custas de parte procuradoria

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1. A transacção formulada em processo judicial, não dispensa o juiz de proceder à sua homologação, apreciando a sua validade, quer no que respeita ao seu objecto, quer no que respeita à qualidade das pessoas nela intervenientes. 2. É a sentença de homologação da transacção que constituirá o título executivo. (Sumário do Relator)

A liquidez é a qualidade da obrigação que esteja quantitativamente determinada, sendo na medida da crédito liquidado que será determinada a extensão da execução do património do executado (artigo 735º do CPC), de que decorre que o exequente não pode na execução formular pedido ilíquido, sem proceder previamente à respectiva liquidação. 1. A compensação constitui um facto jurídico extintivo da...

1. Em caso de pagamento faseado aos lesados, por parte do Fundo de Garantia Automóvel, o prazo de prescrição do direito ao reembolso das quantias pagas, começa a correr, relativamente a cada núcleo indemnizatório autónomo, a partir do último pagamento. 2. Constando do contrato de seguro, celebrado com o locatário, num contrato ALD, que existem direitos ressalvados a favor do locador - instituiçã

1. A violação das normas relativas à protecção dos direitos inerentes à titularidade ou domínio de programas de computador pode constituir, e por regra constituirá, ofensa ao direito de outrem, estando tutelada pelo Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março). 2. Com a última redacção que lhe foi dada pela Lei nº 16/2008, de 1 de Abril,...

1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se pode estabelecer uma relação de comissão, nos termos do art.º 500.º do Código Civil, com o dono da obra ou com qualquer empreiteiro que nela trabalhe. 2. Ter um plano de segurança de uma obra não é o mesmo que estar a obra segura; sempre a entidade responsável se presume culpada, nos termos do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil.

I – Na interpretação de uma transação judicial homologada por sentença transitada em julgado deverá atender-se ao disposto no art.º 238.º do Código Civil, nos termos do qual, nos negócios formais, a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.º 1), embora esse sentido, que não...

1 - No âmbito de transacção é lícito ás partes acordar quanto à repartição do pagamento das custas, mesmo consignando-se nela a desistência do pedido, por parte do autor. 2 - Ao homologar tal transacção, por aplicação do disposto no n.º 2 do artº 451º do Cód. Proc. Civil, o juiz deverá ter em conta a repartição das custas conforme o acordado pelas partes, caso nenhuma das partes goze de...

I- O artigo 93.°, n.°1, alínea a), do Regulamento (CEE) 1408/71, de 14.06.1971 “deve ser interpretado no sentido de que a sub-rogação de uma instituição de segurança social, na aceção deste regulamento, que depende do direito de um Estado-Membro nos direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm contra o autor de um dano ocorrido no território de um outro Estado-Membro e do qual resultou

1 – Age com culpa exclusiva o peão que inicia o atravessamento de uma estrada de forma imprudente, sem se certificar de que o pode fazer sem perigo de acidente, tendo em conta a aproximação de um veículo, a cerca de 10 metros de distância, cuja trajectória cortou, sem que o veículo, que circulava a velocidade de 40 a 50 km/hora, pudesse evitar o embate. 2 – Sendo de atribuir o...

I - Na categoria de sentença condenatória indicada como título executivo na al. a) do nº 1 do artigo 703º do CPC, cabem as sentenças homologatórias, designadamente a sentença homologatória de transação. II – O credor de prestação de facto infungível não pode, pela própria natureza deste facto ou em razão do que ficou convencionado, contar que terceiro se substitua ao devedor na respetiva...

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I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

- Só é admissível a substituição da testemunha faltosa, de que a parte não prescinda, nas circunstâncias previstas nas alíneas a), b) e c) do nº 3 do art. 629º do anterior CPC - actualmente art. 508º nº 3 a), b) e c). (Sumário elaborado pelo Relator)

I. A exemplo do que sucedia no anterior art. 511º do CPC, o juiz ao identificar o objecto do litígio e ao fixar os temas da prova (art. 596º do CPC) deve continuar a seleccionar para a matéria de facto (para os temas da prova), aquela que seja relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Nessa conformidade, o conhecimento do mérito da causa no...

I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...

I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à execução, onde se apreciou se a sentença homologatória de transação dada à execução constitui título executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade...

I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto -  por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...

1. Na sub-rogação legal verifica-se uma sucessão, uma transmissão do crédito - que mantém a sua identidade e os seus acessórios - apesar da modificação subjectiva operada: o credor sub-rogado continua o direito de crédito anterior, no todo ou em parte, consoante a sub-rogação seja total ou parcial; no direito de regresso, por exemplo, no caso paradigmático nas obrigações solidárias, existe um...

I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

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I - O art. 13.º/3 do Regulamento (CE) n.º 1347/2000 e o art. 49.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 reconhecem automaticamente as condenações em custas proferidas nas acções de divórcio por eles abrangidas, pelo que esse segmento da decisão não pode, em caso algum, ser objecto de revisão quanto ao fundo. II - O Regulamento (CE) n.º 1347/2000 deixou de vigorar em 28/02/2005, quando passou a ser...

1.Não é com base no registo predial e na presunção estabelecida no art.º. 7º do Código do Registo Predial que se pode afirmar que um prédio tem determinada área, uma vez que a sua descrição dos prédios pode resultar de simples declarações dos interessados. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...

I - Ao presente processo porque iniciado em 06.03.2008, portanto, antes da entrada em vigor do actual Regulamento das Custas Processuais é aplicável o regime previsto no Código das Custas Judiciais (cfr. arts. 26º, nº 1 e 27º, nº 1, ambos do DL. nº 34/2008, de 26/2) e não o regime resultante do art. 5º, nº 3 daquele Regulamento. II -Prevê o art. 50º daquele CCJ que as contas dos processos são...