curso de solicitador
726 resultados para curso de solicitador
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Acórdão nº 2204/06.3TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014
I. Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 281/5 do Código de Processo Civil actual e artºs. 285º e 291º nº 1 do anterior Código de Processo Civil) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do Código Civil, aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (figura que foi afastada no novo
... sido notificado do despacho de fls., vem nomear como novo solicitador de execução nos presentes autos, o solicitador sr. C…, com domicílio ... na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso. Nestes casos, o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova ... -
Aviso n.º 2090/2018
... ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos do Instituto ... ) Gerir a carteira de clientes e agenda do advogado, solicitador ou do departamento jurídico de empresa;b) Atender clientes e imputar ...
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Acórdão nº 115/08.7TASPS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015
I. Para o crime de peculato, tal como para o crime de abuso de confiança, o que releva para definir a consumação do crime, é a apropriação, não o propósito de apropriação. Aquela consuma-se com a atitude de o arguido dissipar o dinheiro, que lhe foi entregue para determinados fins, em seu próprio proveito ou de terceira pessoa ou, simplesmente, dar-lhe um destino diverso daquele que lhe deveria...
... porquanto: - Foi dado como provado que o arguido foi nomeado solicitador de execução no âmbito do Processo de Execução Comum n.º ... executado, cujos créditos haviam sido reconhecidos na execução em curso ... Pelo que, andou mal o tribunal recorrido quando declarou não ... -
Decreto-Lei n.º 238/93, de 03 de Julho de 1993
... com o exercício da advocacia ou actividade de solicitador é expressamente declarada no diploma ... Quanto ao funcionamento do ... legislação atinente, na expectativa das conclusões de estudos em curso ... Finalmente, e em paralelo com processos de formação académica ...
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Aviso n.º 11714/2017
... I ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos do Instituto ... se integrados em empresas, servir de assessor ao advogado e ou solicitador da empresa.5.2 - Atividades principaisa) Obter documentação junto de ...
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Regulamento n.º 370-A/2021
... solicitador, enquanto auxiliar na administração da justiça, tem uma ampla e secular ... submeter-se a avaliação nas datas previstas para o estágio em curso. 4 - A faculdade prevista nos dois números anteriores só pode ser ...
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Regulamento n.º 1108/2016
... solicitador, enquanto auxiliar na administração da justiça, tem uma ampla e secular ... não coincidirem com as épocas agendadas para o estágio em curso. 3 - Se o candidato for dispensado da realização do estágio realiza o ...
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Aviso n.º 7827/2016
... Não olvidando que o solicitador, enquanto auxiliar na administração da justiça, tem uma ampla e secular ... não coincidirem com as épocas agendadas para o estágio em curso. 3 - Se o candidato for dispensado da realização do estágio realiza o ...
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Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015
I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.
... Factos Provados: 1. O Arguido é solicitador de execução, inscrito na Câmara dos solicitadores, com escritório sito ... que lhe foi instaurado pela Câmara dos Solicitadores, ainda em curso, que, durante cerca de três anos teve a conta profissional bloqueada, a ... -
Aviso n.º 10363/2017
... ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos, da Escola Superior ... jurídico-administrativo ao respetivo profissional (advogado, solicitador, magistrado, conservador ou notário) ou ao dirigente administrativo de ...
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Aviso n.º 10363/2017
... ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos, da Escola Superior ... jurídico-administrativo ao respetivo profissional (advogado, solicitador, magistrado, conservador ou notário) ou ao dirigente administrativo de ...
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Aviso n.º 10222/2016
Aviso n.º 10222/2016 Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Regime de Contrato da Força Aérea - ... A., por advogado ou solicitador; c) Nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 174/99 de 21 de setembro (LSM), ...
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Aviso n.º 10222/2016
Aviso n.º 10222/2016 Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos do Regime de Contrato da Força Aérea - ... A., por advogado ou solicitador; c) Nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 174/99 de 21 de setembro (LSM), ...
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Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996
... 3 - As funções de secretário são exercidas por pessoa com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, não podendo ...
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Acórdão nº 11848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
... não um exame nacional e muito menos no final do estágio para solicitador ... 3. Aliás, os preceitos invocados da Lei nº 2/2013, citada, ... ários, desde 19 de janeiro de 2013, encontrando-se a frequentar o curso de estágio 2013/2014 (cfr. DOCS. 3 a 7 juntos à contestação); 2. O ...
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Acórdão nº 0620/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - Nos termos dos arts. 77.º, 94.º a 98.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores - «ECS» [anexo ao DL n.º 88/2003], a inscrição na Câmara de Solicitadores está condicionada ao preenchimento, por parte de cada candidato, dos requisitos cumulativos: a) da detenção de cidadania portuguesa ou da UE; b) da titularidade de diploma referente a licenciatura em direito ou em solicitadoria; c) da aprovaçã
... e condições de exigência de exame para inscrição como solicitador continua a ser matéria complexa e respeita a situações de vários ... ários, desde 19 de janeiro de 2013, encontrando-se a frequentar o curso de estágio 2013/2014 [cfr. Docs. 03 a 07 juntos à contestação]; II) O ... -
Aviso n.º 10596/2016
Aviso n.º 10596/2016 Concurso de admissão ao curso de formação de Oficiais do Regime de Contrato Especial da Força Aérea ... úblico de correios, CTT - Correios de Portugal, SA; advogado; solicitador. c) Nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 174/99 de 21 de setembro (LSM), ...
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Aviso n.º 10596/2016
Aviso n.º 10596/2016 Concurso de admissão ao curso de formação de Oficiais do Regime de Contrato Especial da Força Aérea ... úblico de correios, CTT - Correios de Portugal, SA; advogado; solicitador. c) Nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 174/99 de 21 de setembro (LSM), ...
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Acórdão nº 212/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... 12. A figura do Agente de ... Execução emergiu da de Solicitador de Execução, em resultado da reforma do ... processo executivo previsto ... 26; Fernando ... Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução , Almedina, 2010, p ... 140; Miguel Teixeira ...
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Anúncio n.º 170/2017
... podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.As ...
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Anúncio n.º 97/2019
... podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.As ...
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Anúncio n.º 109/2017
... podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.As ...
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Anúncio n.º 39/2018
... podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.As ...
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Anúncio n.º 128/2017
... podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.As ...
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Anúncio n.º 179/2017
... podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio ... da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.As ...