declaracao venda viatura

2674 resultados para declaracao venda viatura

  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

    ... dos custos para realizar as vendas que declarou em violação do disposto no artigo ..., composta por estaleiro, máquinas, viaturas pesadas de mercadorias e empregados, o que ...
  • Aviso n.º 10704/2016
    ... entidade empregadora com a matrícula da viatura de serviço atribuída; Artigo 21.º, alínea 9 ... aos agentes encarregados de proceder à sua venda. 3 - Quando o equipamento automático de ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ..., restauração e bebidas - anos 2015 e 2016 Vendas de mercadorias e produtos Prestações de ... prediais) (anos 2015 a 2017) Encargos com viaturas, motos e motociclos Deslocações, viagens e ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ..., demais direitos e regalias, incluindo a viatura igual à dos demais colegas e o local de ... no nível de cumprimento dos objectivos de venda dos produtos, a ser pago no primeiro mês ...
  • Acórdão nº 3203/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2005

    1. Devendo o tomador do seguro declarar facto ou circunstância por si conhecidas que possam influir sobre a existência ou condições do contrato, sobre a seguradora impende o dever de sindicar as respostas que o tomador deu ao questionário ou o seu não preenchimento, não podendo arguir a omissão se não reagir à entrega de um questionário não preenchido ou incompleto. 2. A seguradora é, pois,...

    ... 7-Nessas circunstâncias, a viatura ligeira de passageiros QC-48-65 era conduzida por ... viatura ou que a declaração de compra e venda" se encontra em nome do proponente, bem como a jun\xC3"...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... caráter de permanência, afetos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores aos do ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ...
  • Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 – Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de pornografia infantil que enviou a terceiros e, ao mesmo tempo, detinha outros ficheiros com igual conteúdo que não enviou a terceiros, deve considerar-se que não praticou em concurso efectivo um crime p. e p. no artº 176º, nº 1, al. c), do C.P. e um crime p. e p. no artº 176º, nº 5, do mesmo Código, mas tão só...

    ... gosta de passear ao volante da sua viatura, ir a casa de um amigo e beber um café na ... sobre os direitos da criança, relativo à venda de crianças, à prostituição infantil e à ...
  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...

    .../2013, a solicitação da Ré, entregou a viatura da empresa, o catálogo geral, telemóvel, via ...) em virtude da vertiginosa quebra nas vendas efetuadas, tendo pago os montantes fixos e ...
  • Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    I - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida em instrução e julgamento ou documento superveniente impuserem decisão diversa. II – O contrato de compra e venda de um veículo automóvel ligeiro para utilização diária pela compradora não é objectivamente comercial, por não se incluir em nenhuma das situações...

    ..., com justa causa, o contrato de compra e venda celebrada entre si e a Ré; b) Ou, caso assim se ...ço de 2012, informou a Autora de que a viatura se encontrava para entrega e em perfeito estado ...
  • Acórdão nº 0016986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - Não existe desistência do pedido quando: a) A declaração em causa se baseie em inexistente alternativa de pedidos; b) O declarante não tem poderes para desistir do pedido; c) Sobre tal declaração não incidiu homologação judicial transitada. II - É nula uma cláusula em contrato de compra e venda com reserva de propriedade que permita à vendedora apropriar-se da viatura vendida ante o não...

    ...venda com reserva de propriedade que permita à ra apropriar-se da viatura vendida ante o não pagamento de uma só parcela ...
  • Acórdão nº 0016986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - Não existe desistência do pedido quando: a) A declaração em causa se baseie em inexistente alternativa de pedidos; b) O declarante não tem poderes para desistir do pedido; c) Sobre tal declaração não incidiu homologação judicial transitada. II - É nula uma cláusula em contrato de compra e venda com reserva de propriedade que permita à vendedora apropriar-se da viatura vendida ante o não...

    ...venda com reserva de propriedade que permita à ra apropriar-se da viatura vendida ante o não pagamento de uma só parcela ...
  • Acórdão nº 12795/15.2T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O art.º 41.º do Dec.Lei n.º 291/2007, de 21.8 (regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel), bem como os restantes artigos contidos no Capítulo III (“Da regularização dos sinistros”) do Título II (“Do seguro obrigatório”) do aludido diploma, apenas regem os padrões que as partes, em especial a seguradora,

    ... pertencente, foi embatido por uma outra viatura, por culpa exclusiva do respetivo condutor. A ... ao do Autor; Que não existissem, para venda, veículos idênticos ao do Autor, com todos os ...
  • Acórdão nº 0812/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    I – Visto que à data em que o veículo automóvel foi introduzido em Portugal e declarado à estância aduaneira pelo operador registado, em 31/05/1995, estava em vigor o Dec.Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, que determinava que a liquidação do Imposto Automóvel fosse efectuada pelos serviços aduaneiros, e visto que a organização e funcionamento destes serviços encontrava previsão na Reforma...

    ...viatura de matrícula …… com o n.º de chassis ...SA» emitiu uma declaração de venda, na qual fez constar que a partir dessa data o ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ...Viaturas Municipais»; i) «Anexo R.9» denominado ....10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ...
  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016

    I – Muito embora a obrigação de conformidade com o contrato derive já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil (arts. 406º, 763º, 879º e 882º) e da própria Lei de Defesa do Consumidor (art. 4º), ela é expressamente imposta no art. 2º, nº 1 do DL nº 67/2003, de 8/4, pois “o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam...

    ... No dia 18 de Outubro de 2007 a viatura fora enviada à .., representante da marca .. em ... b) À resolução do contrato de compra e venda com restituição pelo réu do valor pago pelo ...
  • Acórdão nº 0420641 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2004

    Em caso de morte ocorrida em acidente de viação só existirá indemnização por danos cessantes se a vítima estava obrigada a prestar alimentos ou se o fazia em cumprimento de uma obrigação natural, isto é, obrigação fundada num mero dever de ordem moral ou social, não bastando ser seu cônjuge.

    ... seguro tinha caducado por alienação da viatura. Em alternativa, pedem os Autores que a 1ª seja ... não resultou que o negócio de compra e venda da viatura BP tivesse sido concluído. 3. Todas ...
  • Edital n.º 453/2016
    ...CAPÍTULO III Apoio à aquisição de viaturas Artigo 10.º Definição Para efeitos de ... legalização; c) Cópia da declaração de venda. Artigo 13.º Critérios 1 - As ...
  • Regulamento n.º 133/2022
    ... serviços prestados no âmbito da primeira venda e outros serviços conexos. Artigo 2.º Âmbito ... PARTE G 2 — Pelo estacionamento de viaturas ligeiras e pesadas em zona portuária, são ...
  • Acórdão nº 128/15.2T9CDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - A presunção decorrente das disposições conjugadas dos arts. 1.º, n.º 1, e 29.º, do Dec. Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro e do art. 7.º do C. Registo Predial, é uma presunção juris tantum. II - É ilidida aquela presunção quando o adquirente, após a celebração do contrato de compra e venda, passou a assumir um comportamento, relativamente ao veículo, que é normal no titular do direito de...

    ...viatura ligeira de passageiros com a matrícula (..) SG ... o preço do veículo porquanto a venda deu-se por mero efeito do contrato ...
  • Acórdão nº 2472/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

    ... € 41.889,94 correspondente ao valor da viatura segurada, e de € 22.278,56 correspondente ao ... negócio situado entre a locação e a venda a prestações, enquanto contrato nominado misto ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ...P. . . , Vendas de mercadorias e produtos 401 A RENDIMENTO ... 908 917 916 914 915 912 911 Encargos com viaturas, motos e motociclos Despesas de valorização ...
  • Acórdão nº 2138/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2007

    1º- O contrato de agência ou de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuída certa zona ou determinado círculo de clientes. 2º- São elementos essenciais deste contrato a obrigação do agente promover a celebração de contratos; actuação...

    ...; b) a entregar ao autor declaração de venda do veículo, devida e regularmente preenchida, ...,00, não lhe entregou os documentos da viatura nem a necessária declaração de venda para o ...
  • Acórdão nº 732/11.8JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2016

    I) Na apreciação do depoimento das testemunhas e das declarações dos arguidos atribui-se relevância aos aspectos verbais, mas também se pode considerar a desenvoltura do depoimento, a comunicação gestual, o refazer do itinerário cognitivo, os olhares para os advogados e as partes, antes, durante e depois da resposta, os gestos, movimentos e toda uma série de circunstâncias insusceptíveis de captaç

    ... na alegada adulteração ou viciação da viatura em causa e, por isso, pelo cometimento do crime; ... respetivos documentos e a declaração de venda, que registou em nome do seu irmão César L. no ...
  • Acórdão nº 03P1212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2003
    ... · o título de registo de propriedade da viatura, em nome dum inicial dono; · o livrete do carro; · uma declaração de venda emitida pelo inicial dono do carro sem data, ...
  • Acórdão nº 1939/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I – Nos termos do disposto nos art. os 651.º, n.º 1 e 425.º, ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º, n.º 3, do C.P.C., a qual se reconduz à superveniência, objectiva ou...

    ... actividade económica e tenha actuado, na venda ou no fornecimento, no âmbito dessa actividade. ... que, em Fevereiro de 2014, adquiriu a viatura de matrícula ZX, marca “Audi A4”, pelo ...

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