declaracao venda viatura
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Acórdão nº 0356451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - O certificado emitido por um Centro de Inspecções de Veículos Automóveis constitui documento autêntico. II - Se o Centro de Inspecções considerou aprovado tal veículo, sem indicar, expressamente, quais os concretos elementos do veículo vistoriado, a força probatória daquele documento fica elidido, provando o comprador do automóvel que, não obstante a "aprovação", o veículo, à data da...
... adquiriu por compra e venda ao Réu, pelo preço de 400.000$00 acrescido da ... tomou "conhecimento do estado geral da viatura e das condições gerais de venda ... " 4 - Ao caso ... -
Acórdão nº 05P1946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005 (caso NULL)
... referindo que tinha ele arranjado uma viatura; posteriormente, cerca das 23h00, o JPFA apareceu ... de uma moto YAMAHA; - Uma declaração de venda de uma mota YAMAHA, com a matrícula 94-98-TD em ...
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Acórdão nº 2242/20.3T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-20
I – O dano da privação de uso é ressarcível quando o lesado demonstre que pretende usar a coisa ou efectivamente a usa. II – O facto de o lesado ter adquirido viatura para substituir a viatura acidentada pode constituir um dano autónomo, quando se analise em despesa suportada por período de tempo prolongado, sem recebimento do capital seguro por facto imputável à seguradora. III – A mera afirmação
... , tendo por base o valor do aluguer de viatura idêntica à sinistrada (que até à data se ... contrato de aluguer e promessa de compra e venda celebrado com o Banco 1 ... , começou por requerer ... -
Acórdão nº 0553440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O disposto no art. 7º do Código do Registo Predial é aplicável ao registo de automóveis, sendo que tal registo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, presunção essa que, face à natureza não constitutiva do registo, é ilidível. II - Se o registo do direito de propriedade de um automóvel, é posterior ao início da posse de outrem, que se arroga tal direito,
... e verbalmente, a aquisição da dita viatura e, bem assim, reclamou a sua entrega; - O réu ... entregou a correspondente declaração de venda para efeitos de registo da transmissão da ... -
Acórdão nº 01705/05.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-02
Quando a matéria tributável tenha sido determinada por métodos diretos ou correções meramente aritméticas, não serve de impugnação das liquidações emitidas por esses métodos, os argumentos expendidos sobre a aplicação de métodos indiretos.
... ção, correções técnicas no que à venda respeita, presunção no que aos custos toca ... Verificou-se ainda a existência de uma viatura no inventário final do exercício de 2001 que ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... -se pertinente dar tratamento específico à venda ambu- ... lante a exercer no areal das praias ... atividade, o guarda-noturno pode utilizar viatura própria, identificada ... nos termos previstos ...
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Regulamento n.º 639/2016
... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ... ; Ei = Custo unitário de equipamento ou viatura de acordo com Tabela 3, do Anexo I; E = N.º de ...
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Acórdão nº 820/17.7T8GMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-02-29
1- Para efeitos de pagamento a serem efetuados no âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência. 2- As dívidas da massa insolvente são as que se constituem, grosso modo, após a declaração da insolvência e cuja constituição resulta do próprio processo de insolvência e encontram-se elencadas, de modo não taxativo, no art.
... Verba n.º 9 ... Uma viatura ligeira de passageiros “ ... ”, com a ... Direito ao valor da venda realizada nos processos executivos n.º ... 72, ... -
Regulamento n.º 135/2018
... para o Município e para a região; m) Venda de publicações, de imagens fotográficas e de ... 2 - A viatura" e os materiais utilizados na recolha de animais s\xC3" ...
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Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018
I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu
... (20h40), com a referência “barco” (viatura CQ), a localização celular do seu telemóvel, a ... MB dedica-se profissionalmente à compra e venda de cortiça há vários anos ... -
Acórdão nº 2055/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I. A duplicação de custos ocorre quanto haja repetida consideração da mesma despesa. II. A assunção de custos relativos a subsídio de refeição e de custos com fornecimento de refeições não configura, per se, uma duplicação de custos.
... de 7.831,37€ da compra por esta da viatura FIAT Brava com a matrícula ….., em a com o documento de proposta de compra e venda assinada pela referida cliente em 05.04.2002 ... -
Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
... dezembro de 2015, propôs-se adquirir uma viatura da marca Y, modelo C259 T-Modell, matrícula QR, ... O regime jurídico de venda de coisa defeituosa e da caducidade do direito da ...
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Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.
... presença das chaves na ignição da uma viatura ou a entrega das mesmas em mão não é elemento ... venda, em peças, de tal carro, que valia pelo menos ... -
Regulamento n.º 1084/2020
... de impressão e colocação de talão na viatura; Isenção de pagamento das taxas de ... ; e) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
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Acórdão nº 0021099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2000
I - Tendo a agravante declarado vender ao agravado, então seu sócio-gerente, um veículo que detinha em regime de Leasing, numa altura em que efectuava diligências com vista à aquisição dele, aquela declaração tem de interpretar-se como respeitando à venda de coisa futura a ser adquirida pela vendedora para a transmitir ao comprador. II - Apesar de a agravante só ter adquirido a viatura em data
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Acórdão nº 0021099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Tendo a agravante declarado vender ao agravado, então seu sócio-gerente, um veículo que detinha em regime de Leasing, numa altura em que efectuava diligências com vista à aquisição dele, aquela declaração tem de interpretar-se como respeitando à venda de coisa futura a ser adquirida pela vendedora para a transmitir ao comprador. II - Apesar de a agravante só ter adquirido a viatura em data
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Acórdão nº 3459/16.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-27
I - O dono da oficina/vendedor pode exigir remuneração pelo “parqueamento” de veículo entregue pelo comprador, para realização de peritagem a avarias reclamadas, após ter declinado a responsabilidade e solicitado o seu levantamento. A partir deste momento pode exigir também remuneração pelo uso de veículo de substituição. II - A situação configura um dever de guarda que constitui uma obrigação...
... a) a proceder à imediata reparação da viatura objecto dos autos, no prazo máximo de 10 dias, ... à compra e venda, a importação e a distribuição de veículos ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... : a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... autocarros, tróleis, carruagem de metro, viatura ferroviária ou locomotiva para sistemas ...
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Acórdão nº 426/18.3T8AND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-10-09
I - Reunidos os pressupostos de ordem formal para proceder à reapreciação a decisão de facto e mantendo-se vigorantes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e guiando-se o julgamento humano por padrões de probabilidade e nunca de certeza absoluta, o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto...
... em concluído a 26 de Junho de 2017, a viatura só foi entregue a 22 de Julho de 2017 em virtude ... cuja venda a Ré havia anunciado num site da especialidade ... -
Acórdão nº 17600/21.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - À decisão da matéria de facto não poderá ser levada matéria conclusiva, vaga, genérica ou contendo juízos de valor. II - Nos termos conjugados constantes do disposto nos arts. 387º, nº 3, e 357º, nº 3, do CT/2009, na ação de apreciação judicial do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador [salvo se atenuarem...
... que se encontrava, com a utilização de viatura ligeira, de 5 lugares, como a que utilizava, e ... 23/08/2021, para discutir estratégias de venda, no escritório da sede da sociedade ... 26 ... -
Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
... g) Proceda-se à venda dos que tiverem algum valor económico, os demais ... utilizava a: viatura da marca Opel, modelo Astra, matrícula ( ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e ... que compunham a massa falida contava-se a viatura de matrícula ... -..-IH, que a arguida EU… ...
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Acórdão nº 1679/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-04-27
I - Quanto ao ónus impugnatório previsto no art. 640º do C.P.Civil de 2013, têm vindo a constituir entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que: 1) o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos prontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; 2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova,
... 21.06.2013, incidentes sobre a referida viatura automóvel; e f) que o réu DD fosse condenado ao ... , o que aquele Réu aceitou; também esta venda foi fictícia; foi o falecido que suportou os ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... : Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos ... a) A viatura deve dispor de cobertura própria ou, na sua ...
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Acórdão nº 1371/12.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - Na sequência da Directiva 2008/48/CE, de 23-04, o DL n.º 133/2009, de 02-06, consagrou, entre nós, a responsabilidade do financiador perante o consumidor, na área dos contratos de crédito ao consumo, surgindo, assim, a figura do contrato de crédito coligado e da inerente responsabilidade do concedente do crédito, prevista genericamente no art. 18.º do DL n.º 133/2009, de 02-06. II - Pese...
... crédito associado a contrato de compra e venda de viatura, nunca receberam a viatura cuja compra ...