cumulação inventários
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... por decisão condenatória imediata ao exame médico; e) Inventários em que não haja operações de partilha ou que terminem antes da fase da ...ções previstas no número anterior não podem ser objecto de cumulação. 3 - Nas execuções interrompidas ou extintas após o termo das ...
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Acórdão nº 045851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
I. O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a actividade se esgota na resolução de um litígio, dirimindo o conflito subjacente, insere-se na função jurisdicional; se a actividade, ainda que potencialmente jurisdicional, é meramente instrumental da...
....., a Sr. .., procedeu-se à cumulação de inventários; l) Em 2 de Novembro de 1978, por Resolução do Conselho ... -
Acórdão nº 069017 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1980
Quando haja para partilhar em inventario, alem de bens proprios do de cuius, o seu direito e acção a uma herança indivisa, e permitida a cumulação de inventario prevista no artigo 1394 do Codigo de Processo Civil, mas quando a instauração do inventario seja obrigatoria por força da lei substantiva (artigo 2102 do Codigo Civil) e a cumulação não seja possivel designadamente pela sua inconveniencia
... o seu direito e acção a uma herança indivisa, e permitida a cumulação de inventario prevista no artigo 1394 do Codigo de Processo Civil, mas ... dos menores, devera efectuar-se a partilha por meio de inventarios" independentes não sendo por isso de relacionar o direito e acç\xC3"... -
Regulamento n.º 282/2023
...ância do disposto no número anterior e de consequente cumulação" indevida de apoios, o beneficiário deve proceder à devolução ao munic\xC3"... a bens móveis, contratos de empreitada de direito privado, inventários da empresa ou do estabelecimento, relações de recheio dos bens ...
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Acórdão nº 067550 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1979
I - O despacho do relator no Tribunal da Relação não anulou o processado, limitando-se a mandar baixar o processo para serem praticados os actos necessários a suprir a nulidade de se ter conhecido além do pedido, pelo que não há que julgar nulo todo o processado a partir das declarações iniciais do cabeça de casal, pelo facto de se terem cumulado inventários sem o necessário despacho, pois o...
... iniciais do cabeça de casal, pelo facto de se terem cumulado inventários sem o necessário despacho, pois o acórdão do Supremo se limitou a ...cumulação, é aplicável, não os artigos 196, alínea a) e 201 ... -
Acórdão nº 067550 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1979
I - O despacho do relator no Tribunal da Relação não anulou o processado, limitando-se a mandar baixar o processo para serem praticados os actos necessários a suprir a nulidade de se ter conhecido além do pedido, pelo que não há que julgar nulo todo o processado a partir das declarações iniciais do cabeça de casal, pelo facto de se terem cumulado inventários sem o necessário despacho, pois o...
... iniciais do cabeça de casal, pelo facto de se terem cumulado inventários sem o necessário despacho, pois o acórdão do Supremo se limitou a ...cumulação, é aplicável, não os artigos 196, alínea a) e 201 ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... Cláusula 33.ª Cumulação de férias 1 - As férias devem ser goz adas no decorrer do ano ... de exploração e do exercício; Colabora nos inventários das existências; Prepara ou manda preparar extratos de contas ...
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Acórdão nº 114/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
I.O inquérito judicial é o meio processual especial a que o sócio deve recorrer para conseguir que a informação seja prestada em caso de recusa expressa ou presumida, ou ainda em caso de prestação de informação presumivelmente falsa, incompleta, ou não elucidativa, por parte do conselho de administração ou da direção da sociedade. II. Se a informação que o sócio pretende obter tem a ver apenas...
...ósitos bancários, outras contas a pagar/outros credores e inventários/mercadorias, concluindo pela realização de um inquérito com vista a ... A cumulação ilegal de pedidos é uma excepção dilatória atípica, de conhecimento ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... Cláusula 44.ª Cumulação de Férias 1 - As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em ... Au xiliar a elaboração de inventários dos materiais; . Man ter o espaço limpo e organizado; . Au xiliar e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... Cláusula 34.ª Cumulação de férias 1 - As férias devem ser gozadas no deco rrer do ... mercadorias e materiais, colaborando na realização de inventários. E fetua a compra de géneros de consumo diário e out ras ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... Cláusula 34.ª Cumulação de férias 1 - As férias devem ser gozadas no deco rrer do ... mercadorias e materiais, colaborando na realização de inventários. Efetua a compra de géneros de consumo diário e out ras ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
...cumulação de férias 1 - As férias devem ser goz adas no decorrer do ano ... organização, nomeadamente orçamentos, planos de ação e inventários. Tesoureiro - O profissional que dirige a tesouraria em escritório em ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... Cláusula 45 .ª Proibição de cumulação de férias 1 - As férias devem ser goz adas no decorrer do ano ... organização, nomeadamente orçamentos, planos d e ação e inventários. Tesoureiro - O profissional que dirige a tesouraria em escritório ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... Cláusula 33.ª Cumulação de férias 1 - As férias devem ser gozadas no decorrer do ano ... de exploração e do exercício; Colabora nos inventários das existências; Prepara ou m anda preparar extratos de contas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... Cláusula 33.ª Cumulação de férias 1 - As férias dev em ser gozadas no decorrer do ... de exploração e do exercício; Colabora nos inventários das existências; Prepara ou manda preparar extratos de contas ...
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Acórdão nº 00872/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I - Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria coletável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indiretos e quantificação da matéria coletável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial. II - Não decorre do referido procedimento uma diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a administraç
... uma duplicação de valores a tributar, em resultado da cumulação. XVIª - Houve ainda inexistência dos pressupostos de aplicação de ... evolução dos resultados; análise das margens por setores; inventários de peças; análise de alguns factos denunciados e área de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 41/2022 de 20 de julho de 2022
... Cláusula 33.ª Cumulação de férias 1 - As férias dev em ser gozadas no decorrer do ... mercadorias e materiais, colaborando na realização de inventários. Efetua a compra de géneros de consumo diário e outras ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... Cláusula 33.ª Cumulação de férias 1 - As férias devem ser gozadas no deco rrer do ... de exploração e do exercício; Colabora nos inventários das existências; Prepara ou manda preparar ex tratos de contas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... Cláusula 33.ª Cumulação de férias 1 - As férias devem ser gozadas no decorrer do ... de exploração e do exercício; Colabora nos inventários das existências; Prepara ou manda preparar extratos de contas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 50/2019 de 3 de dezembro de 2019
... Cláusula 33.ª Cumulação de férias 1 - As férias devem ser goz adas no decorrer do ano ... de exploração e do exercício; Colabora nos inventários das existências; Prepara ou manda preparar extratos de contas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... Cláusula 33.ª Cumulação de férias 1 - As férias devem ser gozadas no decorrer do ano ... resultados de exploração e do exercício; Colabora nos inventários das existências; Prepara ou manda preparar extratos de II SÉRIE ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2021 de 12 de março de 2021
... Cláusula 33.ª Cumulação de férias 1 - As férias devem ser goz adas no decorrer do ano ... de exploração e do exercício; Colabora nos inventários das existências; Prepara ou manda preparar extratos de contas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 33.ª Cumulação de férias 1 - As férias devem ser goz adas no decorrer do ano ... de exploração e do exercício; Colabora nos inventários das existências; Prepara ou manda preparar extratos de contas simples ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... Cláusula 33.ª Cumulação de férias 1 - As férias devem ser goz adas no decorrer do ano ... de exploração e do exercício; Colabora nos inventários das existências; Prepara ou m anda preparar extratos de contas ...
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Decreto-Lei n.º 103/2019
... de atas, listas de presenças e livro de registo de ações, inventários e balancetes, bem como a quaisquer outros elementos, informações ou ... incumprimento do Contrato de Concessão, previamente ou em cumulação com a decisão de resolução. 7 - A resolução sancionatória determina ...