenações e Coimas (Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, sucessivamente ... abaixo da linha zero nos dias 1, 7, 12 e 13 de março de 2018, constituindo uma anomalia de ... Regulamento e do Regulamento (CEE) n.º 3821/85 ... O Regulamento 3821/85, já revogado, ...