da especificada impugnacao onus

I - No exame crítico da prova, torna-se necessário que o Tribunal indique os fundamentos suficientes para que, através das regras da experiência e da normalidade da vida e dos critérios da racionalidade e da lógica, se possa controlar o processo de formação da convicção do julgador e sua razoabilidade. II - Muito embora o juiz seja livre de atribuir, ou não, força probatória aos elementos de...

Uma agressão física, seja qual for a sua gravidade, não pode deixar de ser considerada um mal importante, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 154.º do Código Penal, sendo indiferente se a vítima tem, ou não, capacidade para se defender da mesma.

De acordo com o disposto no artigo 10º, nº 5, da Lei nº 91/95, de 02/09, deve entender-se que, para valer como título executivo bastante, a acta de assembleia da administração conjunta de uma AUGI deve discriminar o montante concreto e definitivo a pagar por cada um dos proprietários ou comproprietários, por referência a cada um dos respectivos lotes abrangidos pela mesma AUGI. (Sumário do...

As mensagens recebidas em telemóvel e mantidas em suporte digital, depois de recebidas e lidas, não têm mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelos seus destinatários.

1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus boni juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - A fase aberta pela oposição ao arresto constitui

I -Para o preenchimento dos elementos típicos do crime de ameaça é irrelevante que o destinatário da prática de um mal futuro tenha efectivamente ficado com medo ou inquietude ou inibido na sua liberdade de determinação, bastando (e exigindo-se), outrossim, para o preenchimento do tipo que a acção reúna certas características. II - Assim, comete o crime de ameaça o arguido que através de...

I - Deve ser ordenada a perda a favor do Estado do veleiro que serviu para o transporte do produto estupefaciente no caso de, entre a utilização desse veleiro e a prática do ilícito, se verificar uma relação de causalidade adequada. II - Isso quer significar que, se não fosse esse o meio de transporte utilizado, estaria muito dificultada (ou mesmo impossibilitada) a atividade delitiva...

I - Na linha da jurisprudência seguida pelo STJ, haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito do recurso de revista das decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária de forma casuística, em função dos respectivos fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstracta de resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade. II - Tendo o recorrente

I - O direito a recusar-se a prestar depoimento por parte da testemunha chamada a depor em audiência de julgamento é reconhecido e concedido quando aquela tiver sido cônjuge do arguido ou com ele tiver convivido em condições análogas às dos cônjuges, relativamente a factos ocorridos durante o casamento ou a coabitação. Porque assim, se os factos tiverem ocorrido antes ou depois do período do...

I - Na oposição à execução o embargante tem o ónus de concentrar na sua petição todos os fundamentos que podem justificar o pedido por ele formulado (isto é, que podem justificar a concreta exceção deduzida). A inobservância deste ónus de concentração implica a preclusão dos fundamentos não alegados nessa petição. II - Porém, deixando de invocar um qualquer fundamento (exceção) contra a execução

I - O artigo 147º do Código de Processo Penal prevê três modalidades de reconhecimento: o reconhecimento por descrição, acto preliminar dos demais e no qual não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, o reconhecimento presencial, que tem lugar quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, e o reconhecimento com resguardo, que tem lugar...

I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo,...

I – O acto impugnado, ao entender que o despacho que revogou infringiu, além da al. b) do n.º 3 do art.º 6.º do DL n.º 169/2001, de 25/5, a al. a) do mesmo preceito por não estarem demonstrados os requisitos aqui estabelecidos, violando-se os princípios da proporcionalidade e da fundamentação dos actos administrativos, fundou-se na ilegalidade do despacho revogado e não num juízo de mérito...

I - Para efeito de cumprimento de um contrato de empreitada, não deixa de ser consumidor o dono da obra realizada num armazém pelo empreiteiro que, uma vez concluída, em ato isolado, o arrenda a terceiro para instalação de uma oficina auto (empreitada de consumo). II - No âmbito do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, os direitos do dono da obra consumidor são independentes uns dos outros,...

I – Nem a eventual existência dos vícios a que alude o artigo 410º n.º 2, nem a invocação de erro de julgamento por via da impugnação da matéria de facto de acordo com a previsão contida no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, ambos do Código de Processo Penal, determina a nulidade da sentença, figura perfeitamente autónoma e distinta, pois que caracterizando-se as sentenças judiciais como actos decisórios...

I - No caso, não só não foi admitido o recurso quanto à matéria de facto, como relativamente aos vícios previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, se considerou que estes não ocorriam, pelo que não se admitiu a renovação nos termos do art. 430.º, n.º, 1, do CPP, com a consequência de essa decisão ser definitiva (nos termos do art. 430.º, n.º 2, do CPP), pelo que não ocorreu qualquer nulidade. II -

I - Tendo o executado deduzido oportunamente oposição à execução, mas extinguindo-se a oposição por decisão que absolveu o exequente da instância por se ter entendido que havia caso julgado obstativo do conhecimento do mérito da oposição, tal decisão formou apenas caso julgado formal restrito ao processo da oposição. II - Deste modo, tendo a execução prosseguido, nada impede, seja em termos de...

I. Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.º 2, do CPC. II. De acordo com o disposto no art.º 490, n.º 2, do CPC "Consideram-se admitidos por acordo os factos que não forem impugnados, salvo se...

I - As declarações prestadas pelo arguido em fase processual anterior ao julgamento, quando neste seja permitida a respectiva reprodução ou leitura ao abrigo do disposto no artigo 357º, nº1, al. b), do Cód. de Processo Penal, são um meio de prova adquirida nos autos, estando assim dentro do âmbito de previsão dos sujeitos processuais a possibilidade de a mesma vir a ser valorada nos termos...

1. -Litigar em Juízo é uma actividade de muito elevado significado ético e de profunda relevância e responsabilidade social e económica, não podendo os actos desenvolvidos ao longo de um qualquer processo ser praticados de ânimo leve ou com despreocupação/desconsideração dos efeitos e das consequências que deles poderão resultar. 2. -O dever de fundamentação existe para que seja claro e...