declaracao venda viatura

3231 resultados para declaracao venda viatura

  • Acórdão nº 05P1946 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2005

    1 - Se a Relação ponderou pontualmente cada um dos aspectos questionados perante o Supremo Tribunal de Justiça, mesmo se daí não extraiu as consequências desejadas pelo recorrente não se verifica omissão de pronúncia. 2 - Se a Relação reapreciou oficiosamente a qualificação jurídica da conduta na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o Ac. de fixação de...

    ... referindo que tinha ele arranjado uma viatura; posteriormente, cerca das 23h00, o JPFA apareceu ... de uma moto YAMAHA; - Uma declaração de venda de uma mota YAMAHA, com a matrícula 94-98-TD em ...
  • Acórdão nº 0553440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005

    I - O disposto no art. 7º do Código do Registo Predial é aplicável ao registo de automóveis, sendo que tal registo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, presunção essa que, face à natureza não constitutiva do registo, é ilidível. II - Se o registo do direito de propriedade de um automóvel, é posterior ao início da posse de outrem, que se arroga tal direito,

    ... e verbalmente, a aquisição da dita viatura e, bem assim, reclamou a sua entrega; - O réu ... entregou a correspondente declaração de venda para efeitos de registo da transmissão da ...
  • Regulamento n.º 1176/2022
    ...-se pertinente dar tratamento específico à venda ambu-. lante a exercer no areal das praias ... atividade, o guarda-noturno pode utilizar viatura própria, identificada. nos termos previstos na ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços Lei ...; Ei = Custo unitário de equipamento ou viatura de acordo com Tabela 3, do Anexo I; E = N.º de ...
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... (20h40), com a referência “barco” (viatura CQ), a localização celular do seu telemóvel, a ... MB dedica-se profissionalmente à compra e venda de cortiça há vários anos. 2)Transacionando, ...
  • Acórdão nº 2055/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I. A duplicação de custos ocorre quanto haja repetida consideração da mesma despesa. II. A assunção de custos relativos a subsídio de refeição e de custos com fornecimento de refeições não configura, per se, uma duplicação de custos.

    ... de 7.831,37€ da compra por esta da viatura FIAT Brava com a matrícula …., em consonância com o documento de proposta de compra e venda assinada pela referida cliente em 05.04.2002 ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ... 49- A ordem de venda dos títulos referidos em 22 foi dada através da ...beneficiava de viatura automóvel atribuída pelo R. e plafond até ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...

    ... dezembro de 2015, propôs-se adquirir uma viatura da marca Y, modelo C259 T-Modell, matrícula QR, ...O regime jurídico de venda de coisa defeituosa e da caducidade do direito da ...
  • Acórdão nº 93/07.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1 do artigo 231.º do CP basta o conhecimento, pelo arguido, de que a coisa receptada constitui objecto de um crime contra o património, não sendo, por conseguinte, também necessário que o arguido saiba o condicionalismo concreto na ocorrência do referido ilícito.

    ... presença das chaves na ignição da uma viatura ou a entrega das mesmas em mão não é elemento ...ância de o arguido C (..) ter determinado a venda, em peças, de tal carro, que valia pelo menos ...
  • Regulamento n.º 1084/2020
    ... de impressão e colocação de talão na viatura; Isenção de pagamento das taxas de ...; e) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Acórdão nº 904/06.7BSSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2012

    I - O vendedor que, num contrato de compra e venda de um imóvel para habitação, intervém na qualidade de promotor imobiliário ou de primitivo adquirente a quem fora fornecida a “ficha técnica da habitação”, tem a incumbência de a transmitir ao adquirente (art. 9.º do DL n.º 68/2004, de 25-03). II - Estando o vendedor, que não tenha agido na qualidade de promotor, mas como consumidor,

    ...venda. 7. 0 Não houve, assim, qualquer declaração ... imóvel: - Na zona de estacionamento da viatura, uma pendente desnivelada para a zona de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... autocarros, tróleis, carruagem de metro, viatura ferroviária ou locomotiva para sistemas ...
  • Acórdão nº 0021099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    I - Tendo a agravante declarado vender ao agravado, então seu sócio-gerente, um veículo que detinha em regime de Leasing, numa altura em que efectuava diligências com vista à aquisição dele, aquela declaração tem de interpretar-se como respeitando à venda de coisa futura a ser adquirida pela vendedora para a transmitir ao comprador. II - Apesar de a agravante só ter adquirido a viatura em data

  • Acórdão nº 0021099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 2000

    I - Tendo a agravante declarado vender ao agravado, então seu sócio-gerente, um veículo que detinha em regime de Leasing, numa altura em que efectuava diligências com vista à aquisição dele, aquela declaração tem de interpretar-se como respeitando à venda de coisa futura a ser adquirida pela vendedora para a transmitir ao comprador. II - Apesar de a agravante só ter adquirido a viatura em data

  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    .... g) Proceda-se à venda dos que tiverem algum valor económico, os demais ... utilizava a: viatura da mar­ca Opel, modelo Astra, matrícula (.. )CL ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...

    ... liquidatário judicial para o coadjuvar na venda dos bens da massa falida pela sua competência e ... que compunham a massa falida contava-se a viatura de matrícula .-.-IH, que a arguida EU… ...
  • Acórdão nº 1371/12.1TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Na sequência da Directiva 2008/48/CE, de 23-04, o DL n.º 133/2009, de 02-06, consagrou, entre nós, a responsabilidade do financiador perante o consumidor, na área dos contratos de crédito ao consumo, surgindo, assim, a figura do contrato de crédito coligado e da inerente responsabilidade do concedente do crédito, prevista genericamente no art. 18.º do DL n.º 133/2009, de 02-06. II - Pese...

    ... crédito associado a contrato de compra e venda de viatura, nunca receberam a viatura cuja compra ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
    ...: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos. ...a) A viatura deve dispor de cobertura própria ou, na sua ...
  • Acórdão nº 1150/09.3GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - Apesar do disposto no n.º 2 do art. 150.º do CPP, os órgãos de polícia criminal podem proceder a “reconstituição” quando o MP, nos termos do art. 270.º do diploma já referido, ou o Juiz de Instrução, face à previsão do art. 290.º, ainda do mesmo corpo legislativo, deleguem competência para a realização daquele meio de prova. II - A reconstituição do facto, sendo meio de prova...

    ... de onde tinham sido furtadas cada uma das viatura em causa, do modo como as mesmas foram ... a mesma ser vendida e/ou desmantelada para venda de peças, bem sabendo que as suas condutas eram ...
  • Acórdão nº 843/13.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I- A oposição referida na al. c) do n° 1, do art. 615º, nº 1, do CPC, é a que se verifica no processo lógico por via do qual das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas este extrai a decisão a proferir. Se a decisão está certa, ou não, é questão de mérito e não de nulidade da mesma. II- De acordo com o princípio do dispositivo, cabe às partes alegar os factos que...

    ... Temas da prova: 1° Os danos que a viatura apresenta. 2° A fonte desses danos, ...− responsável do serviço de pós-venda da Chamada − depôs sobre o estado do veículo ...
  • Acórdão nº 06A1999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - Verificando-se que a recusa, por parte da Ré, na entrega da viatura nova ao legal representante da Autora resultou única e exclusivamente da recusa deste último em subscrever a declaração de entrega, em virtude de constar da mesma que a viatura usada, entregue pela Autora a título de retoma, tinha quilometragem 20% inferior à que o veículo realmente havia percorrido, não é possível concluir...

    ...ção de um contrato - promessa de compra e venda, correspondendo este último ao dobro do valor do ... a assinar a declaração de entrega da viatura nova, nunca, para tal, lhe tendo sido exigido ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ...ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais sobre esta ...2 — A viatura e os materiais utilizados na recolha de animais ...
  • Acórdão nº 08P2039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008

    1 Numa moldura de concurso de múltiplos crimes idênticos de burla que vai de 3 anos e 8 meses a 40 anos e 4 meses, com o limite de 25 anos, não merece censura a fixação da pena única conjunta de 8 anos de prisão, quando é elevado o grau de ilicitude da conduta dos arguidos, perante o significativo montante dos prejuízos patrimoniais que a mesma acarretou para terceiros, bem como a sofisticação do

    ... de veículos usados que se encontravam para venda e após combinarem um encontro para supostamente ..., Vale de França, Portimão, parou a viatura e disse ao queixoso que residia ali e que ia ...
  • Regulamento n.º 69/2023
    ... de impressão e colocação de talão na viatura;. Isenção de pagamento das taxas de ...e) De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer ...
  • Acórdão nº 2258/07.5TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... pelo Réu de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel com ele celebrado, ... resolvido o contrato de compra e venda da viatura Mercedes .-.-. e ser restituído ao A. o preço ...

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