declaracao venda viatura

3231 resultados para declaracao venda viatura

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...

    ... A referência a abertura de um negócio de venda de ouro, concretizando muitas vezes uma ... , sendo que, em muitos casos, a mesma viatura se encontrava registada, segurada e era utilizada ...
  • Acórdão nº 19705/20.3T8PRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I. São pressupostos do direito de retenção: (i) licitude da detenção da coisa; (ii) reciprocidade de créditos; (iii) conexão substancial entre a coisa retida e o crédito do autor da retenção. II. A alegação e prova dos pressupostos do direito de retenção constituem ónus a cargo do retentor, por serem constitutivos do direito invocado (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). III. Não se...

    ... salariais e despesas efetuadas com a viatura com a matrícula ... -OV-.., cujo direito de ... essa posse a aqui apelada ter procedido à venda a terceiro, ou pelo menos permitindo a ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... cobre e alumínio, cujo preço de venda é mais elevado. Paralelamente constata-se a ... documentos em que as mesmas constam como viatura transportadora; · ... nunca possuiu qualquer ...
  • Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

    ... 1995, à actividade comercial de compra e venda de automóveis usados ... 3. Nesse âmbito e na ... de automóveis e disse ter para venda a viatura em que se transportava ... 33. O HH mostrou-se ...
  • Acórdão nº 1281/18.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25...

    ... pedindo que se anule o contrato de compra e venda que celebraram com a primeira ré e, em ... que, já em 14 de Janeiro de 2016, aquela viatura registava, na Citroën - Bélgica, 120.953 ...
  • Acórdão nº 08342/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... prova, até porque num contrato de compra e venda a contrapartida é c prego e o cumprimento o seu ... documentos em que as mesmas constam como viatura transportadora: - ... nunca possuiu qualquer ...
  • Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
    ... cumprido os contratos-promessa de compra e venda de um prédio urbano destinado a loja comercial, ... dos ora apelantes, para guardar a sua viatura ... 36 - Para terminar, e ainda sem prescindir ...
  • Acórdão nº 647/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

    ... cobre e alumínio, cujo preço de venda é mais elevado ... Paralelamente constata-se a ... documentos em que as mesmas constam como viatura transportadora; - J ... nunca possuiu ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...

    ... ) Declarado resolvido o contrato de compra e venda do veículo identificado no artº. 1º da ... : c) Condenada a Ré a substituir a viatura automóvel da A. por outra viatura, nova, da ...
  • Acórdão nº 00916/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I- Decorre do n.º 1 do art.º 63.º e da alínea b) do art.º 63.º-B da LGT, que a Administração Tributária, tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários, bem como a informações ou documentos de outras entidades financeiras, quando se verifiquem indícios da falta de veracidade do declarado ou esteja em falta declaração legalmente exigível. II- Decorre da interpretação conjunta

    ... provados 1), 8), 10) e 15)); quanto à viatura XX-XX-XX, consta do PA a informação de que a ... No que se refere aos preços de venda das viaturas, constam ainda do PA documentos ...
  • Acórdão nº 83/15.9PJLRS-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
    ... efetuadas, desde a sua aquisição até à venda a um universo de consumidores de estupefacientes ... carro do primeiro, e o arguido DD na sua viatura ... 28. De seguida, DD estaciona o seu carro ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ...
  • Aviso n.º 10704/2016
    ... entidade empregadora com a matrícula da viatura de serviço atribuída; Artigo 21.º, alínea 9 ... aos agentes encarregados de proceder à sua venda. 3 - Quando o equipamento automático de ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2015
    ... nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou ... superior a 30 000 m2 ... , ... viatura em bom estado de conservação e homologada pelo ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
    ... , demais direitos e regalias, incluindo a viatura igual à dos demais colegas e o local de ... no nível de cumprimento dos objectivos de venda dos produtos, a ser pago no primeiro mês ...
  • Lei n.º 2/2014
    ... para venda, ou em consequência de indemnizações por ... pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao ... serviço da ...
  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
    ... /2013, a solicitação da Ré, entregou a viatura da empresa, o catálogo geral, telemóvel, via ... implicam a fala com o cliente no local da venda" o que também deixou de acontecer pois, como tamb\xC3" ...
  • Acórdão nº 0016986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990 (caso None)

    I - Não existe desistência do pedido quando: a) A declaração em causa se baseie em inexistente alternativa de pedidos; b) O declarante não tem poderes para desistir do pedido; c) Sobre tal declaração não incidiu homologação judicial transitada. II - É nula uma cláusula em contrato de compra e venda com reserva de propriedade que permita à vendedora apropriar-se da viatura vendida ante o não...

    ... venda com reserva de propriedade que permita à ra apropriar-se da viatura vendida ante o não pagamento de uma só parcela ...
  • Acórdão nº 0016986 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 1990

    I - Não existe desistência do pedido quando: a) A declaração em causa se baseie em inexistente alternativa de pedidos; b) O declarante não tem poderes para desistir do pedido; c) Sobre tal declaração não incidiu homologação judicial transitada. II - É nula uma cláusula em contrato de compra e venda com reserva de propriedade que permita à vendedora apropriar-se da viatura vendida ante o não...

    ... venda com reserva de propriedade que permita à ra apropriar-se da viatura vendida ante o não pagamento de uma só parcela ...
  • Acórdão nº 2307/12.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017
    ... , com justa causa, o contrato de compra e venda celebrada entre si e a Ré; b) Ou, caso assim se ... ço de 2012, informou a Autora de que a viatura se encontrava para entrega e em perfeito estado ...
  • Regulamento n.º 1069/2023
    ... contrato de locação financeira, compra e venda com reserva ... de propriedade, declaração da ... viatura do lugar de estacionamento nas Caixas de ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/A
    ... apresentem comprovativo de abate de uma viatura a combustão interna própria, emitida pelos ... candidato, é fixado em 10 % do preço de venda ao público, com IVA incluído, até ao limite ...
  • Acórdão nº 1137/06.8PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2010
    ... euros, que ali se encontrava exposto para venda, pertença de J., referindo ao ofendido que tinha ... objectivo do arguido não era devolver a viatura ao ofendido J desde logo porque o mesmo contactou ...
  • Lei n.º 82-E/2014
    ... de mercado, de qualquer viatura que tenha originado ... encargos para a entidade ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data ... do exercício, entre ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2023/A
    ... apresentem comprovativo de abate de uma viatura a combustão interna própria, emitida pelos ... candidato, é fixado em 50 % do preço de venda ao público até ao limite máximo de 300,00 € ...

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