da inadmissibilidade instrucao legal

I – Perante a posição que o Ministério Público tome no termo do inquérito, o arguido ou o assistente podem requerer a abertura de instrução, podendo o assistente, em alternativa, reclamar hierarquicamente. II – Face ao AFJ 7/2005, o requerente da abertura da instrução nunca pode ser convidado a corrigir o seu RAI relativamente à descrição dos factos. III – O RAI que não contenha a descrição dos...

I. O requerimento de abertura de instrução por parte do assistente, que consubstancia uma acusação alternativa, caso não obedeça aos requisitos da acusação previstos no art. 283.º, n.º 3, als. b) e c), do CPP, deve ser rejeitado e não é suscetível de ser repetido ou de convite à correção - com as consequências da impossibilidade de exercício da ação penal e do arquivamento do processo. II. O...

• Diário da República

I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria n.º 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na Portaria

I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases processuais que se mostram excluídos do âmbito de aplicação da aludida Portaria nº 280/2013, nota esta que conduz a que se recorra ao regime inserto na Portaria...

I - Resulta da exigência das disposições legais, que o requerimento de abertura de instrução na sequência de um despacho de arquivamento ou de não acusação pelo Ministério Público, deve traduzir-se numa verdadeira acusação feita pelo requerente da abertura da instrução, contendo ou narrando todos os factos a imputar ao (s) arguido (s), o elemento subjetivo do crime bem como as disposições legais...

I - Na falta de despacho de arquivamento pelo MP sobre determinado crime denunciado não pode ser requerida a abertura de instrução [pelo assistente]. II - Só depois de provocado um despacho do MP no sentido de acusar ou arquivar é que pode ser apresentado o RAI, ou seja só perante um despacho do MP expresso de arquivamento, pode reagir-se através do RAI. III - Como tal não aconteceu, não é...

I - Se o requerimento para abertura da instrução não cumpre as exigências da alínea b) do n.º 3 do artigo 283º do CPP, concretamente a descrição dos elementos típicos – objetivos e/ou subjetivos – do crime, pelo qual se pretende a pronúncia do arguido, não pode o problema reconduzir-se ao instituto da alteração substancial, previsto no artigo 359.º do CPP, devendo, antes, situar-se na

I. A fase processual da instrução é inadmissível: i) quando requerida no âmbito de processo especial – sumário ou abreviado [artigo 286.º, n.º 3, do Código de Processo Penal]; ii) quando requerida por quem não tem legitimidade para o efeito – pessoas diversas do arguido ou o assistente, iii) quando requerida pelo arguido ou pelo assistente, mas fora dos casos previstos nas alíneas a)

I - Convocando as normas previstas nos arts. 63.º, 64.º e 98.º, do CPP, o requerimento para abertura da instrução pode ser subscrito pelo próprio arguido quando relatar unicamente questões de facto, traduzidas por acontecimentos naturalísticos e suas provas, mas não já quando envolva questões de direito. II - Mas ainda que as questões invocadas no RAI sejam de facto, a sua defesa em juízo,...

Deduzida acusação pública, com base na inobservância de injunções e/ou regras de conduta condição da suspensão provisória do processo, o arguido pode opor-se à referida opção do Ministério do Público, requerendo, em momento processual adequado, a instrução, para que nesta demonstre a inexistência do invocado incumprimento ou, havendo-o, que ele não ocorreu por culpa sua, obtendo, deste modo, a...

É admissível a instrução requerida pelo assistente que, sem discordar dos factos narrados na acusação do Ministério Público, nem pretendendo atribuir-lhes outros, confina o seu requerimento à discussão da qualificação jurídica dos factos, visando a pronúncia do arguido por crime mais grave do que o imputado na acusação pública.

I - Constitui ónus do assistente alegar no RAI expressamente todos os factos concretos suscetíveis de integrar o tipo legal de crime que entende ter a conduta do arguido preenchido, nomeadamente todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal de crime em causa II - A exigência feita ao assistente na elaboração do requerimento para abertura de instrução é a mesma que é feita ao Ministério...

I – A estrutura acusatória do direito processual penal português, assente na dignidade da pessoa humana e na garantia constitucional dos direitos de defesa, impõe «que o objeto do processo seja fixado com o rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais, entre os quais se conta o momento em que é requerida a abertura da instrução». II – Por isso o requerimento para abertura de...

I - Não deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal o RAI, apresentado pelo assistente, por falta do elemento subjectivo (dolo) do crime imputado se esse elemento resultar implicitamente e de modo inequívoco da descrição dos factos que constituem o elemento objectivo do crime, nele efectuado. II- É o que ocorre vg., se ao descrever a conduta, se expressa que o arguido empurrou com as duas mão

- Decidindo a rejeição da abertura da instrução – bem ou mal é questão que abaixo se decidirá – e não havendo lugar à mesma, com aquela decisão prejudicado ficou o conhecimento das invocadas nulidades do inquérito, por aquelas apenas poderem ser conhecidas pelo Juiz de instrução caso haja lugar à mesma. - Não pode o assistente limitar-se a repetir em sede de abertura de instrução toda

Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

Não sendo possível a responsabilização de pessoas coletivas pelo crime de dano, é legalmente inadmissível o requerimento para a abertura de instrução em que o assistente imputa esse crime a três empresas.