Acórdão nº 067550 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução10 de Maio de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART196 A ART201 ART668 N1 E ART1329 N4.

Sumário : I - O despacho do relator no Tribunal da Relação não anulou o processado, limitando-se a mandar baixar o processo para serem praticados os actos necessários a suprir a nulidade de se ter conhecido além do pedido, pelo que não há que julgar nulo todo o processado a partir das declarações iniciais do cabeça de casal, pelo facto de se terem cumulado inventários sem o necessário despacho, pois o acórdão do...

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