custas judiciais prescricao
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Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ério Público, imposto de justiça e custas, as quais lhe serão especificadas, e de que, ... ção da justiça penal) Os tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as ...
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Acórdão nº 02425/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008
... custas" judicias, o valor da causa em processo de execuç\xC3" ... O Código das Custas Judiciais, no art.º 5.º, com a epígrafe «Valor da causa ...
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Lei n.º 53/2004, de 04 de Novembro de 2004
... do reembolso das despesas para efeitos de custas, bem como a isenção do pagamento de taxa de ... do recurso de decisões judiciais proferidas em sede de impugnação judicial de ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ência do activo para satisfazer as custas e demais despesas do processo (artigo 187.°), ... na matéria dos recursos das decisões judiciais proferidas ao longo da acção ... Por um lado, ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... correspondem aos respectivos distritos judiciais, os distritos dos Açores e da Madeira ... , pelo processo de execução por custas, se não for paga no prazo de 30 dias após a ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... , os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, concorrendo ... 3 - Para o efeito das custas e demais encargos legais, o valor da causa é ...
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Lei n.º 67/2019
... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ...
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Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç
... a competência residual dos tribunais judiciais; h) assim, decidindo que este Tribunal é ... Custas pelo vencido a final ... Évora, 12/4/2018 ... -
Acórdão nº 2625/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
... ou obscuridades ou para reforma quanto a custas e multa» ( v. Antunes Varela, Miguel Bezerra e ... - os recursos interpostos das decisões judiciais para o Tribunal Constitucional restringem-se à ...
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Decreto-Lei n.º 503/99
... médicas ou a actos judiciais; ... c) A readaptação, reclassificação e ... ressado está isento de custas, sendo representado por ... defensor oficioso a ...
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... 2 - São isentos de preparos e custas judiciais os órgãos e membros das comunidades ...
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Acórdão n.º 867/2023
... autos os prazos não correm em férias judiciais, tal acórdão não transitou ainda em julgado, ... Sem custas ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... especial pode constituir uma das vias judiciais que, nos termos do 169º nº 1 do CPPT, suspende ... juros de mora vencidos e da totalidade das custas processuais, tudo acrescido em 25% da soma ... -
Acórdão nº 9830299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3 ... n.1 do artigo 24 do Código das Custas Judiciais, com o acréscimo imposto pelo artigo 28 do mesmo ...
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Acórdão nº 00299/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
Existindo, quanto às contra-ordenações fiscais, norma específica regulamentadora do prazo da prescrição das respectivas coimas (cfr. arts. 36º do CPT e 34º do CPPT), é essa norma a aplicável e não a do regime geral das contra-ordenações, constante do art. 29º do DL 433/82.
... ,82 e € 299,28 e respeitantes a selo e custas processuais, nos montantes de € 669.41, € ... 123º nº 1 do C.C. Judiciais, 7ª - A contar, nos termos gerais - art. 306º ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2023
... de “ salvar ” certas práticas judiciais que conduzem à delonga do processo. Conclui, ... , alínea a ) , do Código Penal .» Sem custas (não são devidas por não ter havido decaimento ...
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Acórdão nº 265/18.1IDSTB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
(da responsabilidade da relatora) I - No crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105º, nº1, do RGIT, estando em causa a não entrega de valores relativos a IVA, apurados e recebidos pelo sujeito passivo e não superiores a €50.000, não dependendo de qualquer liquidação, é inaplicável o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 21º do RGIT, pelo que o procedimento criminal se extingue, por...
... b) condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, ... ção legal para a prática de actos judiciais e pelo Ministério Público, pois, como vimos, ... -
Acórdão nº 9830299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1998
... DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3 ... n.1 do artigo 24 do Código das Custas Judiciais, com o acréscimo imposto pelo artigo 28 do mesmo ...
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Acórdão nº 32/01.1IDAVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-10-2022
I – A extinção da responsabilidade criminal por via da prescrição da pena, traduzindo uma renúncia à concretização do poder punitivo do Estado, radica no reconhecimento da desnecessidade de efetivar a punição do crime, decorrido certo período de tempo, admitindo-se que, entretanto, se operou a pacificação da comunidade e que não se mostra aceitável prolongar indefinidamente o constrangimento do...
... fazer, desprezando as decisões judiciais. Isto porque, depois de ter sido ... Sem custas. * Porto, 04-10-2022 ... Maria dos Prazeres ... -
Acórdão nº 461/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
... má-fé, com a consequente condenação em custas do incidente, pelo mínimo legal ... Com a ... se ter em conta o teor dessas decisões judiciais" e o eventual alcance do respectivo caso julgado.\xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 815/23 de Tribunal Constitucional, 06-12-2023
... ingerência do Rei nos assuntos judiciais, para, com isso, garantir a ... imparcialidade ... do Tribunal, como em termos de eventuais custas processuais, não ... sendo, neste campo, ...
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Acórdão nº 2459/22.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-10-2023
I - O regime da suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade contemplado nas vulgarmente designadas leis Covid aplica-se ao prazo prescricional contemplado no n.º 1º do artigo 337.º do Código de Trabalho/2009. II - A suspensão da prescrição supõe uma causa, subjetiva ou objetiva, que constitua obstáculo de facto ao exercício do direito, ou que o torne especialmente difícil, com expressão...
... que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal ... , o Recorrente é responsável pelas custas (artigo 527.º, do CPC). * Nos termos do artigo ... -
Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... c) Condenar o arguido AA, em custas criminais, fixando a taxa de justiça em 04 ... num processo em que exercia funções judiciais, deixando dolosamente o menor em risco, ...
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Acórdão nº 7906/00.5TVPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-11-2023
I - Por razões de segurança e de certeza jurídicas, em princípio, o prazo prescricional não pode ser interrompido por mais do que uma vez. II - Ocorre uma situação típica de abuso do direito (art. 334º do C.Civil) quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita no caso concreto, fora do seu objetivo natural e da razão justificativa da sua...
... lapso temporal das outras duas ações judiciais antes mencionadas, interrompendo os prazos de ... Tribunais, de forma a locupletar-se às custas do Réu/Recorrente, veria a obrigação de juros ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022
... As Decisões Judiciais ... Em saneador-sentença, foi decidido, por ... (Teresa Sandiães) ... Custas do ...