da especificada impugnacao onus

"invalidez absoluta" é, manifestamente, um conceito de direito, carecido de ser integrado por factos concretos e, confrontável, naquele plano, com o conceito de invalidez relativa. Consequentemente, não consistindo num facto, a sua alegação não é abrangida pelo ónus de impugnação especificada nem é passível de se considerar admitida por acordo.

I – O direito do arguido ao silêncio não assenta no intuito de o beneficiar, condicionando a prova testemunhal, mas decorre do princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos imputados. II – Tendo o arguido optado por não prestar declarações no exercício do seu direito ao silêncio, o tribunal pode valorar livremente o depoimento de testemunha que relate...

1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

Alegado erro de interpretação por acórdão do Tribunal Central Administrativo quanto ao sentido das peças processuais, petição e contestação, daí retirando consequências para a fixação de matéria de facto, não se insere na estrita previsão da segunda parte do artigo 150.º, n.º 4, do CPTA.

I- Os créditos prestados no exercício de profissão liberal prescrevem no prazo de dois anos nos termos dos artigos 312.º e 317.º, alínea c) do Código Civil. II- A prescrição é presuntiva o que significa que não basta ao devedor invocar a presunção, impondo-se-lhe ainda de alegar expressamente o pagamento para beneficiar da presunção. III- Ainda que se defenda que a invocação da presunção...

1. Apesar de o militar estar sempre potencialmente sujeito à autoridade militar, encontrando-se dentro ou fora do quartel, não se pode daí inferir que, devido á sujeição à autoridade de que depende, ele esteja sempre privado da sua livre determinação, como no caso em que aguarda por uma sessão de cinema no quartel, isto porque, a não se entender deste modo, teria de se considerar como ocorrido no

I - O CCP não estabelece um regime de interpretação da declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos 236.º e ss. do CC. II - A interpretação das declarações negociais efectuadas no âmbito de um procedimento disciplinado pelo regime contratual público deve, por isso, ser feita por etapas sucessivas, em primeiro lugar sob a égide das

I)- A regra segundo a qual segundo a qual ainda que não haja contestação especificada dos factos, não se terão estes por confessados é corolário da natureza indisponível da relação jurídica tributária. II)- Na impugnação judicial, como na presente, em que a não contestação ou especificada impugnação não comporta confissão dos factos alegados pois estamos no campo dos direitos indisponíveis quanto

I)- A regra segundo a qual segundo a qual ainda que não haja contestação especificada dos factos, não se terão estes por confessados é corolário da natureza indisponível da relação jurídica tributária. II)- Na impugnação judicial, como na presente, em que a não contestação ou especificada impugnação não comporta confissão dos factos alegados pois estamos no campo dos direitos indisponíveis quanto

I - Ocorre o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta se mostra exígua para fundamentar a solução de direito encontrada, quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. II - Ou, como se diz no acórdão deste...

I - Na acção de indemnização emergente de responsabilidade civil por danos causados por obras é sobre o dono destas que recai a obrigação de indemnizar. II - A posição assumida pela seguradora chamada à autoria não se repercute na relação material controvertida mas simplesmente na conexão com esta do contrato de seguro celebrado com o dono da obra. III - A não verificação do pressuposto de nexo...

I - Na acção de indemnização emergente de responsabilidade civil por danos causados por obras é sobre o dono destas que recai a obrigação de indemnizar. II - A posição assumida pela seguradora chamada à autoria não se repercute na relação material controvertida mas simplesmente na conexão com esta do contrato de seguro celebrado com o dono da obra. III - A não verificação do pressuposto de nexo...

Pretendendo impugnar a matéria de facto, o recorrente tem de fazê-lo de acordo com o ónus de impugnação especificada imposto pelo nº 3, do art. 412º, do CPP. Não o tendo efectuado, o recurso é de rejeitar, por manifesta improcedência, já que a sentença não padece de quaisquer vícios previstos no art. 410º, do Cod. cit, de conhecimento oficioso.

Pretendendo impugnar a matéria de facto, o recorrente tem de fazê-lo de acordo com o ónus de impugnação especificada imposto pelo nº 3, do art. 412º, do CPP. Não o tendo efectuado, o recurso é de rejeitar, por manifesta improcedência, já que a sentença não padece de quaisquer vícios previstos no art. 410º, do Cod. cit, de conhecimento oficioso.

I - São "actos incompatíveis com a presunção de cumprimento", por exemplo, a negação da dívida ou a discussão do seu montante (artigo 314 do Código Civil). II - O n. 1 do artigo 489 do Código de Processo Civil consagra um princípio de concentração extensível a outros articulados, para além da contestação. III - A réplica é como que uma contestação, na qual o autor exercitará os ónus de impugnação

• Da Prática Processual

Para o réu, a contestação é, sem dúvida, uma peça de grandíloqua importância. Tamanha que nela pode inserir um pedido, quando deite mão da faculdade que a lei lhe consente de reconvir.

I- Ficando a indemnização em dinheiro, nos termos do n.º 1 do art.º 566.º do CC, reservada para os casos de impossibilidade, insuficiência e inidoneidade (por excessiva onerosidade) da restauração natural, a reparação dos bens danificados e, bem assim, a substituição dos que pereceram por acção do lesante, inscrevem-se ainda no âmbito da restauração natural. II- Constituindo-se o lesante em...

I – Em caso de conflito de deveres (art. 36 do Cod. Penal), sendo possível hierarquizar os que estiverem em confronto, o comportamento só não será ilícito se o agente optar pelo cumprimento do dever mais valioso. Nos casos em que não é possível estabelecer essa hierarquização, o agente pode eleger o cumprimento de qualquer dos deveres. II – A obrigação de entregar os impostos ao...

Como pressuposto indispensável para poder operar a denúncia do contrato de arrendamento para habitação do descendente em 1.º grau do senhorio, terá este último, para além do mais, de alegar e provar, por constitutivo daquele direito, que, há mais de um ano, não dispõe na área das comarcas de Lisboa ou do Porto e suas limítrofes ou na respectiva localidade quanto ao resto do País de casa própria...