Acórdão nº 9830299 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3 ART323 N1. CCJ96 ART24 N1 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/14 IN CJ T1 ANOXVIII PAG114. AC STJ DE 1992/11/04 IN BMJ N421 PAG265. AC STJ DE 1996/04/10 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG283.

Sumário: I - A seguradora que paga ao seu segurado ( seguro contra danos próprios ) prejuízos advindos de acidente de viação, fica sub-rogada nos direitos deste contra o terceiro lesante, pelo que o prazo de prescrição do seu direito é o mesmo daquele em cuja posição ficou colocada. II - Se, terminando o prazo de prescrição em 23 de Abril de 1997, a...

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