da especificada impugnacao onus
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Acórdão nº 166/18.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com o consentimento prévio deste.
... sido suscitada, incumbindo a quem recorre o ónus de impugnação especificada, previsto no Artº ... -
Acórdão nº 413/18.1T9VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2021
As declarações prestadas pelo arguido como testemunha no âmbito de um outro processo e que constam de certidão dele extraída e junta aos autos, constituem acervo documental que pode e deve ser tido em conta como meio de prova, sujeito, naturalmente, ao princípio da livre apreciação da prova. Apesar de tais declarações terem sido confessórias dos factos imputados à mulher do arguido nesse outro...
... sido suscitada, incumbindo a quem recorre o ónus de impugnação especificada, previsto no Artº ... -
Acórdão nº 1319/21.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-07-12
Pratica o crime de crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, previsto no artigo 172.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (crime de violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade) o presidente da Câmara Municipal a pouco mais de um mês das eleições autárquicas às quais era recandidato, que faz publicar na página institucional da Câmara Municipal...
... sido suscitada, incumbindo a quem recorre o ónus de impugnação especificada, previsto no Artº ... -
Acórdão nº 391/18.7GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-11-07
I - Provado está que, à data dos factos, BB era trabalhador do arguido, com a categoria de servente da construção civil, exercendo funções sob as ordens, direcção e fiscalização deste. No exercício da sua actividade profissional e por ordem directa e orientações do arguido, BB subiu à cobertura da moradia constituída por dois pisos acima da cota de soleira para proceder à limpeza do telhado, sem...
... ónus" da prova aplicáveis ao caso, e do próprio princ\xC3" ... a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no ... -
Acórdão nº 391/18.7GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I - Provado está que, à data dos factos, BB era trabalhador do arguido, com a categoria de servente da construção civil, exercendo funções sob as ordens, direcção e fiscalização deste. No exercício da sua actividade profissional e por ordem directa e orientações do arguido, BB subiu à cobertura da moradia constituída por dois pisos acima da cota de soleira para proceder à limpeza do telhado, sem...
... ónus" da prova aplicáveis ao caso, e do próprio princ\xC3" ... a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no ... -
Acórdão nº 66/13.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
O direito ao reporte de prejuízos de sociedade que deixou de integrar o perímetro do grupo fiscal depende da demonstração de que os mesmos não foram contabilizados no lucro consolidado.
... A recorrente não observa o ónus de impugnação especificada da matéria de facto ... -
Acórdão nº 352/20.6PATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-23
I - Não é inconstitucional, por violação dos princípios da presunção de inocência e da estrutura acusatória do processo penal, consagrados nos nºs 2 e 5 do artigo 32º da Constituição, a interpretação de que a prova indiciária e a prova por presunções judiciais são admissíveis em direito penal e em direito processual penal. Importa, pois, concluir que o recurso a prova indiciária, designadamente a
... a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no ... motivação, realça-se pela repetição) o ónus de impugnação especificada a que estava ... -
Acórdão nº 291/11.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
Se o Instituto da Segurança Social, IP, recolheu indícios sérios do carácter remuneratório de quantias pagas aos trabalhadores a título de ajudas de custo cabe à entidade empregadora aduzir elementos de prova que o infirmem.
... de erro na aplicação do direito no que ao ónus da prova da legalidade do ato tributário sob ... não observa o ónus de impugnação especificada da matéria de facto (artigo 640.º do CPC). A ... -
Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... , invocando que a Apelante não cumpriu o ónus de impugnação especificada, devendo ser ... -
Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
... -o, com fundamento que se tratava de ónus do recorrente, invocando o Acórdão do Tribunal ... quem recorre o ónus de impugnação especificada, previsto no artigo 412º, nº 3 e, nº 4, do ...
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Acórdão nº 121/19.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019
I. Incorre a sentença recorrida em nulidade decisória, por violação dos artigos 609.º e 615.º, n.º 1, d) e e), do CPC ao conhecer de pedido diferente do formulado; II. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o caráter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a...
... que não existiu uma impugnação especificada por parte do Requerido ... O que importa aferir ... que as exigências em relação ao ónus de alegação não se colocam de igual modo em ... -
Acórdão nº 666/14.4PAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2016
Não resulta da lei penal, a obrigatoriedade de pronúncia específica sobre o afastamento de todas as penas de substituição abstratamente aplicáveis, desde que a fundamentação da aplicada ou, da não aplicação de qualquer delas, resulte como adequada e suficiente para justificar a decisão.
... sido suscitada, incumbindo a quem recorre o ónus de impugnação especificada, previsto no artigo ... -
Acórdão nº 17498/11.4YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2013
... Entende-se, porém, que o ónus de impugnação especificada, previsto no art ...
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Acórdão nº 7/10.0JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-05-09
Sendo o património o bem jurídico primacialmente protegido pelo tipo de crime previsto no artigo 223º do Código Penal, tal norma também tutela o bem jurídico liberdade de decisão e de ação.
... as exigências da impugnação especificada ... Não tendo cumprido a recorrente (nas ... motivação, realça-se pela repetição) o ónus de impugnação especificada a que estava ... -
Acórdão nº 146/19.1GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-02-06
Na situação sub judice, ainda que se admita a atualidade do perigo de agressão a bens jurídicos de terceiros - quais sejam a saúde e integridade física do filho da arguida -, em qualquer caso, a conduta adequada à remoção daquele teria sido providenciar pela respetiva deslocação a um, v.g., hospital onde o mesmo pudesse receber tratamento, recorrendo, para tanto, aos vários meios idóneos ao seu...
... a necessidade de impugnação especificada com a devida fundamentação da discordância no ... motivação, realça-se pela repetição) o ónus de impugnação especificada a que está ... -
Acórdão nº 0694/12.4BEPNF 0737/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-28
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. NULIDADE DE SENTENÇA
... ção, que a falta de impugnação especificada deste segmento do pedido da Autora justifica a ... no artigo 110.° do CPPT, inexistindo assim ónus de impugnação especificada, e consequentemente, ... -
Acórdão nº 1935/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-18
A tributação dos dividendos distribuídos a sociedade com sede na Noruega, Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu, isentos no Estado da sede da sociedade beneficiária do rendimento, constitui tratamento discriminatório em relação a sociedades com sede no território da União Europeia, que, tal como a primeira, preenchem os pressupostos da Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho, relativos à
... Também não observa o ónus de impugnação especificada da matéria de facto ... -
Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
1. Se o demandado, intencionalmente, privou ao autor de fazer a prova de determinados factos, relevantes, pois tem em seu poder documentos que os poderiam provar e não os fornece, inverte-se o ónus da prova, face ao disposto no artigo 344º, nº 2, do Código Civil. 2. Para se concluir que o demandado tornou impossível ao autor fazer a prova que lhe cabe, no que diz respeito aos factos a provar...
... ter - teria a cominação da inversão do ónus da prova, nos termos do artigo 344.º, n.º 2 CC, ... dispensado o ónus de impugnação especificada por parte da entidade demandada, o que significa ... -
Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1. Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando...
... de 2011, vendas essas livres de quaisquer ónus ou encargos ... 23 - Na data em que operou a ... de processo o ónus de impugnação especificada, previsto antes da reforma de 1995/96, ... -
Acórdão nº 809/12.2TACHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I - A omissão na decisão recorrida do peso líquido das substâncias estupefacientes, constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto, se for essencial não só para a subsunção jurídica mas também para a escolha e determinação da pena II – Tal vício pode ser reparado oficiosamente se os exames toxicológicos existentes no processo tal permitirem ou determina o reenvio do processo...
... prova] impondo, porém, ao interessado um ónus de impugnação especificada que pressupõe, a ... -
Acórdão nº 69/09.2TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
I. O incumprimento, pelo réu, do ónus consagrado na parte final do art.º 488.º do CPC implica a libertação da contraparte do ónus de impugnação prescrito no art.º 505.º, assim se restaurando o equilíbrio entre as partes, pressuposto de um processo justo e equitativo; II. Só assim não sucederá quando se demonstre que a omissão não prejudicou o exercício, cabal e esclarecido, do contraditório, por...
... o critério legal de repartição do “onus probandi” consagrado no art.º 342.º, que a ... o ónus de impugnação especificada, de forma que a verdade processual reproduza a ... -
Acórdão nº 67/21.8SXLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-10
– O Tribunal de recurso não pode pôr em causa a valoração da prova efectuada em 1ª Instância, nem estabelecer qualquer censura por dar prevalência a um elemento de prova em detrimento de outro, salvo se apurar um erro de julgamento no quadro da prova produzida e esta impuser uma factologia diferente. – A contradição ou divergência de depoimentos/declarações não significa necessariamente um non...
... aparenta exonerar o Ministério Público do ónus probatório que sobre aquele recai, quando ... ário e secundário de impugnação especificada de que o art. 412º faz depender o êxito da ... -
Acórdão nº 14110/18.4T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-21
I - A discussão sobre a violação do princípio in dubio pro reo, por regra, situa-se no erro notório a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo penal, onde o indeferimento se fixa na constatação de que o julgador não expressou formalmente qualquer dúvida. II - Porém, aquele princípio tem um alcance muito superior, integrando o núcleo central do standard de prova em...
... Impõe-se, portanto, ao recorrente, o ónus de proceder a uma tríplice especificação, como ... º, do CPP, ao ónus de impugnação especificada, circunstância que, desde logo, determina a ... -
Acórdão nº 1154/20.5.T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-07-10
As partes podem juntar sentenças de primeira instância em que se aborde questão similar à dos autos até ao início do prazo para a elaboração do projeto de acórdão – 651º, 2 CPC A recorrente não cumpriu parcialmente o ónus de indicar a resposta alternativa e os concretos meios de prova que impõem uma decisão diferente da proferida em primeira instância, o que leva à rejeição dessa parte do recurso.
... I ... X. Sendo do Autor, como vimos, o ónus" da prova nesta matéria, temos de concluir pela n\xC3" ... cumpra o ónus de impugnação especificada, o qual, cingindo-nos aos aspectos essenciais, ... -
Acórdão nº 36/06.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2013
I - No caso de nulidade de acórdão que não deva ser suprida pelo STJ, como é, por regra, o da nulidade por omissão de pronúncia, o processo baixa «a fim de se fazer a reforma da decisão anulada, pelos mesmos juízes, quando possível», como prescreve o art. 731.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II - Consequentemente, não tem aqui aplicação a norma da al. d) do art. 40.º do CPP. Aliás, os recursos objecto...
... interpostos para a Relação observaram o ónus" de impugnação especificada…». \xC2" ...