custas de parte procuradoria

I - A equidade traduz, no nosso sistema jurídico, um método facultativo que o julgador tem ao seu dispor para que possa decidir sem aplicação de regras formais, ainda que essa decisão tenha de ser tomada “à luz de diretrizes jurídicas dimanadas pelas normas positivas estritas”. II - A necessidade de fazermos apelo aos critérios da equidade, nos termos do n.º 3 do artigo 566.º da lei

1.–Invocada, pelas trabalhadoras vinculadas no âmbito de contrato de utilização de trabalho temporário, a circunstância de o mesmo servir necessidades permanentes de serviço, compete ao utilizador a prova dos factos em que assentou a justificação de contratar sob tal regime. 2.–Não resultando do acervo fático tal prova, o contrato de utilização é nulo, considerando-se o trabalho...

I – Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – A sentença que homologa uma...

• Diário da República

Nos processos instaurados em data anterior a 01.01.2004 a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas, ainda que se consigne na decisão a fórmula sintética e tabelar de “Custas pela Fazenda Pública”.

I. Deduzida numa contestação a excepção de prescrição do direito peticionado, tem a autora o ónus de na réplica alegar a excepção a essa excepção consistente na interrupção do prazo de prescrição por pendência de acção com o mesmo objecto. II. Pretendendo uma seguradora num contrato de trabalho o reembolso das prestações mensais que vem pagando a título de pensão de sobrevivência à viúva e...

I - As Secções de Comércio não tem competência em razão da matéria para preparar e julgar ações de anulação de deliberações sociais de associações sem fins lucrativos, sendo competente o tribunal comum. II - A criação das secções de comércio visa concentrar nestes tribunais as matérias relacionadas com questões relativas ao comércio, compreendendo este os atos de interposição na circulação de...

Sumário (do relator): I- A impossibilidade que interessa para o efeito do não cumprimento (arts. 790º e segs., do C. Civil) é a impossibilidade superveniente; a impossibilidade produzida em momento ulterior, supondo a existência de uma obrigação válida. II- Diversamente, a impossibilidade originária, torna nulo o contrato (arts. 280º, n.º 1 e 401º, n.º 1, do C. Civil) e obsta, por conseguinte,

I – O actual CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06, dispõe no artº 640º, nº 1 que ao recorrente da decisão proferida sobre a matéria de facto assiste o ónus de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos impugnados. II – Quando os meios probatórios invocados...

É admissível a cessão da posição contratual do empregador, numa relação de trabalho. A cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não se encontrando o cessionário filiado em associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e...

I – Se é a própria Junta Médica da CGA, realizada em 16.12.2014, que relativamente ao acidente aqui em causa refere expressamente que: “Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial de 32% de acordo com o Capítulo III nº 7 e Capítulo I nº 1.1.1 alínea b) da T.N.I. ”. Apenas pode estar a referir-se àquele valor de incapacidade, que remontava à data da...

I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos jurídicos ou materiais ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

1.Se em transacção o lesado se declara ressarcido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais emergentes do acidente de viação mediante a quantia proposta e entregue pela Companhia seguradora, tem de entender-se que estão englobados no montante indemnizatório todos os danos, seja qual for a sua natureza ou actualidade, sem exclusão de nenhuns. 2. Nessa hipótese é lícito à CGA presumir que o

1. As sanções disciplinares laborais, distintas do despedimento e das sanções abusivas, devem ser impugnadas no prazo de um ano a contar da data da sua comunicação ao infrator, mesmo que o contrato de trabalho não haja cessado. 2. Revestindo, embora, natureza retributiva, os complementos salariais devidos enquanto contrapartida do modo específico de trabalho, não se encontram submetidos ao...

Será pela análise concreta da tributação global dos dividendos tendo em conta a sua tributação em Portugal e na Holanda que se poderá verificar se o direito interno, nomeadamente as normas relativas à retenção na fonte, em princípio violadoras do artº 63º do TFUE, como disse o Tribunal de Justiça, em 6 de Outubro de 2011, no proc. C-493/09, na situação concreta, constituem uma restrição à livre...

I - O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF constitui-se quando ocorre a criação líquida de emprego legalmente relevante, pois, conforme o preceituado no artigo 11º do EBF, o direito aos benefícios fiscais constitui-se na data da verificação dos respectivos pressupostos, salvo disposição legal em contrário. II - O benefício fiscal previsto no artigo 17º do EBF, na redacção vigente até 3

I. O n.º 5 do art.º 45.º da LGT, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, ao referir-se ao termo do prazo fixado para a conclusão da ação inspetiva, está a referir-se ao termo do prazo de 6 meses previsto no art.º 36.º, n.º 2, do então RCPIT, contando-se a partir deste o prazo especial de caducidade de seis meses consagrado no mencionado art.º 45.º, n.º 5, da LGT. II....

I - No nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da livre apreciação da prova, nos termos do artigo 607º, n.º 5, do CPC. A prova livre está, no entanto, excluída sempre que a lei conceda um determinado valor legal a um determinado meio de prova. II- No caso dos autos, apesar do Autor se ter queixado de dores nos testículos, o que levou a que tal queixa ficasse gravada na ficha clinica de urgên

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I. O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa, como fora dele, de liberdade de expressão, ainda que tal liberdade não seja ilimitada, havendo que atender aos deveres de respeito, urbanidade e probidade; II. Na aferição da gravidade de afirmações ofensivas para um administrador há que ponderar as circunstâncias concretas do caso, como sejam, o facto de tais afirmações serem proferidas no...

I) – Cfr. Ac. do STA, de 19-05-2016, proc. n.º 0314/13: I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao...

I) – Cfr. Ac. do STA, de 19-05-2016, proc. n.º 0314/13: I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao...

I. Não ter apreciado o fundamento da oposição não acarreta a nulidade por omissão de pronúncia, por apenas estar em causa a falta de pronúncia sobre um fundamento da defesa e não sobre uma questão que se colocava como objeto de decisão judicial. II. Assumidas obrigações nos termos do contrato celebrado, incluindo as obrigações de pagamento, passadas e futuras, desde que associadas ao...