declaracao venda viatura

2674 resultados para declaracao venda viatura

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... 8. Para o efeito, o arguido alugava viaturas de elevada cilindrada ou, por vezes, delegava ...
  • Regulamento n.º 129/2017
    ... mantém-se em vigor o regime específico da venda ambulante de bebidas e alimentos por ocasião de ...viaturas automóveis, reboques e similares, pode ser ...
  • Acórdão nº 2258/07.5TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... pelo Réu de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel com ele celebrado, ... resolvido o contrato de compra e venda da viatura Mercedes .-.-. e ser restituído ao A. o preço ...
  • Acórdão nº 08P583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008

    I - O disposto no art. 30.º, n.º 4, da CRP, segundo o qual «nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos», princípio recolhido fielmente pelo legislador ordinário no art. 65.º, n.º 1, do CP, impede uma aplicação automática, meramente ope legis, relativamente a efeitos penais da condenação ou penas acessórias - neste sentido se...

    ... recorrente procedesse com este veículo à venda de estupefaciente ou que o recorrente tivesse ido ..., concluindo: 1 - Ao declarar a perda da viatura automóvel, matrícula ..-..-CL, a favor do ...
  • Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor”...

    ... geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus ... visto anunciado pela ré, no seu site, a viatura supra identificada com a indicação de que já ...
  • Regulamento n.º 324-A/2021
    ... de impressão e colocação de talão na viatura; Isenção de pagamento das taxas de ...; e) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Regulamento n.º 797/2021
    ... dotações; c) As receitas previstas para a venda de bens e prestação de serviços devem ter em ...3 - Todas as viaturas que efetuem cargas e descargas devem ser objeto ...
  • Aviso (extrato) n.º 22818/2021
    ...- gada todos os pagamentos associados à venda de bens ou prestação de serviços, ainda que ... V Licenças a táxis e estacionamento de viaturas SECÇÃO I Licenças a táxis Artigo 28.º 1 ...
  • Acórdão nº 0356451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2004

    I - O certificado emitido por um Centro de Inspecções de Veículos Automóveis constitui documento autêntico. II - Se o Centro de Inspecções considerou aprovado tal veículo, sem indicar, expressamente, quais os concretos elementos do veículo vistoriado, a força probatória daquele documento fica elidido, provando o comprador do automóvel que, não obstante a "aprovação", o veículo, à data da...

    ...adquiriu por compra e venda ao Réu, pelo preço de 400.000$00 acrescido da ... tomou "conhecimento do estado geral da viatura e das condições gerais de venda.." 4 - Ao caso ...
  • Acórdão nº 05P1946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    1 - Se a Relação ponderou pontualmente cada um dos aspectos questionados perante o Supremo Tribunal de Justiça, mesmo se daí não extraiu as consequências desejadas pelo recorrente não se verifica omissão de pronúncia. 2 - Se a Relação reapreciou oficiosamente a qualificação jurídica da conduta na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o Ac. de fixação de...

    ... referindo que tinha ele arranjado uma viatura; posteriormente, cerca das 23h00, o JPFA apareceu ... de uma moto YAMAHA; - Uma declaração de venda de uma mota YAMAHA, com a matrícula 94-98-TD em ...
  • Acórdão nº 0553440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005

    I - O disposto no art. 7º do Código do Registo Predial é aplicável ao registo de automóveis, sendo que tal registo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, presunção essa que, face à natureza não constitutiva do registo, é ilidível. II - Se o registo do direito de propriedade de um automóvel, é posterior ao início da posse de outrem, que se arroga tal direito,

    ... e verbalmente, a aquisição da dita viatura e, bem assim, reclamou a sua entrega; - O réu ... entregou a correspondente declaração de venda para efeitos de registo da transmissão da ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ...TÍTULO XIV - Das viaturas estacionadas indevida ou abusivamente na via ...
  • Acórdão nº 2055/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. A duplicação de custos ocorre quanto haja repetida consideração da mesma despesa. II. A assunção de custos relativos a subsídio de refeição e de custos com fornecimento de refeições não configura, per se, uma duplicação de custos.

    ... de 7.831,37€ da compra por esta da viatura FIAT Brava com a matrícula …., em consonância com o documento de proposta de compra e venda assinada pela referida cliente em 05.04.2002 ...
  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... presença das chaves na ignição da uma viatura ou a entrega das mesmas em mão não é elemento ...ância de o arguido C (..) ter determinado a venda, em peças, de tal carro, que valia pelo menos ...
  • Regulamento n.º 1084/2020
    ... de impressão e colocação de talão na viatura; Isenção de pagamento das taxas de ...; e) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    .... g) Proceda-se à venda dos que tiverem algum valor económico, os demais ... faziam-se transportar nas seguintes viaturas automóveis: A.. utilizava a: viatura da ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e ... 200) As quatro viaturas da massa falida foram compradas por “LC…, ...
  • Acórdão nº 0021099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    I - Tendo a agravante declarado vender ao agravado, então seu sócio-gerente, um veículo que detinha em regime de Leasing, numa altura em que efectuava diligências com vista à aquisição dele, aquela declaração tem de interpretar-se como respeitando à venda de coisa futura a ser adquirida pela vendedora para a transmitir ao comprador. II - Apesar de a agravante só ter adquirido a viatura em data

  • Acórdão nº 0021099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    I - Tendo a agravante declarado vender ao agravado, então seu sócio-gerente, um veículo que detinha em regime de Leasing, numa altura em que efectuava diligências com vista à aquisição dele, aquela declaração tem de interpretar-se como respeitando à venda de coisa futura a ser adquirida pela vendedora para a transmitir ao comprador. II - Apesar de a agravante só ter adquirido a viatura em data

  • Acórdão nº 1150/09.3GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova...

    ..., a ocorrência dos furtos das viaturas em questão (e demais objectos ali ... a mesma ser vendida e/ou desmantelada para venda de peças, bem sabendo que as suas condutas eram ...
  • Acórdão nº 1371/12.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Na sequência da Directiva 2008/48/CE, de 23-04, o DL n.º 133/2009, de 02-06, consagrou, entre nós, a responsabilidade do financiador perante o consumidor, na área dos contratos de crédito ao consumo, surgindo, assim, a figura do contrato de crédito coligado e da inerente responsabilidade do concedente do crédito, prevista genericamente no art. 18.º do DL n.º 133/2009, de 02-06. II - Pese...

    ... crédito associado a contrato de compra e venda de viatura, nunca receberam a viatura cuja compra ...
  • Acórdão nº 843/13.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I- A oposição referida na al. c) do n° 1, do art. 615º, nº 1, do CPC, é a que se verifica no processo lógico por via do qual das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas este extrai a decisão a proferir. Se a decisão está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma. II- De acordo com o princípio do dispositivo, cabe às partes alegar os factos que...

    ... Temas da prova: 1° Os danos que a viatura apresenta. 2° A fonte desses danos, ...− responsável do serviço de pós-venda da Chamada − depôs sobre o estado do veículo ...
  • Acórdão nº 06A1999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - Verificando-se que a recusa, por parte da Ré, na entrega da viatura nova ao legal representante da Autora resultou única e exclusivamente da recusa deste último em subscrever a declaração de entrega, em virtude de constar da mesma que a viatura usada, entregue pela Autora a título de retoma, tinha quilometragem 20% inferior à que o veículo realmente havia percorrido, não é possível concluir...

    ...ção de um contrato - promessa de compra e venda, correspondendo este último ao dobro do valor do ... a assinar a declaração de entrega da viatura nova, nunca, para tal, lhe tendo sido exigido ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais sobre esta ... destinadas à circulação de pessoas e viaturas . N.º 31 14 de fevereiro de 2022 Pág. ...
  • Acórdão nº 08P2039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008

    1 Numa moldura de concurso de múltiplos crimes idênticos de burla que vai de 3 anos e 8 meses a 40 anos e 4 meses, com o limite de 25 anos, não merece censura a fixação da pena única conjunta de 8 anos de prisão, quando é elevado o grau de ilicitude da conduta dos arguidos, perante o significativo montante dos prejuízos patrimoniais que a mesma acarretou para terceiros, bem como a sofisticação do

    ... de veículos usados que se encontravam para venda e após combinarem um encontro para supostamente ..., Vale de França, Portimão, parou a viatura e disse ao queixoso que residia ali e que ia ...

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